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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL - BRASIL

Ato Normativo Nº 129


ÍNDICE:

Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.

 

1. TITULARIDADE

2.PERÍODO DE GRAÇA

3. PRIORIDADE

4. ENTREGA DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL

5. DEPÓSITO

6. QÜINQÜÊNIOS

7. OUTRAS DISPOSIÇÕES

8. DOS PRAZOS

9. GARANTIA DE PRIORIDADE

10. NUMERAÇÃO

11. ESPECIFICAÇÕES DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL

12. PUBLICAÇÃO

13. PRORROGAÇÃO

14. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS