| TERMO
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DEFINIÇÃO |
| Acordo de reconhecimento mútuo
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Acordo formal entre duas Partes em que é assegurada a aceitação mútua com respeito às características
dos sistemas normativos de cada uma das Partes nos termos estabelecidos no Acordo.
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| Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da
OMC (Acordo OTC)
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Como parte do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, o Acordo sobre Obstáculos
Técnicos ao Comércio da OMC pretende assegurar que normas técnicas, padrões e procedimentos de testes e certificação não constituam obstáculos
desnecessários ao comércio, reconhecendo aos países, ao mesmo tempo, o direito de adotar os padrões requeridos para o alcance de algum nível
de proteção de seus objetivos legítimos.
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| Acreditação
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Segundo a definição constante do ISO/IEC Guide 2:1996, é o procedimento em que
o órgão competente reconhece oficialmente que uma entidade ou pessoa tem competência para executar determinadas tarefas. Trata-se
de uma forma de determinar a competência de entidades ou pessoas para desenvolverem tipos específicos de testes, medições e
calibrações que permitam o reconhecimento formal de entidades e órgãos competentes, atestando, dessa forma, a certeza de que
o cliente terá acesso a serviços de teste e calibração confiáveis.
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| Calibração
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Determinação, por avaliação ou comparação com determinado padrão, do valor correto
de uma marcação em um instrumento de medição.
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| Certificação
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Segundo a definição do ISO/IEC Guide 2:1996, é o procedimento em que uma terceira
Parte certifica por escrito que um produto, processo ou serviço está em conformidade com os requisitos especificados.
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| Certificado de conformidade
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Documento, rótulo, etiqueta ou placa de marca dado na entrega ao comprador, certificando a
conformidade do produto, do processo ou do serviço com os padrões ou normas técnicas.
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| Código de Boa Prática
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Figura como Anexo 3 do Acordo OTC/OMC; estabelece as disciplinas, inclusive as relacionadas
com transparência, para a preparação, adoção e aplicação de padrões pelos órgãos padronizadores. A adesão ao Código de Boa Prática é
voluntária e aberta a qualquer órgão padronizador, seja do governo central, seja do governo local, bem como a entidades padronizadoras
não-governamentais e regionais.
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| Comitê de Obstáculos Técnicos
ao Comércio da OMC
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Criado no contexto do Acordo OTC da OMC, tem por objetivo dar às Partes a oportunidade de
periodicamente realizarem consultas entre si sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do Acordo OTC da OMC ou à consecução de
seus objetivos.
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| Declaração de conformidade do
fornecedor / Declaração de conformidade do fabricante
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Também conhecida como “auto-certificação”, a declaração de conformidade do fornecedor ou
do fabricante é a forma de o fornecedor ou o fabricante declarar que seus produtos ou serviços atendem aos requisitos estabelecidos.
Fornecedores e fabricantes baseiam esta declaração na sua confiança a respeito de seus sistemas de controle de qualidade da produção ou
dos resultados de testes ou inspeções.
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| Equivalência
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O reconhecimento de que o regulamento técnico ou os procedimentos de avaliação da
conformidade de uma outra Parte cumprem os mesmos objetivos legítimos que o regulamento técnico ou os procedimentos de avaliação
da conformidade de uma própria Parte, mesmo que isso seja alcançado por meios diferentes.
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| Medidas de facilitação do comércio
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Ações realizadas com o propósito de facilitar o acesso a mercados de produtos e
serviços comercializados em áreas do âmbito de um acordo de comércio. Essas ações compreendem as seguintes, inter alia:
disposições para agilizar e simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade, certificação ou acreditação de laboratórios.
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| Metrologia
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Ciência dos pesos e medidas. Na área do comércio, a metrologia compreende todos os procedimentos
técnicos relacionados com a manutenção da exatidão e reprodutibilidade internacional dos instrumentos de medição e com todos os procedimentos
implementados a fim de especificar e assegurar a qualidade e credibilidade das medições referentes a controles oficiais, comércio, saúde,
segurança e meio ambiente.
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| Metrologia científica
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Área da metrologia que trata da organização e do desenvolvimento dos padrões de medição e
sua manutenção.
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| Metrologia industrial
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Área da metrologia que trata de assegurar a exatidão dos instrumentos usados e das
>medições realizadas.
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| Metrologia legal
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Área da metrologia que trata da regulamentação dos instrumentos de pesos e medidas
usados nas transações comerciais.
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| Objetivos legítimos
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O Acordo OTC da OMC especifica que as regras técnicas não podem restringir o comércio mais
que o necessário para alcançar um objetivo legítimo. Tais objetivos legítimos são, inter alia: requisitos de segurança nacional;
prevenção de práticas enganosas; proteção da saúde ou da segurança humana, da vida ou da saúde animal ou vegetal, ou do meio ambiente.
Na avaliação de riscos, os elementos relevantes a considerar são,inter alia: informação científica e técnica disponível, tecnologias
de produção conexas ou uso final previsto das mercadorias.
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| Obstáculos técnicos ao comércio (OTC)
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Um padrão ou uma norma técnica ou um procedimento para avaliar a conformidade aos
padrões ou normas técnicas pode converter-se em obstáculo técnico ao comércio, se sua aplicação impedir o comércio internacional,
em vez de buscar o alcance de um objetivo legítimo.
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| Padrão
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Documento aprovado por órgão competente que estabelece, para uso comum e recorrente,
regras, diretrizes ou características de bens ou serviços, bem como procedimentos e métodos de produção conexos. Em geral, os padrões
são definidos por consenso em comitês técnicos de especialistas; não há obrigação de concordância.
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| Ponto de contato
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Ponto focal, estabelecido no Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, em que
outros países Partes da OMC podem solicitar e obter informação e documentação sobre normas, regulamentos técnicos e procedimentos de
avaliação da conformidade de determinada Parte, adotados ou por adotar, bem como sobre a participação em acordos bilaterais ou
multilaterais relacionados a padrões, organismos padronizadores internacionais ou regionais e sistemas de avaliação da conformidade.
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| Procedimentos de avaliação da
conformidade
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Procedimentos técnicos, tais como testes, verificações e certificações, destinados a determinar
se o bem ou os serviços se ajustam aos regulamentos técnicos ou às normas aplicáveis.
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| Rastreabilidade
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Referindo-se a padrões metrológicos, é a propriedade do resultado de uma medição ou avaliação
de um padrão que permite estabelecer uma relação com certos parâmetros, geralmente nacionais ou internacionais, mediante uma cadeia contínua
de comparações nas quais são determinadas todas as incertezas. A rastreabilidade é a propriedade com a qual a comparabilidade e a confiabilidade
dos resultados estão asseguradas.
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| Regulamento técnico
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(Algumas vezes também referido como “padrão obrigatório” ou “padrão compulsório”). Documento no qual
são estabelecidas as características de um produto ou dos procedimentos e métodos de produção conexos, incluindo as cláusulas administrativas apropriadas,
cuja observância é obrigatória. Diferentemente dos padrões voluntários, as normas técnicas são estabelecidas pelos governos e são compulsórias.
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