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TERMO |
DEFINIÇÃO |
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Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da
OMC (Acordo MSF/OMC)
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O
Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
(“Acordo MSF”) entrou em vigor com a criação da Organização Mundial do
Comércio em 1º de janeiro de 1995. Refere-se à aplicação de normas
relativas à inocuidade dos alimentos e à saúde animal e vegetal.
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Acordo sobre Agricultura da OMC
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O
Acordo sobre Agricultura é um dos 29 textos jurídicos incluídos na Ata
Final de um acordo geral que levou à constituição da OMC. Foi
negociado na Rodada Uruguai 1986–94 e constitui um considerável
primeiro passo no sentido de uma concorrência mais justa e um setor
menos distorcido. Inclui compromissos específicos dos países membros
da OMC para o melhoramento do acesso a mercados e a redução dos
subsídios que distorcem o comércio agrícola. Esses compromissos têm um
período de implementação de mais de seis anos (dez anos para os países
em desenvolvimento), iniciado em 1995. |
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Ajuda alimentar
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Refere-se a remessas de produtos agrícolas de países doadores a países
beneficiários como doação total ou em condições muito favoráveis.
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Apoio desvinculado à renda
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Os
programas de apoio desvinculado à renda referem-se a pagamentos aos
agricultores não vinculados às decisões sobre a produção em curso.
Desse modo, quando os pagamentos são desvinculados, destinam-se a
apoiar a renda dos agricultores, de maneira que possam tomar decisões
sobre a produção com base nos rendimentos esperados.
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Avaliação de risco |
Refere-se a procedimentos de avaliação da probabilidade de introdução,
estabelecimento ou disseminação de uma praga ou doença no território
de um país importadora de acordo com as medidas sanitárias ou
fitossanitárias que possam ser aplicadas e com as possíveis
conseqüências biológicas e econômicas correlatas; ou à avaliação do
potencial de efeitos adversos na saúde humana ou animal decorrentes da
presença de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos causadores
de doenças nos alimentos, bebidas ou forragens. |
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Caixa amarela das medidas de apoio interno (Acordo sobre
Agricultura da OMC)
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Para
a agricultura, as medidas de apoio interno consideradas fatores que
distorcem a produção e o comércio (com algumas exceções) são
classificadas numa categoria denominada “caixa amarela”. Segundo o
Acordo sobre Agricultura da OMC, os países assumiram compromissos de
reduzir o valor total dessas medidas. |
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Caixa azul das medidas de apoio interno (Acordo sobre
Agricultura da OMC)
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Essas medidas referem-se a pagamentos efetuados pelo governo a título
de apoio, diretamente vinculados ao uso da terra ou ao número de
animais na produção agrícola. Incluem esquemas que limitam a produção
mediante a imposição de cotas de produção ou a exigência de que os
fazendeiros reservem parte de suas terras. Os poucos países Partes que
usam esses subsídios argumentam que eles distorcem menos o comércio
que os subsídios alternativos da “caixa amarela”. Esses tipos de
medida constituem isenções da regra geral de que todos os subsídios
vinculados à produção devam ser reduzidos ou mantidos em níveis
mínimos definidos (de minimis). |
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Caixa verde de medidas de apoio doméstico (Acordo sobre
Agricultura da OMC) |
Refere-se a medidas consideradas de efeito mínimo ou nulo no comércio.
Incluem medidas de apoio tais como pesquisa, extensão, estoques
alimentares de segurança, pagamentos por calamidades e programas de
ajuste estrutural. As medidas da “caixa verde” não são sujeitas a
compromissos de redução segundo o Acordo sobre Agricultura da OMC.
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Comissão do Codex Alimentarius |
A
Comissão do Codex Alimentarius foi criada em 1963 pela
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para desenvolver normas
alimentares, diretrizes e textos correlatos, tais como códigos de
prática de acordo com o Programa Conjunto FAO-OMS sobre Normas
Alimentares. Os principais objetivos desse Programa são proteger a
saúde dos consumidores, assegurar práticas justas no comércio de
alimentos e promover a coordenação de todo trabalho sobre normas
alimentares realizado por organizações internacionais governamentais e
não-governamentais. |
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Créditos à exportação de produtos agrícolas |
Créditos oficiais de exportação concedidos pelos governos por
intermédio das entidades de crédito à exportação em apoio aos
exportadores nacionais que competem por vendas no exterior. Essas
entidades proporcionam crédito a compradores estrangeiros, seja
diretamente, seja por intermédio de instituições financeiras privadas
que se beneficiam da cobertura de seu seguro ou garantia. São em geral
instituições governamentais ou empresas privadas que operam em nome do
governo. Esse sistema refere-se, por conseguinte, à venda de
exportações a crédito em vez de à vista. Muitos países promovem
exportações proporcionando crédito subsidiado ou garantias em termos
mais favoráveis do que os que podem ser obtidos comercialmente.
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Empresas estatais de comércio de produtos agropecuários
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Empresas governamentais e não-governamentais investidas oficialmente
com faculdade de impotar e/ou exportar produtos agropecuários.
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Faixas de preço
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Instrumento de política que introduz uma taxa para regular o mercado
doméstico ou para protegê-lo de preços internacionais mais baixos.
Consiste no estabelecimento de níveis de preço mais altos e mais
baixos para mercadorias importadas (a faixa), a fim de decidir quanto
à aplicação de um mecanismo compensatório (por exemplo, taxas
tarifárias) em casos em que o preço internacional de determinado
produto agrícola caia abaixo do nível mais baixo da faixa de preço.
