Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 07/96: REUNIÃO DE MINISTROS DO INTERIOR

  TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 1/95 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação da Ata Nº 2/96 da Reuniãode Ministros de Justiça.

CONSIDERANDO

Quepara o avance do processo de integração do Mercosul seria conveniente tratar determinados assuntos a nivel ministerial ou funcionários de hierarquia equivalente;

Queas Reuniões de Ministros devem-se desenvolver de conformidade com os propósitos, princípios e modalidades institucionais previstas no Tratado de Assunção e seus Protocolos Adicionais;
 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

ARTIGO 1.  Criar a Reunião de Ministros do Interior ou funcionários de hierarquia equivalente, a fim de avançar na elaboração de mecanismos comuns, para aprofundar a cooperação nas áreas de sua competência.
 

XI CMC - Fortaleza, 17/12/96