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DICIONÁRIO DE TERMOS DE COMÉRCIO

O propósito desse dicionário é de apresentar uma ampla lista de termos comumente usados nas negociações comerciais e especialmente no contexto da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), com vistas a proporcionar um instrumento de informação para o público em geral. O dicionário é apresentado nos quatro idiomas oficiais da ALCA: espanhol, francês, inglês e português.

Esta compilação não pretende esgotar o universo dos termos usados nem prejulgar ou influenciar, de algum modo, definições ou enfoques atualmente propostos por qualquer país em uma negociação de comércio. De fato, foram excluídas muitas das definições que aparecem na Minuta do Acordo da ALCA disponível para o público e que têm sido motivo de difíceis debates . As definições foram obtidas de fontes de dados amplamente conhecidas,
inclusive outros acordos de comércio.

Inclui-se uma lista dos termos em ordem alfabética para facilitar o uso do dicionário. Os termos e suas definições são apresentados por tema geral de negociação no âmbito da ALCA e de outras negociações de comércio.

Uma versão eletrônica deste original pode ser encontrada nos seguintes Web sites:

OEA, BID e CEPAL.


 


BID
 


OEA
 

CEPAL

PROCEDIMENTOS ADUANEIROS
TERMO DEFINIÇÃO
Administração aduaneira

Órgão governamental responsável pela aplicação e controle do conjunto de medidas em vigor e por seu cumprimento a fim de assegurar a observância das leis e regulamentos que a alfândega deve obrigatoriamente aplicar.

Admissão/importação temporária de mercadorias Procedimento aduaneiro que permite que certas mercadorias entrem no território aduaneiro, sendo condicionalmente dispensadas, no todo ou em parte, do pagamento de direitos e taxas de importação, quando importadas com fins determinados e para serem reexportadas dentro do prazo estabelecido, sem sofrer modificações, salvo a depreciação natural decorrente de seu tempo de vida útil.
Bens de uso pessoal Bens (novos ou usados) de que o viajante poderá razoavelmente necessitar para seu uso pessoal durante a viagem, levadas em devida conta todas as circunstâncias desta, porém excluídas quaisquer mercadorias importadas ou exportadas para fins comerciais.
Código de conduta Conjunto de regras aplicáveis aos agentes aduaneiros relativas a conduta, conflito de interesses e possíveis penalidades, bem como à ação disciplinar aplicável. Ver Solução de Controvérsias, à página 42, onde esta definição pode ter um sentido um pouco diferente.
Despachante aduaneiro Qualquer terceira parte cuja atividade diz respeito à tomada de providências para a liberação de mercadorias.
Direitos alfandegários Direitos fixados na tarifa aduaneira que incidem sobre as mercadorias na entrada e saída do território da alfândega.
Exportação de mercadorias Procedimento aduaneiro aplicável a mercadorias que em condições de livre circulação deixam o território da alfândega e devem permanecer fora dele em caráter permanente.
Garantia Segurança, a contento da alfândega, do atendimento de uma obrigação a ela devida. É descrita como “geral” quando assegura que as obrigações decorrentes de várias operações serão satisfeitas.
Importação de mercadorias Procedimento aduaneiro que dispõe a livre entrada e circulação de mercadorias importadas no território da alfândega, uma vez que tenham sido pagos os direitos e taxas de importação devidos e cumpridas todas as necessárias formalidades aduaneiras.
Infração aduaneira Qualquer violação ou tentativa de violação da lei aduaneira.
Intercâmbio de dados eletrônicos Intercâmbio de dados eletrônicos entre sistemas de computação segundo um formato padrão.
Legislação aduaneira Disposições estatutárias e regulatórias em matéria de importação, exportação, movimentação ou armazenagem de mercadorias cuja administração e implementação são da competência direta da alfândega, bem como toda regulamentação formulada pela alfândega consoante seus poderes estatutários.
Liberação de mercadorias Cumprimento das formalidades necessárias para a liberação de mercadorias em conformidade com um procedimento aduaneiro.
Manifesto de carga (Declaração de carga) Informação prestada antes ou no momento da chegada ou partida de um meio de transporte para efeitos comerciais, na qual são fornecidas as especificações exigidas pela alfândega relativas à carga trazida para seu território ou dele retirada.
Operações aduaneiras Todas as operações que cabem às pessoas interessadas e à alfândega executar a fim de cumprir a lei aduaneira.
Reimportação de mercadorias Procedimento aduaneiro que permite, sob determinadas condições, que mercadorias anteriormente exportadas retornem ao país, livres de direitos e taxas de importação.
Trânsito aduaneiro Procedimento aduaneiro mediante o qual as mercadorias são transportadas de um depósito aduaneiro para outro sob controle da alfândega.
Valoração aduaneira Valor aduaneiro que constitui a base para a aplicação das taxas aduaneiras.