| TERMO
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DEFINIÇÃO |
| Acordo sobre a Aplicação de Medidas
Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo MSF/OMC)
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O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias(“Acordo MSF”)
entrou em vigor com a criação da Organização Mundial do Comércio em 1º de janeiro de 1995. Refere-se à aplicação de normas relativas
à inocuidade dos alimentos e à saúde animal e vegetal.
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| Acordo sobre Agricultura
da OMC
| O Acordo sobre Agricultura é um dos 29 textos jurídicos incluídos na Ata Final de um acordo
geral que levou à constituição da OMC. Foi negociado na Rodada Uruguai 1986–94 e constitui um considerável primeiro passo no sentido de uma
concorrência mais justa e um setor menos distorcido. Inclui compromissos específicos dos países membros da OMC para o melhoramento do acesso
a mercados e a redução dos subsídios que distorcem o comércio agrícola. Esses compromissos têm um período de implementação de mais de seis
anos (dez anos para os países em desenvolvimento), iniciado em 1995.
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| Ajuda alimentar
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Refere-se a remessas de produtos agrícolas de países doadores a países beneficiários
como doação total ou em condições muito favoráveis.
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| Apoio desvinculado à renda
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Os programas de apoio desvinculado à renda referem-se a pagamentos aos agricultores
não vinculados às decisões sobre a produção em curso. Desse modo, quando os pagamentos são desvinculados, destinam-se a apoiar a
renda dos agricultores, de maneira que possam tomar decisões sobre a produção com base nos rendimentos esperados.
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| Avaliação de risco
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Refere-se a procedimentos de avaliação da probabilidade de introdução, estabelecimento
ou disseminação de uma praga ou doença no território de um país importadora de acordo com as medidas sanitárias ou fitossanitárias
que possam ser aplicadas e com as possíveis conseqüências biológicas e econômicas correlatas; ou à avaliação do potencial de efeitos
adversos na saúde humana ou animal decorrentes da presença de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos causadores de doenças
nos alimentos, bebidas ou forragens.
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| Caixa amarela das medidas
de apoio interno (Acordo sobre Agricultura da OMC)
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Para a agricultura, as medidas de apoio interno consideradas fatores que distorcem
a produção e o comércio (com algumas exceções) são classificadas numa categoria denominada “caixa amarela”. Segundo o Acordo sobre
Agricultura da OMC, os países assumiram compromissos de reduzir o valor total dessas medidas.
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| Caixa azul das medidas de
apoio interno (Acordo sobre Agricultura da OMC) |
Essas medidas referem-se a pagamentos efetuados pelo governo a título de apoio,
diretamente vinculados ao uso da terra ou ao número de animais na produção agrícola. Incluem esquemas que limitam a produção
mediante a imposição de cotas de produção ou a exigência de que os fazendeiros reservem parte de suas terras. Os poucos países
Partes que usam esses subsídios argumentam que eles distorcem menos o comércio que os subsídios alternativos da “caixa amarela”.
Esses tipos de medida constituem isenções da regra geral de que todos os subsídios vinculados à produção devam ser reduzidos ou
mantidos em níveis mínimos definidos (de minimis).
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| Caixa verde de medidas
de apoio doméstico (Acordo sobre Agricultura da OMC)
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Refere-se a medidas consideradas de efeito mínimo ou nulo no comércio. Incluem
medidas de apoio tais como pesquisa, extensão, estoques alimentares de segurança, pagamentos por calamidades e programas de
ajuste estrutural. As medidas da “caixa verde” não são sujeitas a compromissos de redução segundo o Acordo sobre Agricultura
da OMC.
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| Comissão do Codex Alimentarius
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A Comissão do Codex Alimentarius foi criada em 1963 pela Organização das Nações Unidas
para a Agricultura e Alimentação (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para desenvolver normas alimentares, diretrizes e textos
correlatos, tais como códigos de prática de acordo com o Programa Conjunto FAO-OMS sobre Normas Alimentares. Os principais objetivos desse
Programa são proteger a saúde dos consumidores, assegurar práticas justas no comércio de alimentos e promover a coordenação de todo trabalho
sobre normas alimentares realizado por organizações internacionais governamentais e não-governamentais.
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| Créditos à exportação de produtos agrícolas
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Créditos oficiais de exportação concedidos pelos governos por intermédio das entidades de
crédito à exportação em apoio aos exportadores nacionais que competem por vendas no exterior. Essas entidades proporcionam crédito a
compradores estrangeiros, seja diretamente, seja por intermédio de instituições financeiras privadas que se beneficiam da cobertura de
seu seguro ou garantia. São em geral instituições governamentais ou empresas privadas que operam em nome do governo. Esse sistema
refere-se, por conseguinte, à venda de exportações a crédito em vez de à vista. Muitos países promovem exportações proporcionando
crédito subsidiado ou garantias em termos mais favoráveis do que os que podem ser obtidos comercialmente.
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| Empresas estatais de comércio de produtos
agropecuários
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Empresas governamentais e não-governamentais investidas oficialmente com faculdade de impotar
e/ou exportar produtos agropecuários.
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| Faixas de preço
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Instrumento de política que introduz uma taxa para regular o mercado doméstico ou
para protegê-lo de preços internacionais mais baixos. Consiste no estabelecimento de níveis de preço mais altos e mais baixos para mercadorias
importadas (a faixa), a fim de decidir quanto à aplicação de um mecanismo compensatório (por exemplo, taxas tarifárias) em casos em que o preço
internacional de determinado produto agrícola caia abaixo do nível mais baixo da faixa de preço.
