SICE : MERCOSUR: Acordo sobre Regulamento do Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL

Índice
Preâmbulo
Título I	DO COMITÊ DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – CDC
Capítulo I	Da natureza
Capítulo II	Da composição e das reuniões
Capítulo III	O sistema de tomada de decisões
Título II	DA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO
Capítulo I	Do âmbito de aplicação
Capítulo II	Das condutas e práticas restritivas da concorrência
Capítulo III	Dos órgãos nacionais
Capítulo IV	O procedimento de aplicação
Capítulo V	Do compromisso de cessação
Capítulo VI	Das sanções
Título III	DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS