Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 47/04: APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTUDOS DO SETOR DE ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 30/02 e 05/04 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO: 

Que o Setor de Assessoria Técnica da Secretaria do MERCOSUL tem como função o desenvolvimento de estudos de interesse para o processo de integração do MERCOSUL.

Que os mencionados estudos devem incluir-se em um programa proposto pela Secretaria do MERCOSUL e que será aprovado anualmente pelo CMC.

Que nesse sentido foi aprovado pela Decisão CMC Nº 05/04 o Programa de Estudos para o segundo semestre do ano 2004.

Que resulta necessário aprovar o Programa de Estudos do Setor de Assessoria Técnica da Secretaria do MERCOSUL para o ano 2005.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1 – Aprovar o “Programa de Estudos do Setor de Assessoria Técnica da Secretaria do MERCOSUL para o ano 2005”, que consta como Anexo da presente Decisão.

Art. 2 – Esta Decisão não necessita ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

XXVII CMC – Belo Horizonte, 16/XII/04

PROGRAMA DE ESTUDOS DO SETOR DE ASSESSORIA TÉCNICA
DA SECRETARIA DO MERCOSUL PARA O ANO 2005

A lista de estudos que se detalha a seguir consiste em grande medida no procedimento dos estudos incluídos no programa aprovado para o segundo semestre de 2004 e cuja conclusão depende de outras tarefas encomendadas à Secretaria, bem como o fornecimento de alguns dados pelos Estados Partes e da disponibilidade de recursos de projetos de cooperação, a ser implementados em breve:

i. Regras de circulação e distribuição da renda aduaneira da União Aduaneira.

ii. Regras de distribuição da renda aduaneira e TEC na União Aduaneira.

iii. Arrecadação da tarifa às importações dos Estados Partes no comércio intra e extraregional.

iv. Assimetrias e políticas de convergência estrutural.

v. Regimes especiais de comércio.

vi. Aplicação judicial do Direito do MERCOSUL pelos tribunais nacionais dos Estados Partes (ano 2004).

vii. Governabilidade democrática, no âmbito do MERCOSUL, para o período de 2005 a 2007.

viii. Circulação de mão-de-obra e direitos dos trabalhadores no âmbito do MERCOSUL.

ix. Direito da concorrência no âmbito do MERCOSUL, em particular sua compatibilidade com as legislações dos Estados Partes na matéria.

x. Efetividade do direito do MERCOSUR.