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Laudo do Tribunal
Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir a
controvérsia entre a República Argentina e a República Oriental
do Uruguai sobre a Incompatibilidade do Regime de Estímulo à
Industrilização de Lã
Paraguai -
Uruguai
Data: 4 de abril de 2003
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português)
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Laudo do
Tribunal Arbitral
"Ad Hoc" do
MERCOSUL constituído para decidir a
controvérsia entre a República do
Paraguai e a República
Oriental do Uruguai
sobre a aplicação do "IMESI" (Imposto
Específico Interno)
à comercialização de cigarros
Paraguai -
Uruguai
Data: 21 de maio de 2002
(en español | em
português)
A claração
do Laudo Arbitral
do Tribunal Arbitral
“Ad Hoc” do
MERCOSUL constituído para decidir a
controvérsia entre a República do
Paraguai e a República
Oriental do Uruguai
sobre a aplicação do “IMESI” (Imposto
Específico Interno)
à comercialização de cigarros
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español | em
português)
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Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc"
do MERCOSUL constituído para decidir sobre a controvérsia
apresentada pela República Argentina à República Federativa do
Brasil sobre“Obstáculos à entrada de produtos
fitossanitários argentinos no mercado
brasileiro. Não incorporação das Resoluções GMC Nº 48/96,
87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, o que impede
sua entrada em vigência no MERCOSUL”
Argentina - Brasil
Data: 19 de avril de 2002
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português)
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Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do
MERCOSUL constituído para entender da controversia presentada
pela República Oriental do Uruguai à República Federativa do
Brasil sobre “Proibição de Importação de Pneumáticos Remoldados
(Remolded) Procedentes de Uruguai”
Uruguai -
Brasil
Data: 9 de janeiro de 2002
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Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do
MERCOSUL constituído para a Solução da Controvérsia apresentada
pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre
“Restrições de Acesso ao Mercado Argentino de Bicicletas de
Origem Uruguaia”
Uruguai -
Argentina
Data: 29 de setembro
de 2001
(en español | em
português)
Resolução do
Tribunal Arbitral Ad Hoc do
MERCOSUL constituído para deliberar sobre
a Controvérsia apresentada
pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre
“Restrições de Acesso ao Mercado Argentino de Bicicletas de
Origem Uruguaia”
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español | em
português)
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Laudo do Tribunal Arbitral
Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre Controvérsia
entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina
sobre “Aplicação de Medidas Antidumping contra a exportação de
frangos inteiros, provenientes do Brasil, (Res. 574/2000) do
Ministério de Economia da República Argentina”
Brasil -
Argentina
Data: 21 de maio
de 2001
(en español | em
português)
Aclaração do Laudo do Tribunal
Arbitral Ad Hoc do Mercosul que decidiu sobre a controvérsia
entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina,
identificada como “Aplicação de Medidas Antidumping contra a
exportação de frangos inteiros provenientes do Brasil, Resolução
N° 574/2000 do Ministério da Economia da República Argentina”
(en
español | em
português)
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Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do
MERCOSUL constituído para decidir sobre Aplicação de Medidas de
Salvaguarda sobre Produtos Têxteis (Res. 861/99) do Ministério de
Economia e Obras e Serviços Públicos
Brasil -
Argentina
Data: 10 de março
de 2000
(en español | em português)
Esclarecimento
do Laudo do Tribunal Arbitral
ad hoc do MERCOSUL constituído para
decidir sobre a reclamação feita pela
República Federativa do Brasil à
República Argentina, sobre a aplicação de medidas de salvaguarda
a produtos têxteis - Resolução 861/99
de ME y OSP.
(en español | em
português)
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Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do
MERCOSUL sobre a Reclamação da República Argentina à República
Federativa do Brasil, sobre Subsídios à Produção e Exportação de
Carne de Porco
Argentina -
Brasil
Data: 27 de setembro
de 1999
(en español | em
português)
Aclaração do
Laudo do Tribunal Arbitral ad hoc do MERCOSUL constituido para
decidir sobre a reclamação feita pela República Argentina ao
Brasil, sobre subsídios à produção e
exportação de carne de porco
(en
español | em
português)
» Laudo
do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para a
controversia sobre Comunicados Nº 37 do 17 de dezembro de 1997 y
Nº 7 do 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de
Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
: Aplicação de Medidas Restritivas ao Comércio Recíproco
Argentina -
Brasil
Data: 28 de abril de 1999
(en español | em
português)
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