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| Grupo Cairns de Países
Exportadores Agrícolas
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Grupo de países constituído em 1986 em Cairns, Austrália. O grupo visa à remoção de
barreiras ao comércio e reduções consideráveis nos subsídios que afetam o comércio agrícola. Essas metas foram estabelecidas em
resposta aos preços deprimidos das mercadorias e aos reduzidos rendimentos das exportações que derivam das controvérsias sobre
subsídios. Os membros representam parcela significativa das exportações agrícolas mundiais. O grupo inclui grandes exportadores
de alimentos de países tanto desenvolvidos quanto em desenvolvimento, a saber, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile,
Colômbia, Filipinas, Hungria, Indonésia, Malásia, Nova Zelândia, Tailândia e Uruguai. O Grupo Cairns representou uma forte
coalizão na Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais.
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| Medida agregada de
apoio à produção agrícola (AMS)
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A AMS refere-se a um índice que mede o valor monetário da extensão do apoio
governamental a um setor. A AMS, de acordo com a definição constante do Acordo sobre Agricultura da OMC, inclui desembolsos
tanto orçamentários quanto de transferências de receita dos consumidores aos produtores como resultado de políticas que
distorcem os preços de mercado.
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| Medidas de apoio interno à
produção agrícola
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Subsídios concedidos à produção doméstica de mercadorias agrícolas. Esses subsídios
são concedidos em benefício dos produtos, independentemente de serem exportados ou não. |
| Medidas sanitárias e
fitossanitárias (MSF)
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Qualquer medida aplicada: (i) para proteger a vida ou a saúde animal
ou vegetal, no território de um país, de riscos decorrentes da introdução, estabelecimento ou disseminação de pragas,
doenças, organismos portadores de doenças ou organismos causadores de doenças;(ii) para proteger a vida ou a saúde humana
ou animal, no território de um país, de riscos decorrentes de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos causadores de
doenças em alimentos, bebidas ou forragens; (iii) para proteger a vida ou a saúde humana, no território de um país, de riscos
decorrentes de doenças transmitidas por animais, plantas ou produtos deles derivados ou da introdução, estabelecimento ou
disseminação de pragas; ou (iv) para prevenir ou limitar outros prejuízos, no território de um país, decorrentes da introdução,
estabelecimento ou disseminação de pragas. Constam das medidas sanitárias ou fitossanitárias todas as leis, decretos, normas,
requisitos e procedimentos pertinentes, inclusive, inter alia, critérios para produtos finais; processos e métodos de
produção; testes, inspeção, certificação e procedimentos de aprovação; tratamentos de quarentena, inclusive requisitos
pertinentes relacionados com o transporte de animais ou plantas ou com os materiais necessários para sua sobrevivência
durante o transporte; disposições sobre métodos estatísticos pertinentes, procedimentos de amostragem e métodos de avaliação
de risco; e procedimentos de embalagem e etiquetagem diretamente relacionados com a inocuidade dos alimentos.
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| Pagamentos de
deficiência em apoio à produção agrícola
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Políticas de complementação de um sistema de apoio aos preços em que o governo
garantia que os produtores receberiam o preço fixo pretendido a cada ano. Nesse sistema, permite-se que os preços de mercado
sejam determinados pela oferta e pela demanda. A diferença entre os preços de mercado e os preços pretendidos é compensada
por um pagamento do governo diretamente aos produtores.
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| Política Agrícola Comum
da União Européia (PAC)
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A PAC define a política de agricultura da União Européia e abrange uma
série de regras e mecanismos que regulam a produção, o comércio e o processamento dos produtos agrícolas na União Européia,
dispensando crescente atenção ao desenvolvimento rural. A CAP é considerada uma das mais importantes áreas de política da
União Européia.
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| Produtos agrícolas
geneticamente modificados
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Modificação das características genéticas de um microorganismo, planta ou animal
mediante a inserção de um gene modificado ou de um gene de outra variedade ou espécie. Organismos geneticamente modificados (OGM)
são em geral microorganismos projetados para serem usados como biopesticidas ou sementes geneticamente modificadas para proporcionar
a uma planta maior resistência à instalação ou desenvolvimento de uma doença.
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| Regime de salvaguardas especiais para
produtos agropecuários
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Disposições do Acordo sobre Agricultura da Rodada Uruguai (OMC) destinadas à proteção
de produtos sujeitos a tributação decorrente de aumentos nas importações ou de grandes reduções de preço.
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| Subsídios à exportação
de produtos agrícolas
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Subsídios de exportação são incentivos especiais concedidos pelos governos a
produtos destinados a mercados estrangeiros a fim de incentivar maior volume de vendas para o exterior. Os subsídios de exportação
referem-se, por conseguinte, a subsídios que são dependentes do desempenho das exportações. Em geral tomam a forma, por exemplo, de
pagamentos em dinheiro, ofertas de estoques do governo por preços inferiores aos do mercado, subsídios financiados por produtores
ou processadores como resultado de ações do governo, tais como avaliações, subsídios para comercialização, subsídios para transporte
e frete e subsídios para mercadorias, na dependência de sua incorporação a produtos exportados.
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| Taxas de exportação
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Taxas que incidem sobre produtos de exportação. Podem ser arrecadadas
diretamente dos exportadores ou indiretamente por meio de um conselho governamental de comércio que paga aos produtores
um preço inferior à cotação mundial. Desse modo, a taxa de exportação força o preço no país exportador abaixo do preço
mundial até o montante da taxa.
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