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TERMO |
DEFINIÇÃO |
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Acordo de reconhecimento mútuo
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Acordo formal entre duas Partes em que é assegurada a aceitação mútua
com respeito às características dos sistemas normativos de cada uma
das Partes nos termos estabelecidos no Acordo. |
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Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC (Acordo OTC)
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Como
parte do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, o
Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC pretende assegurar
que normas técnicas, padrões e procedimentos de testes e certificação
não constituam obstáculos desnecessários ao comércio, reconhecendo aos
países, ao mesmo tempo, o direito de adotar os padrões requeridos para
o alcance de algum nível de proteção de seus objetivos legítimos.
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Acreditação
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Segundo a definição constante do ISO/IEC Guide 2:1996, é o
procedimento em que o órgão competente reconhece oficialmente que uma
entidade ou pessoa tem competência para executar determinadas tarefas.
Trata-se de uma forma de determinar a competência de entidades ou
pessoas para desenvolverem tipos específicos de testes, medições e
calibrações que permitam o reconhecimento formal de entidades e órgãos
competentes, atestando, dessa forma, a certeza de que o cliente terá
acesso a serviços de teste e calibração confiáveis.
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Calibração
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Determinação, por avaliação ou comparação com determinado padrão, do
valor correto de uma marcação em um instrumento de medição.
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Certificação
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Segundo a definição do ISO/IEC Guide 2:1996, é o procedimento em que
uma terceira Parte certifica por escrito que um produto, processo ou
serviço está em conformidade com os requisitos especificados.
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Certificado de conformidade
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Documento, rótulo, etiqueta ou placa de marca dado na entrega ao
comprador, certificando a conformidade do produto, do processo ou do
serviço com os padrões ou normas técnicas. |
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Código de Boa Prática
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Figura como Anexo 3 do Acordo OTC/OMC; estabelece as disciplinas,
inclusive as relacionadas com transparência, para a preparação, adoção
e aplicação de padrões pelos órgãos padronizadores. A adesão ao Código
de Boa Prática é voluntária e aberta a qualquer órgão padronizador,
seja do governo central, seja do governo local, bem como a entidades
padronizadoras não-governamentais e regionais. |
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Comitê de Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC
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Criado no contexto do Acordo OTC da OMC, tem por objetivo dar às
Partes a oportunidade de periodicamente realizarem consultas entre si
sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do Acordo OTC da OMC
ou à consecução de seus objetivos. |
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Declaração de conformidade do fornecedor / Declaração de conformidade
do fabricante
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Também conhecida como “auto-certificação”, a declaração de
conformidade do fornecedor ou do fabricante é a forma de o fornecedor
ou o fabricante declarar que seus produtos ou serviços atendem aos
requisitos estabelecidos. Fornecedores e fabricantes baseiam esta
declaração na sua confiança a respeito de seus sistemas de controle de
qualidade da produção ou dos resultados de testes ou inspeções.
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Equivalência |
O
reconhecimento de que o regulamento técnico ou os procedimentos de
avaliação da conformidade de uma outra Parte cumprem os mesmos
objetivos legítimos que o regulamento técnico ou os procedimentos de
avaliação da conformidade de uma própria Parte, mesmo que isso seja
alcançado por meios diferentes. |
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Medidas de facilitação do comércio
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Ações realizadas com o propósito de facilitar o acesso a mercados de
produtos e serviços comercializados em áreas do âmbito de um acordo de
comércio. Essas ações compreendem as seguintes, inter alia:
disposições para agilizar e simplificar os procedimentos de avaliação
da conformidade, certificação ou acreditação de laboratórios.
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Metrologia
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Ciência dos pesos e medidas. Na área do comércio, a metrologia
compreende todos os procedimentos técnicos relacionados com a
manutenção da exatidão e reprodutibilidade internacional dos
instrumentos de medição e com todos os procedimentos implementados a
fim de especificar e assegurar a qualidade e credibilidade das
medições referentes a controles oficiais, comércio, saúde, segurança
e meio ambiente. |
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Metrologia científica
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Área da metrologia que trata da organização e do desenvolvimento dos
padrões de
medição e sua manutenção. |
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Metrologia industrial |
Área da metrologia que trata de assegurar
a exatidão dos instrumentos usados e das
medições realizadas. |
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Metrologia legal
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Área da metrologia que trata da regulamentação dos instrumentos de
pesos e medidas
usados nas transações comerciais. |
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Objetivos legítimos
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O Acordo OTC da OMC especifica que as
regras técnicas não podem restringir o comércio mais que o
necessário para alcançar um objetivo legítimo. Tais objetivos
legítimos são, inter alia: requisitos de segurança nacional;
prevenção de práticas enganosas; proteção da saúde ou da segurança
humana, da vida ou da saúde animal ou vegetal, ou do meio ambiente.
Na avaliação de riscos, os elementos relevantes a considerar são,
inter alia: informação científica e técnica disponível,
tecnologias de produção conexas ou uso final previsto das
mercadorias. |
Obstáculos técnicos ao
comércio (OTC) |
Um padrão ou uma norma técnica ou um procedimento para avaliar a
conformidade aos padrões ou normas técnicas pode converter-se em
obstáculo técnico ao comércio, se sua aplicação impedir o comércio
internacional, em vez de buscar o alcance de um objetivo legítimo. |
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Padrão |
Documento aprovado por órgão competente que estabelece, para uso comum
e recorrente, regras, diretrizes ou características de bens ou
serviços, bem como procedimentos e métodos de produção conexos. Em
geral, os padrões são definidos por consenso em comitês técnicos de
especialistas; não há obrigação de concordância. |
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Ponto de contato |
Ponto focal, estabelecido no Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao
Comércio da OMC, em que outros países Partes da OMC podem solicitar
e obter informação e documentação sobre normas, regulamentos
técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade de determinada
Parte, adotados ou por adotar, bem como sobre a participação em
acordos bilaterais ou multilaterais relacionados a padrões,
organismos padronizadores internacionais ou regionais e sistemas de
avaliação da conformidade. |
Procedimentos de avaliação da
conformidade |
Procedimentos técnicos, tais como testes, verificações e
certificações, destinados a determinar se o bem ou os serviços se
ajustam aos regulamentos técnicos ou às normas aplicáveis. |
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Rastreabilidade
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Referindo-se a padrões metrológicos, é a propriedade do resultado de
uma medição ou avaliação de um padrão que permite estabelecer uma
relação com certos parâmetros, geralmente nacionais ou
internacionais, mediante uma cadeia contínua de comparações nas
quais são determinadas todas as incertezas. A rastreabilidade é a
propriedade com a qual a comparabilidade e a confiabilidade dos
resultados estão asseguradas. |
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Regulamento técnico
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(Algumas vezes também referido como “padrão obrigatório” ou “padrão
compulsório”). Documento no qual são estabelecidas as
características de um produto ou dos procedimentos e métodos de
produção conexos, incluindo as cláusulas administrativas
apropriadas, cuja observância é obrigatória. Diferentemente dos
padrões voluntários, as normas técnicas são estabelecidas pelos
governos e são compulsórias. |
