OEA
 
 
Acordo sobre o Regulamento do Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL
Índice
Preâmbulo    
Título I DO COMITÊ DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – CDC  
Capítulo I

Da natureza

 
Capítulo II Da composição e das reuniões  
Capítulo III O sistema de tomada de decisões  
Título II DA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO  
Capítulo I Do âmbito de aplicação  
Capítulo II Das condutas e práticas restritivas da concorrência  
Capítulo III Dos órgãos nacionais  
Capítulo IV O procedimento de aplicação  
Capítulo V Do compromisso de cessação  
Capítulo VI Das sanções  
Título III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  
     
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  05 dezembro 2002
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