| TERMO
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DEFINIÇÃO |
| Administração aduaneira
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Órgão governamental responsável pela aplicação e controle do conjunto de medidas em vigor e
por seu cumprimento a fim de assegurar a observância das leis e regulamentos que a alfândega deve obrigatoriamente aplicar.
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| Admissão/importação temporária de mercadorias
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Procedimento aduaneiro que permite que certas mercadorias entrem no território aduaneiro, sendo
condicionalmente dispensadas, no todo ou em parte, do pagamento de direitos e taxas de importação, quando importadas com fins determinados e
para serem reexportadas dentro do prazo estabelecido, sem sofrer modificações, salvo a depreciação natural decorrente de seu tempo de vida útil.
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| Bens de uso pessoal
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Bens (novos ou usados) de que o viajante poderá razoavelmente necessitar para seu uso pessoal
durante a viagem, levadas em devida conta todas as circunstâncias desta, porém excluídas quaisquer mercadorias importadas ou exportadas para
fins comerciais.
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| Código de conduta
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Conjunto de regras aplicáveis aos agentes aduaneiros relativas a conduta, conflito de
interesses e possíveis penalidades, bem como à ação disciplinar aplicável. Ver Solução de Controvérsias, à página 42, onde esta
definição pode ter um sentido um pouco diferente. |
| Despachante aduaneiro |
Qualquer terceira parte cuja atividade diz respeito à tomada de providências para a liberação
de mercadorias. |
| Direitos alfandegários
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Direitos fixados na tarifa aduaneira que incidem sobre as mercadorias na entrada e saída
do território da alfândega. |
| Exportação de mercadorias |
Procedimento aduaneiro aplicável a mercadorias que em condições de livre circulação
deixam o território da alfândega e devem permanecer fora dele em caráter permanente. |
| Garantia |
Segurança, a contento da alfândega, do atendimento de uma obrigação a ela devida.
É descrita como “geral” quando assegura que as obrigações decorrentes de várias operações serão satisfeitas. |
| Importação de
mercadorias |
Procedimento aduaneiro que dispõe a livre entrada e circulação de mercadorias
importadas no território da alfândega, uma vez que tenham sido pagos os direitos e taxas de importação devidos e cumpridas
todas as necessárias formalidades aduaneiras.
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| Infração aduaneira
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Qualquer violação ou tentativa de violação da lei aduaneira.
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| Intercâmbio de dados
eletrônicos
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Intercâmbio de dados eletrônicos entre sistemas de computação segundo um
formato padrão.
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| Legislação aduaneira
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Disposições estatutárias e regulatórias em matéria de importação, exportação,
movimentação ou armazenagem de mercadorias cuja administração e implementação são da competência direta da alfândega, bem
como toda regulamentação formulada pela alfândega consoante seus poderes estatutários.
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| Liberação de mercadorias
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Cumprimento das formalidades necessárias para a liberação de mercadorias em
conformidade com um procedimento aduaneiro.
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| Manifesto de carga
(Declaração de carga)
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Informação prestada antes ou no momento da chegada ou partida de um meio
de transporte para efeitos comerciais, na qual são fornecidas as especificações exigidas pela alfândega relativas à carga
trazida para seu território ou dele retirada.
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| Operações aduaneiras
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Todas as operações que cabem às pessoas interessadas e à alfândega executar
a fim de cumprir a lei aduaneira.
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| Reimportação de
mercadorias
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Procedimento aduaneiro que permite, sob determinadas condições, que mercadorias
anteriormente exportadas retornem ao país, livres de direitos e taxas de importação.
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| Trânsito aduaneiro
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Procedimento aduaneiro mediante o qual as mercadorias são transportadas de um
depósito aduaneiro para outro sob controle da alfândega.
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| Valoração aduaneira
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Valor aduaneiro que constitui a base para a aplicação das taxas aduaneiras.
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