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Grupo Cairns de Países Exportadores Agrícolas
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Grupo de países constituído em 1986 em Cairns, Austrália. O grupo visa
à remoção de barreiras ao comércio e reduções consideráveis nos
subsídios que afetam o comércio agrícola. Essas metas foram
estabelecidas em resposta aos preços deprimidos das mercadorias e aos
reduzidos rendimentos das exportações que derivam das controvérsias
sobre subsídios. Os membros representam parcela significativa das
exportações agrícolas mundiais. O grupo inclui grandes exportadores de
alimentos de países tanto desenvolvidos quanto em desenvolvimento, a
saber, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia,
Filipinas, Hungria, Indonésia, Malásia, Nova Zelândia, Tailândia e
Uruguai. O Grupo Cairns representou uma forte coalizão na Rodada
Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais. |
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Medida agregada de apoio à produção agrícola (AMS)
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A
AMS refere-se a um índice que mede o valor monetário da extensão do
apoio governamental a um setor. A AMS, de acordo com a definição
constante do Acordo sobre Agricultura da OMC, inclui desembolsos tanto
orçamentários quanto de transferências de receita dos consumidores aos
produtores como resultado de políticas que distorcem os preços de
mercado. |
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Medidas de apoio interno à produção agrícola
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Subsídios concedidos à produção doméstica de mercadorias agrícolas.
Esses subsídios são concedidos em benefício dos produtos,
independentemente de serem exportados ou não. |
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Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)
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Qualquer medida aplicada: (i) para proteger a vida ou a saúde animal
ou vegetal, no território de um país, de riscos decorrentes da
introdução, estabelecimento ou disseminação de pragas, doenças,
organismos portadores de doenças ou organismos causadores de doenças;
(ii) para proteger a vida ou a saúde humana ou animal, no território
de um país, de riscos decorrentes de aditivos, contaminantes, toxinas
ou organismos causadores de doenças em alimentos, bebidas ou
forragens; (iii) para proteger a vida ou a saúde humana, no território
de um país, de riscos decorrentes de doenças transmitidas por animais,
plantas ou produtos deles derivados ou da introdução, estabelecimento
ou disseminação de pragas; ou (iv) para prevenir ou limitar outros
prejuízos, no território de um país, decorrentes da introdução,
estabelecimento ou disseminação de pragas. Constam das medidas
sanitárias ou fitossanitárias todas as leis, decretos, normas,
requisitos e procedimentos pertinentes, inclusive, inter alia,
critérios para produtos finais; processos e métodos de produção;
testes, inspeção, certificação e procedimentos de aprovação;
tratamentos de quarentena, inclusive requisitos pertinentes
relacionados com o transporte de animais ou plantas ou com os
materiais necessários para sua sobrevivência durante o transporte;
disposições sobre métodos estatísticos pertinentes, procedimentos de
amostragem e métodos de avaliação de risco; e procedimentos de
embalagem e etiquetagem diretamente relacionados com a inocuidade dos
alimentos. |
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Pagamentos de deficiência em apoio à produção agrícola
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Políticas de complementação de um sistema de apoio aos preços em que o
governo garantia que os produtores receberiam o preço fixo pretendido
a cada ano. Nesse sistema, permite-se que os preços de mercado sejam
determinados pela oferta e pela demanda. A diferença entre os preços
de mercado e os preços pretendidos é compensada por um pagamento do
governo diretamente aos produtores. |
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Política Agrícola Comum da União Européia (PAC)
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A
PAC define a política de agricultura da União Européia e abrange uma
série de regras e mecanismos que regulam a produção, o comércio e o
processamento dos produtos agrícolas na União Européia, dispensando
crescente atenção ao desenvolvimento rural. A CAP é considerada uma
das mais importantes áreas de política da União Européia.
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Produtos agrícolas geneticamente modificados |
Modificação das características genéticas de um microorganismo, planta
ou animal mediante a inserção de um gene modificado ou de um gene de
outra variedade ou espécie. Organismos geneticamente modificados (OGM)
são em geral microorganismos projetados para serem usados como
biopesticidas ou sementes geneticamente modificadas para proporcionar
a uma planta maior resistência à instalação ou desenvolvimento de uma
doença. |
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Regime de salvaguardas especiais para produtos agropecuários
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Disposições do Acordo sobre Agricultura da Rodada Uruguai (OMC)
destinadas à proteção de produtos sujeitos a tributação decorrente de
aumentos nas importações ou de grandes reduções de preço .
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Subsídios à exportação de produtos agrícolas
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Subsídios de exportação são incentivos especiais concedidos pelos
governos a produtos destinados a mercados estrangeiros a fim de
incentivar maior volume de vendas para o exterior. Os subsídios de
exportação referem-se, por conseguinte, a subsídios que são
dependentes do desempenho das exportações. Em geral tomam a forma, por
exemplo, de pagamentos em dinheiro, ofertas de estoques do governo por
preços inferiores aos do mercado, subsídios financiados por produtores
ou processadores como resultado de ações do governo, tais como
avaliações, subsídios para comercialização, subsídios para transporte
e frete e subsídios para mercadorias, na dependência de sua
incorporação a produtos exportados. |
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Taxas de exportação |
Taxas que incidem sobre produtos de exportação. Podem ser arrecadadas
diretamente dos exportadores ou indiretamente por meio de um conselho
governamental de comércio que paga aos produtores um preço inferior à
cotação mundial. Desse modo, a taxa de exportação força o preço no
país exportador abaixo do preço mundial até o montante da taxa.
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