Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECIS�ES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. N� 15/05: APROVA��O DA ADES�O DA REP�BLICA DO PER� AO PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE O COMPROMISSO DEMOCR�TICO NO MERCOSUL, A REP�BLICA DA BOL�VIA E A REP�BLICA DO CHILE E � DECLARA�AO PRESIDENCIAL SOBRE O COMPROMISSO DEMOCR�TICO NO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, as Decis�es N� 39/03, 18/04 e 28/04 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Rep�blica do Peru foi admitida como Estado Associado do MERCOSUL na XXV Reuni�o do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevid�u, em 16 de dezembro de 2003.

Que a Decis�o CMC N� 18/04 estabelece a necessidade de ades�o ao Protocolo de Ushuaia e � Declara��o Presidencial sobre o Compromisso Democr�tico no MERCOSUL;

Que a democracia e o fortalecimento do Estado de Direito s�o pilares fundamentais da integra��o regional..

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1.- Aprovar a ades�o da Rep�blica do Peru ao Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democr�tico no MERCOSUL, a Rep�blica da Bol�via e a Rep�blica do Chile e � Declara��o Presidencial sobre o Compromisso Democr�tico no MERCOSUL.

Art. 2.- A presente Decis�o n�o necessita ser incorporada ao ordenamento jur�dico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organiza��o ou do funcionamento do MERCOSUL.

XXVIII CMC � Assun��o, 19/VI/05