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Acordo de Complementação Econômica nº 18
Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a
Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil
e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes
outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
CONVÊM EM: Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Decisão N° 25/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo. Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos de Argentina, Brasil e Uruguai. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL. Artigo 3° - O presente Protocolo Adicional está aberto à posterior adesão da República do Paraguai, uma vez que cesse sua suspensão do direito de participar nos órgãos do MERCOSUL e das deliberações. Artigo 4° - Uma vez em vigor, o presente Protocolo revogará o Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE-18. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de outubro de dois mil e doze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Rubén Javier Ruffi; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Ruy Carlos Pereira; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Linda Rabbaglietti. SECRETARIA DO MERCOSUL Jeferson Miola MERCOSUL/CMC/DEC. N° 25/12 AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO
POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, as Decisões Nº 07/94, 22/94, 18/97, 56/10 e 39/11 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções aprovadas pelo Grupo Mercado Comum em matéria tarifária. CONSIDERANDO: Que a consecução dos objetivos atribuídos ao mercado comum requer a adoção de instrumentos comuns de política comercial. Que uma adequada gestão da política tarifária do MERCOSUL deve ter em conta a conjuntura econômica internacional. O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1° – Autoriza-se os Estados Partes, uma vez cumpridos com os procedimentos estabelecidos nos Artigos 3°, 4° e 5°, nos termos da presente Decisão, a elevar de forma transitória, as alíquotas do imposto de importação acima da Tarifa Externa Comum (TEC) para as importações originárias de extrazona. As alíquotas do imposto de importação a serem aplicadas, conforme o autoriza o parágrafo anterior, não poderão ser superiores ao máximo consolidado pelos Estados Partes na Organização Mundial do Comércio (OMC). Art. 2° - As elevações das alíquotas do direito de importação referidas no artigo 1° não poderão superar em cada Estado Parte a quantidade de 200 códigos NCM (NCM a 8 dígitos). Art. 3° – Os pedidos de adoção das medidas previstas nesta Decisão deverão ser acompanhados pelo Formulário básico, que consta como Anexo da presente, e serem submetidos à consideração dos demais Estados Partes, através da Presidência Pro Tempore, com cópia para os Estados Partes e a Secretaria do MERCOSUL. Os Estados Partes poderão agregar ao formulário básico previsto no parágrafo anterior a informação adicional que estimarem pertinente, tais como, dados sobre a evolução das importações de extrazona e seu impacto na produção nacional do Estado Parte que realizar o pedido. Art. 4º - As coordenações nacionais da Comissão de Comércio do MERCOSUL dos Estados Partes terão quinze (15) dias úteis para informar os demais Estados Partes com cópia à SM, sobre sua eventual objeção à elevação ou elevações tarifária(s) apresentada(s). Tal objeção deverá ser fundamentada com informação objetiva que contemple dados de comércio nacional, regional e extrarregional e, na medida do possível, informação adicional conforme o Anexo. Expirado o prazo previsto no presente artigo e constatada a ausência de objeção, o Estado Parte que solicitou a medida estará autorizado a implementar imediatamente a elevação tarifária apresentada. Art. 5º - A referida medida será automaticamente aprovada pela Comissão de Comércio do MERCOSUL em sua seguinte reunião, mediante Diretriz, caso se cumpram as condições do Artigo 4º. Caso contrário, o tema ingressará na agenda da seguinte reunião da CCM para o tratamento do caso e o exame da objeção apresentada. Art. 6° – As medidas previstas no Artigo 1° poderão ser aplicadas por um período de até doze (12) meses, contados a partir da data de entrada em vigor da norma ao ordenamento jurídico do Estado Parte beneficiário. Art. 7° – As medidas referidas para cada código da NCM poderão ser prorrogadas por prazos renováveis de até doze (12) meses, caso persistam as circunstâncias que motivaram sua adoção. Art. 8° – As renovações e alterações dos pedidos seguirão os procedimentos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º da presente Decisão. O pedido para prorrogar a medida poderá ser apresentado até trinta (30) dias antes de a medida expirar. Quando um Estado Parte se opuser à prorrogação da medida, a CCM deverá analisar se as condições que motivaram sua adoção persistem e os motivos pelos quais existe uma oposição à prorrogação. Nesse caso, a CCM, ao decidir sobre a prorrogação, poderá propor modificações no que diz respeito à vigência da aplicação da medida e à alíquota para os produtos objeto das elevações tarifárias. Art. 9° – O prazo de incorporação ao ordenamento jurídico do Estado Parte beneficiário, estabelecido na Diretriz que for adotada ao amparo desta Decisão, não poderá exceder os sessenta (60) dias contados a partir da data de sua aprovação. Art. 10 - As medidas aplicadas ao amparo da presente Decisão serão objeto de uma avaliação semestral pela CCM, com vistas a analisar seus efeitos sobre os fluxos de comércio, a integração produtiva intrazona, seu efeito na competitividade de outros setores e as condições de concorrência. Com este intuito, os Estados Partes deverão apresentar a informação estatística necessária, por código NCM, bem como outros elementos de informação complementar. Nesse sentido, os Estados Partes comprometem-se a analisar e levar a cabo as ações necessárias com vistas a corrigir as possíveis assimetrias que se produzam como consequência destas medidas. Art. 11 – Este mecanismo estará vigente até 31 de dezembro de 2014. Art. 12 - Revogar a Decisão CMC Nº 39/11. Art.13 - Os Estados Partes deverão instruir as suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins de protocolização da presente Decisão no marco do Acordo de Complementação Econômica N° 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC N° 43/03. Art. 14 – Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/VIII/2012. XLIII CMC – Mendoza, 29/VI/12. ANEXO Mecanismo de Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional (Decisão CMC Nº 25/12) 1. País solicitante: 2. NCM (código NCM a 8 dígitos): 3. Descrição do código: 4. Descrição do produto: 5. Alíquota vigente (TEC): 6. Alíquota solicitada: 7. Período de vigência solicitado: 8. Justificativa: 9. Dados de comércio nacional, regional e extrarregional:
- Exportações
10. Informação Adicional: |
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