OEA
 
 
Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias
Índice
Preämbulo    
Capítulo I Ambito de AplicaciónÂmbito de Aplicação
Capítulo II Negociações Diretas  
Capítulo III Intervenção do Grupo Mercado Comum  
Capítulo IV Procedimento Arbitral  
Capítulo V Reclamações de Particulares  
Capítulo VI Disposições Finais  
  Lista de Árbitros e Especialistas no Contexto do Protocolo de Brasília  
   
Fuente: Ministerio de Relaciones Exteriores, Paraguay Enlace a sitio fuera de SICE ¡Regresar al inicio de la página!
   
 

 

 

Informacão complementaria
  Assinatura
  17 Dezembro 1991
  Entrada em vigor
  Revogado pelo Protocolo de Olivos