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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM MERCOSUL/IV CMC EXT/DEC Nº 15/03 :ORÇAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES PERMANENTES DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 11/03 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que os Estados Partes do MERCOSUL decidiram criar a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL. Que é necessário dotar a Presidência da Comissão dos recursos necessários
para assegurar o estrito cumprimento das tarefas e funções que lhe foram
atribuídas. O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 - O Estado Parte cujo nacional exerça a Presidência da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL assumirá os encargos orçamentários necessários para o cumprimento das funções da Presidência. Art. 2 - O disposto no artigo anterior tem caráter transitório e será aplicado de forma a permitir o imediato funcionamento da Comissão. Art. 3 - Instruir o Grupo Mercado Comum a analisar e apresentar ao Conselho do Mercado Comum uma proposta contendo diversos mecanismos alternativos de financiamento para a Presidência da Comissão. Art. 4 - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL. IV CMC EXT - Montevidéu, 6/X/03 |
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