DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC N°. 09/02: ADEQUAÇÃO DO PLANO GERAL DE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO RECÍPROCA PARA A SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N° 7/96, 2/98, 18/98, 13/01 e 2/02do Conselho do Mercado Comum.


CONSIDERANDO:

Os termos da “Declaração de Ministros do Interior do MERCOSUL sobre Terrorismo”, emitida por ocasião da III Reunião Extraordinária de Ministros do Interior do MERCOSUL;

Que é pertinente a adequação das ações originalmente previstas no Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíproca para a Segurança Regional, aprovado pela Decisão CMC N° 22/99 do Conselho do Mercado Comum em vista dos acontecimentos e conseqüências derivadas dos recentes atentados terroristas que impactaram gravemente, direta ou indiretamente, à comunidade internacional.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
 DECIDE:
 

Art. 1 - Aprovar o conjunto das ações operativas que substituem o atual Capítulo VII "Âmbito Terrorismo" do Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíproca para a Segurança Regional” entre os Estados Partes do MERCOSUL, aprovado oportunamente mediante Decisão CMC N° 13/01, que consta no Anexo e faz parte da presente Decisão.

Os Estados Partes comprometem-se mesmo assim a conservar a confidencialidade dos dados fornecidos.

Art. 2 - Atualizar, através das respectivas Seções Nacionais, a parte pertinente do Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíproca para a Segurança Regional que obra como Título I – Parte Segunda do documento denominado “Primeira Recopilação – Acordos Vigentes entre os Estados Partes do MERCOSUL”, de conformidade com o Art. 2 do Acordo Nº 19/99 (VI RMI – Montevidéu, 17/XI/99), que motivou sua aprovação.

Art. 3 - A presente Decisão não necessita ser incorporada aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

 

XXII CMC – Buenos Aires, 5/VII/02

ANEXO


ADEQUAÇÃO DO PLANO GERAL DE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO RECÍPROCA PARA A SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL


CAPÍTULO VII

Âmbito Terrorismo

Seção Única

Ações

1. Conformar um foro especializado de intercâmbio e análise de informação sobre Terrorismo no âmbito da Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL, mediante convocatórias regulares para celebrar reuniões entre funcionários de nível político e funcionários de nível técnico de Organismos Especializados e/ou de Inteligência de cada um dos Estados Partes, que serão organizadas por aquele que exerça a Presidência Pro Tempore em cada período.


Disposições Complementares

a. O nomeado foro estará constituído no início pelo Grupo de Trabalho Permanente (GTP) do qual dependerá o Grupo de Trabalho Especializado sobre Terrorismo (GTE).

b. Mesmo assim, as Reuniões de Elementos Especializados e/ou de Inteligência do MERCOSUL, previstas no início em forma semestral, ficam compreendidas sob o âmbito das que realize o GTE.

a. Este sistema possuirá toda a informação derivada das atividades que sejam realizadas nos diferentes níveis operativos, a quais previamente avaliadas serão integradas ao mesmo.

b. Dita informação, não deveria ser no início de uso judiciário, mas indicativa de uma atividade ilegal que deveria ser informada à autoridade judiciária competente.

3. Intercambiar experiências e treinamento de técnicos e especialistas, inclusive com contribuições de terceiros países, com o fim de melhorar a profissionalização dos recursos humanos dos países signatários.

Esta ação será realizada mediante a implementação de Cursos de Atualização sobre luta contra o terrorismo que permitam obter, através do intercâmbio regional e extra-regional, melhoras nos níveis de treinamento do pessoal dos Organismos de Controle.

4. Realizar um levantamento ou busca com o fim de identificar atores cujos interesses sejam afins com as atividades do terrorismo internacional.

Tentando determinar que pessoas ou organizações possam encobrir atividades ilícitas que tenham relação com ações terroristas na Região.

5. Estabelecer um Formulário Modelo de Intercâmbio de Informação para investigações referidas a Atividades Terroristas, que permitirão um rápido intercâmbio entre os Estados Partes.

a. O Formulário deverá possuir uma forma homogênea, com elementos comuns tais como: que Organismo de Controle requer os dados, uma breve descrição do fato que se investiga, perguntas simples e numeradas, firma da autoridade autorizada para realizar o requerimento, e de cumprimento.

b. Através do referido formulário poderá ser requerida informação que responda a algum dos seguintes pontos de interesse:

1. Sobre Pessoas:

Registro de Refugiados
√ Registro de expulsos e rejeitados por ingressos.
√ Registro de vistos rejeitados no estrangeiro.
√ Pessoas condenadas por ações vinculadas com o terrorismo.
√ Pessoas processadas por ações vinculadas com o terrorismo.
√ Registro de capturas.
√ Inscrições de nascimentos tardias.
√ Outros registros não previstos.

2. Sobre Atividades e Organizações:

√ Organizações terroristas ou presumivelmente terroristas.
√ Fontes de financiamento, lícitas e ilícitas de organizações e/ou pessoas vinculadas com o terrorismo.
√ Movimentos inusuais de pessoas.
√ Atos terroristas perpetrados.
√ Controle e tráfico de elementos prolíferos de origem biológica, química e atômica.
√ Outros de interesse não previstos.

a. Para atingir este propósito será intercambiada informação sobre laboratórios ou indústrias que produzam insumos e tecnologias que possam ser utilizadas na elaboração de armas químicas.

b. Também será de muita importância o intercâmbio de experiências ou informação preventiva para responder aos efeitos de diferentes tipos de doenças que possam ser propagadas.

a. O referido informe será elaborado pelo GTE, sem prejuízo do intercâmbio preciso e permanente que se mantém nos pontos de fronteiras, mais comprometidos nesta matéria.