Acordo de Comércio Preferencial
 entre o MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral
(SACU)

Data da Assinatura: 16 de dezembro de 2004

ANEXO III

SOBRE A DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PRODUTOS ORIGINÁRIOS”
E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
 

ÍNDICE

TÍTULO I	DISPOSITIVOS GERAIS
	Artigo 1	Definições
TÍTULO II	DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PRODUTO ORIGINÁRIO”
	Artigo 2	Requisitos Gerais
	Artigo 3	Acumulação Bilateral de Origem
	Artigo 4	Produtos Totalmente Obtidos
	Artigo 5	Produtos Suficientemente Elaborados ou Processados
	Artigo 6	Elaboração ou Processamento Insuficiente
	Artigo 7	Unidade de Qualificação
	Artigo 8	Acessórios, Peças Sobressalentes e Ferramentas
	Artigo 9	Conjuntos
	Artigo 10	Containers e Materiais de Empacotamento para Transporte
	Artigo 11	Elementos Neutros
TÍTULO III	REQUISITOS TERRITORIAIS
	Artigo 12	Princípio da Territorialidade
	Artigo 13	Transporte Direto
	Artigo 14	Exibições
TÍTULO IV	CERTIFICADOS DE ORIGEM
	Artigo 15	Requisitos Gerais
	Artigo 16	Procedimentos para Emissão do Certificado de Origem
	Artigo 17	Certificados de Origem Emitidos Retrospectivamente
	Artigo 18	Emissão de Segunda Via do Certificado de Origem
	Artigo 19	Validade do Certificado de Origem
	Artigo 20	Apresentação do Certificado de Origem
	Artigo 21	Importação Escalonada
	Artigo 22	Isenções ao Certificado de Origem
	Artigo 23	Documentos de Apoio
	Artigo 24	Preservação do Certificado de Origem e dos Documentos de Apoio
	Artigo 25	Discrepâncias e Erros Formais
TÍTULO V	PROVISÕES PARA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
	Artigo 26	Notificações
	Artigo 27	Verificação dos Certificados de Origem
	Artigo 28	Solução de Controvérsias
	Artigo 29	Penalidades
TÍTULO VI	DISPOSIÇÕES FINAIS
	Artigo 30	Apêndices
	Artigo 31	Dispositivos Transitórios para Bens em Trânsito ou Armazenamento
	Artigo 32	Revisão
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