Novidades - Índice - Calendário
 Acordos Comerciais - Processo ALCA
Temas Comerciais

English - español - français
Busca

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL - BRASIL

Lei de Programa de Computador -  Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998


ÍNDICE:

 

CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II: DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

CAPÍTULO III: DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

CAPÍTULO IV: DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

CAPÍTULO V: DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS