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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto e a Decis�o N� 25/04 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: O relat�rio sobre as atividades do �Grupo Ad Hoc de
Alto N�vel Aq��fero Guarani�. O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 � Tomar nota do projeto de acordo sobre o Aq��fero Guarani. Art. 2 � Convocar uma confer�ncia entre os Estados Partes, para permitir a conclus�o do Acordo antes do m�s de maio de 2005. Art. 3 � Renovar o mandato do Grupo Ad Hoc de Alto N�vel Aq��fero Guarani, at� a realiza��o da Confer�ncia prevista no artigo anterior, para dar seguimento ao exame dos pontos ainda pendentes no projeto de acordo. Art. 4 � Esta Decis�o n�o necessita ser incorporada aos ordenamentos jur�dicos nacionais dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organiza��o ou do funcionamento do MERCOSUL.
XXVII CMC � Belo Horizonte, 16/XII/04 |
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