Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC N°. 24/02:   REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto , o VIII Protocolo Adicional ao ACE Nº 18, o XXII Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 e o XXXV Protocolo Adicional ao ACE Nº 18.

Que pelas Decisões CMC Nº 6/94 e 16/97, e a Resolução GMC Nº 27/01 protocolizadas, respectivamente, pelo VIII Protocolo Adicional, pelo XXII Protocolo Adicional e pelo XXXV Protocolo Adicional ao ACE Nº 18, foram aprovados o Regime de Origem das Mercadorias do MERCOSUL e os Requisitos Específicos de Origem.

Que é necessário atualizar e adequar o Anexo I do XXII Protocolo Adicional ao ACE Nº 18, devido aos ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL baseada no Sistema Harmonizado 1996, para o Sistema Harmonizado 2002.

Que as Decisões CMC Nº 21/98, 31/00 e 69/00 estabeleceram a disponibilidade de aplicar o Regime de Origem do MERCOSUL para todo o comércio intrazona.

Art. 1- Substituir o Anexo I do XXII Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 pelo texto que figura como Anexo e forma parte da presente Decisão.

Art. 2 - Solicitar aos Governos dos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações perante a Associação Latino - Americana de Integração (ALADI), para que protocolizem a presente Decisão no Marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 18.