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TERMO |
DEFINIÇÃO |
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Barreiras nãotarifárias
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Medidas não-tarifárias de impacto protecionista. Exemplos: cotas,
tarifas-cota, regimes de licença e faixas de preços.
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Equivalente ad valorem |
Quando uma tarifa é fixada em bases específicas ou mistas, geralmente
é calculado um “equivalente ad valorem” da porção não ad
valorem do imposto para fins de referência. Há diversas fórmulas
para o cálculo do equivalente ad valorem. Um critério comum
baseia-se no comércio das NMF, em que os impostos arrecadados são
divididos pelo valor aduaneiro. |
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Licença de importação
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Procedimento administrativo que requer a apresentação de uma
solicitação ou outra documentação (diferente da necessária para
efeitos de despacho aduaneiro) ao órgão administrativo pertinente,
como condição prévia para efetuar a importação de mercadorias. Acordo
sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação da OMC.
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Licença de importação automática
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Licença de importação em que a aprovação do pedido é concedida em
todos os casos e não é administrada de modo a exercer efeitos
restritivos às importações objeto de licença automática.
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Licença de importação não automática
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Licença que não se ajusta à definição de licença automática de
importação. A licença não automática é usada para administrar
restrições ao comércio como, por exemplo, de quantidade, quando
justificada no contexto jurídico do comércio internacional.
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Limite de exportação voluntário |
Medida adotada por uma Parte exportadora em que essa Parte concorda
voluntariamente em limitar o volume ou o valor de suas exportações de
determinado bem para uma Parte importadora em particular.
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Loja livre de tarifas aduaneiras (duty-free)
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Loja comercial autorizada por licença do governo para realizar vendas
livres de impostos aduaneiros, taxas e tributos internos a pessoas que
viajam para fora do país. A maioria dessas lojas localiza-se em
portos, aeroportos e fronteiras internacionais. Em geral há duas
categorias de lojas livres: de partida e de chegada. As lojas livres
de partida estão autorizadas a vender produtos livres de impostos para
pessoas que deixam o país; as lojas livres de chegada estão
localizadas dentro dos terminais dos aeroportos internacionais, entre
os portões de desembarque e as áreas destinadas aos procedimentos
aduaneiros. Essas lojas só podem vender mercadorias livres de impostos
e taxas para passageiros que desembarcam. O número de artigos que
podem vender é limitado. O número de produtos que os passageiros podem
comprar também é limitado. |
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Medidas nãotarifárias
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Todas as medidas impostas sobre os fluxos comerciais que não sejam de
natureza tarifária. Algumas dessas medidas podem constituir barreiras
não-tarifárias. |
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Procedimento de drawback
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Procedimento aduaneiro que, na exportação de mercadorias, prevê a
devolução (total ou parcial) dos direitos e taxas de importação
cobrados sobre as mercadorias ou sobre os materiais nelas contidos ou
utilizados em sua produção. |
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Programa de diferimento de tarifas
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Qualquer esquema de importação que contenha disposições quanto ao
diferimento no pagamento de tarifas de importação, a exemplo dos que
regem as zonas livres ou francas de comércio, importações temporárias
sob fiança, armazéns de depósito fiscal, maquiladoras e programas de
processamento de produtos para consumo interno. |
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Requisitos de desempenho
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Requisito legal que impõe a produtores de bens e/ou prestadores de
serviços certas obrigações. Por exemplo, constam de alguns acordos de
comércio os seguintes requisitos de desempenho, entre outros: i) que
determinado nível ou porcentagem de mercadorias ou serviços seja
exportado; ii) que mercadorias importadas sejam substituídas por
mercadorias ou serviços da Parte que concede uma isenção de tarifas
aduaneiras; iii) que uma pessoa beneficiada por uma isenção de tarifas
aduaneiras compre outras mercadorias ou serviços em território da
Parte que a concede ou dê preferência a mercadorias ou serviços de
produção nacional ; iv) que uma pessoa beneficiada com uma isenção de
tarifas produza mercadorias ou preste serviços em território da Parte
que a concede, com determinado nível ou porcentagem de conteúdo
produzido internamente; ou v) que o volume ou o valor das importações
seja vinculado de qualquer forma ao volume ou ao valor das exportações
ou ao montante de entrada de divisas. Ver Compras Governamentais, à
página 23, e Investimento, à página 30, onde esta definição pode ter
um sentido um pouco diferente. |
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Sistema Harmonizado |
Ver “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
Mercadorias”, abaixo.
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Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
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Geralmente referido como “Sistema Harmonizado” ou simplesmente “SH”, é
uma nomenclatura internacional de múltiplos propósitos de produtos,
desenvolvida pela Organização Mundial de Alfândegas (OMA). Compreende
cerca de 5.000 grupos de produtos individualmente identificados por um
código de seis dígitos dispostos numa estrutura jurídica e lógica; é
apoiado por regras bem-definidas para efeito de uma classificação
uniforme. O sistema, usado por mais de 177 países e economias, serve
de base na fixação de suas tarifas aduaneiras e na coleta de
estatísticas de comércio internacional. O Sistema Harmonizado é regido
pela Convenção Internacional sobre o Sistema de Codificação de
Mercadorias. |
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Tarifa ad valorem
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Tarifa cobrada em bases percentuais sobre o valor da mercadoria. Por
exemplo, uma tarifa de 5% significa que o imposto de importação
equivale a 5% do valor estimado da mercadoria. |
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Tarifa específica |
Tarifa fixada em termos de encargos monetários específicos por unidade
ou quantidade do bem importado. Por exemplo, US$100,00 por tonelada
métrica de determinado bem. |
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Tarifa mista
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Tarifa que combina tarifas
ad valorem
e específicas. |
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Tarifas-cota |
Sistema de proteção ao comércio em que a alíquota de uma tarifa é mais
baixa no caso de importações de quantidades específicas de determinada
mercadoria e mais alta quando o volume das importações supere tais
quantidades. Em geral a cota é definida pelo governo periodicamente,
uma vez ao ano, por exemplo. |
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Tratamento nacional
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Disposição legal que visa a evitar discriminação e protecionismo na
aplicação de tributos internos e medidas regulatórias. Em geral
estabelece que, uma vez que as importações tenham entrado no
território de uma Parte importadora, 1) os tributos internos devem ser
aplicados igualmente às importações e aos produtos nacionais
similares, e 2) a legislação nacional não deve dispor tratamento
“menos favorável” para as importações que o concedido a produtos
nacionais similares. Ver Investimento, à página 31, e Serviços, à
página 41, onde esta definição pode ter um sentido um pouco diferente.
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Zona processadora de exportações
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Instalação industrial especificamente projetada que constitui um
encrave de livre comércio no regime aduaneiro e comercial de um país,
onde indústrias processadoras, nacionais e estrangeiras, que produzem
principalmente para exportação, são beneficiadas por uma série de
incentivos fiscais e financeiros. |
