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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL - BRASIL

Ato Normativo Nº 131


ÍNDICE:

Assunto: Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento.

 

1 - SOBRE A PRIORIDADE UNIONISTA

2 - SOBRE O PEDIDO DE REGISTRO

3 - SOBRE O PROTOCOLO DO PEDIDO DE REGISTRO

4 - SOBRE O EXAME DO PEDIDO DE REGISTRO

5 - SOBRE O RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO

6 - SOBRE A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REGISTRO

7 - SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE

8 - SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA

9 - SOBRE O RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

10 - SOBRE A CESSÃO DOS DIREITOS

11 - SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME, DE SEDE OU DE ENDEREÇO

12 - SOBRE A CERTIDÃO DE BUSCA

13 - SOBRE A CERTIDÃO DE ANDAMENTO

14 - SOBRE A CÓPIA OFICIAL

15 - SOBRE O PEDIDO DE FOTOCÓPIA

16 - SOBRE A PROCURAÇÃO

17 - SOBRE OS PRAZOS

18 - SOBRE A EXTINÇÃO DO REGISTRO PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

19 - SOBRE A EXTINÇÃO DO REGISTRO PELA RENÚNCIA

20 - SOBRE A EXTINÇÃO DO REGISTRO PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 217

21 - SOBRE O PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE REGISTRO

22 - SOBRE O RECURSO CONTRA A DECISÃO DE DECLARAÇÃO OU DENEGAÇÃO DA CADUCUDADE DO REGISTRO

23 - DA TRANSFORMAÇÃO DE PEDIDOS E REGISTROS

24 - DOS DADOS DAS PUBLICAÇÕES

25 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS