Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 13/98: PLANO TRIENAL E METAS DO SETOR EDUCACIONAL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o
Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N°
7/92 e
25/97 do Conselho do Mercado Comum e as
Atas das Reuniões XIV e XV de Ministros da Educação do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
A importância de
desenvolver a identidade regional, por meio do estímulo ao conhecimento mútuo e
a uma cultura de integração.
A necessidade de promover
políticas regionais de capacitação de recursos humanos e melhoria de qualidade
da educação.
A relevância de
compatibilizar aspectos curriculares e metodológicos a partir de uma
perspectiva regional e de promover o intercâmbio de alunos, docentes e
pesquisadores.
A proposta dos Ministros de
Educação dos Estados Partes do MERCOSUL de estabelecer metas que concretizem os
objetivos do Plano Trienal.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1 - Aprovar o Plano
Trienal 1998-2000 e as Metas do Plano Trienal para o ano 2000 do Setor
Educacional do MERCOSUL, em suas versões em espanhol e português, que constam
como Anexo e fazem parte da presente Decisão.
XV CMC – Rio de Janeiro, 10/XII/98
ANEXO
Primeira Parte
TERMOS DE REFÊRENCIA PARA A DEFINIÇÃO DO PLANO
TRIENAL DO SETOR EDUCACIONAL DO MERCOSUL, 1998-2000
1. Com a assinatura do
"Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul", em Assunção -
Paraguai, em 26 de Março de 1991, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai selaram
um compromisso de integração que reconhecia três pontos centrais: a) a livre
mobilidade de bens, serviços e fatores produtivos; b) a adoção de uma política
comercial única com o decorrente estabelecimento de uma tarifa externa comum; e
c) a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais nas áreas agrícola,
industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, aduaneira e
de transportes, e de comunicações. No quadro da ALADI, assinaram-se, em 25 de
junho de 1996, o Acordo de Complementação Econômica N° 35 com o Chile, e, em 17
de dezembro de 1996, o Acordo de Complementação Econômica N° 36 com a Bolívia,
que estabeleceram a associação de ambos os países ao MERCOSUL.
2. Desde sua criação, o
MERCOSUL conferiu grande relevância à educação como fator de integração e,
consequentemente, como peça chave para a consolidação e projeção da união
aduaneira que começava a construir. Além disso, reconhecia-se, desde o início,
sua importância para a promoção do reencontro dos povos da região em seus
valores comuns, sem sacrificar sua identidade singular. Destacava-se, ainda,
seu papel na geração e transmissão de valores e conhecimentos
científico-tecnológicos e a firme possibilidade que oferece para a modernização
dos Estados Partes.
3. Em dezembro de 1991, por
intermédio da Resolução 07/91, o Conselho do Mercado Comum criou a Reunião de
Ministros da Educação dos Estados Partes do MERCOSUL, órgão encarregado da coordenação
das políticas educacionais da região.
4. Em 1992, por intermédio
da Decisão 07/92 e tendo em conta os trabalhos realizados no âmbito da Reunião
de Ministros, o Conselho do Mercado Comum aprovou o Plano Trienal para o Setor
Educação do MERCOSUL, que foi prorrogado por igual período em dezembro de 1994
e, novamente, em dezembro de 1997, até junho de 1998. O plano original
contemplou os seguintes programas: Formação da consciência cidadã favorável
ao processo de integração; Capacitação de recursos humanos para contribuir ao
desenvolvimento; e Compatibilização e harmonização dos sistemas educacionais.
5. Em 20 de junho de 1996,
aprovou-se o Documento MERCOSUL 2000: Desafios e Metas para o Setor
Educacional, instrumento que enfatizou a preocupação manifestada nas políticas
educacionais da região com a qualidade da educação, renovando as áreas
prioritárias no momento de definir programas e projetos de alcance regional. As
áreas destacadas naquele documento foram as seguintes: renovação educacional,
avaliação educacional, educação e trabalho, cooperação universitária e sistema
de informação.
6. Em seus sete anos de
existência, o Setor Educacional do MERCOSUL realizou avanços importantes na
consecução de sua missão. Destacam-se, entre eles, os seguintes: (I) aprovação
de protocolos que facilitam o reconhecimento e equiparação de estudos e a livre
circulação de estudantes; (II) início de trabalhos de adequação dos currículos
de educação básica, no que se refere à aprendizagem das línguas oficiais do
MERCOSUL e ao ensino de História e Geografia, e dos currículos de formação
técnico-profissional, na perspectiva da formação por competência; (III)
aprovação de protocolos para facilitar o intercâmbio de docentes universitários
e a formação de recursos humanos em nível de pós-graduação; (IV) constituição
do Sistema de Informação e Comunicação do Setor Educacional do MERCOSUL; e (V)
elaboração de um mecanismo de credenciamento de cursos universitários.
7. Na perspectiva de tornar
o MERCOSUL uma comunidade regional integrada social, econômica e culturalmente,
e levando em consideração sua própria história e seus avanços, o Setor
Educacional do MERCOSUL estabeleceu que sua missão especifica, que o identifica
e distingue, é:
- Contribuir para os
objetivos do MERCOSUL, estimulando a formação da consciência cidadã para a
integração e promovendo educação de qualidade para todos, num processo de
desenvolvimento com justiça social e conseqüente com a singularidade cultural
de seus povos.
8. No cumprimento de sua
missão, o Setor Educacional do MERCOSUL (SEM) deve atuar observando os
seguintes princípios orientadores:
(I) Integração regional
e respeito à diversidade: o Setor Educacional do MERCOSUL contribui para a consecução dos
objetivos do Mercado Comum do Sul, no sentido assinalado pelo Protocolo de
Intenções firmado em dezembro de 1991, e reconhece, ao mesmo tempo, a soberania
e o direito à autodeterminação de que goza cada um dos Estados participantes,
bem como as múltiplas expressões culturais presentes na região.
(II) Compromisso
democrático: o
Setor Educacional do MERCOSUL auxilia na criação das condições para que os
sistemas educacionais sejam um instrumento eficaz na promoção dos valores
democráticos que os Presidentes dos países do MERCOSUL consagraram com a
assinatura do documento "Compromisso Democrático".
(III) Educação de
qualidade para todos:
o Setor Educacional do MERCOSUL é uma instância privilegiada para favorecer a
melhoria continuada dos níveis de qualidade da educação ministrada na região,
com sentido de equidade, promovendo e aproveitando adequadamente a cooperação
entre os Estados Partes e o apoio de organismos multilaterais e internacionais.
9. O planejamento para o
triênio 1998-2000 reconhece o valor intrínseco dos instrumentos de integração
educacional para potencializar a integração econômica, particularmente quando
os resultados da globalização levantam algumas criticas, uma vez que a inserção
dos sistemas político-econômicos nacionais numa economia mundial não garante,
por si só, nem o crescimento nem o desenvolvimento. Nesta perspectiva, o Setor
Educacional do MERCOSUL reconhece que o poder de concorrência de um país ou
bloco de países no mercado, imposto pela globalização da economia, vê-se cada vez
mais determinado pela qualidade dos recursos humanos, pelo conhecimento, a
ciência e a tecnologia aplicada aos métodos de produção, e menos pela
disponibilidade de mão-de-obra barata e pela existência de recursos naturais.
10. O cenário levado em
consideração na definição do Plano Trienal 1998-2000 considera que, em futuro
próximo, na região:
a) aumentará o requerimento
por tornar realidade a meta de conseguir educação de qualidade para todos,
buscando maior justiça social, a eliminação da pobreza e maior competitividade
no mercado, baseada na capacidade e produtividade das pessoas;
b) será intensificada a
mobilidade da força laboral, traspassando fronteiras buscando emprego em zonas
de maior atividade econômica ou pólos de desenvolvimento industrial, o que
exigirá da Educação a formação de uma consciência de integração e a aquisição
de novos hábitos, atitudes e competências laborais gerais;
c) os sistemas educacionais
serão pressionados para que continuem melhorando a qualidade da educação que
oferecem e para que controlem a qualidade do resultado que obtêm, a fim de
assegurar a formação de competências (saberes, práticas e atitudes) em níveis
equivalentes e facilmente credenciáveis, num espírito de integração regional;
d) as mudanças e inovações
educacionais deverão acelerar seu ritmo, a fim de satisfazer oportunamente os
requerimentos do setor laboral que se integra e moderniza mais rapidamente,
pressupondo uma maior e melhor articulação entre educação e trabalho;
e) a busca de maior
relevância e pertinência da educação demandará o fortalecimento da participação
do setor empresarial, das comunidades e das famílias como atores do processo
educacional; e
f) as novas funções que o
cenário descrito outorga à educação, assim como o incremento das que atualmente
cumpre, decorrerá um aumento na alocação de recursos para os sistemas
educacionais, o que implicará, por sua vez, o fortalecimento das
responsabilidades, nesse âmbito, do Estado e da comunidade.
11. O Setor Educacional do
MERCOSUL expressa a certeza de que, no quadro descrito, a educação constitui um
elemento fundamental para preparar os cidadãos para o desafio decorrente do
aparecimento de novos modos e estilos de produção, bem como para a redefinição
dos imaginários coletivos que favoreçam uma existência mais plena.
Segunda Parte
PLANO TRIENAL 1998-2000
DO SETOR EDUCACIONAL DO MERCOSUL
1. INTRODUÇÃO
O presente Plano Trienal
abrange o período 1998-2000 e com ele serão concluídos os primeiros dez anos de
operação do Setor Educacional do MERCOSUL. Em sua apresentação, incluem-se,
sucessivamente, as áreas prioritárias para o desenvolvimento de programas e
projetos durante o triênio, as estratégias selecionadas para a implementação de
atividades, as linhas programáticas que orientarão a elaboração de projetos e
as metas a serem cumpridas no período.
Em sua elaboração,
levaram-se em conta os termos de referência apresentados anteriormente,
incluindo a história do Setor Educacional do MERCOSUL, a definição que fez de
sua missão, os planejamentos anteriores e as novas preocupações, surgidas após
sete anos de operação, durante os quais verificaram-se avanços reais e
importantes em favor da integração educacional da região. O novo plano visa
aprofundar os trabalhos iniciados no período anterior, assim como favorecer a
introdução de inovações que permitam alcançar níveis mais altos de consecução
de seus objetivos de integração educacional.
2. ÁREAS PRIORITÁRIAS
O Plano Trienal 1998-2000
considera duas áreas prioritárias para o desenvolvimento das atividades do
Setor Educacional do MERCOSUL:
-
Área I:
Desenvolvimento da identidade regional, por meio do estímulo ao conhecimento
mútuo e a uma cultura de integração.
-
Área II: Promoção de
políticas regionais de capacitação de recursos humanos e melhoria da qualidade
da educação.
3. ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
O Plano Trienal 1998-2000
adota o seguinte conjunto de estratégias para o desenvolvimento das atividades
dos programas e projetos que sejam definidos no âmbito das áreas estabelecidas:
- Relação e coordenação do
Setor Educacional com outras instâncias do MERCOSUL.
- Vinculação das atividades
do Setor Educacional do MERCOSUL com os planos nacionais de educação e os
processos de reforma e renovação educacionais que se implementam nos Estados
Partes.
- Fomento da cooperação
horizontal entre os países e instituições da região e com outros blocos
regionais.
- Ações que favoreçam a
mobilidade de estudantes, acadêmicos e pesquisadores e o intercâmbio de
experiências e práticas laborais.
4. LINHAS PROGRAMÁTICAS
O Plano Trienal 1998-2000
apresenta as seguintes linhas programáticas, de caráter indicativo, visando,
assim, favorecer um ordenamento das atividades do Setor Educacional do
MERCOSUL, mantendo, contudo, ao mesmo tempo, uma ampla margem para a expressão
da iniciativa dos países. No contexto destas linhas programáticas, serão
definidos os programas e projetos que caracterizarão o nível operacional do
Setor Educacional do MERCOSUL durante o triênio.
4.1. Em relação à
Área Prioritária 1: "Desenvolvimento da identidade regional por
meio do estímulo ao conhecimento mútuo e a uma cultura da integração."
4.1.1. Criação de condições
que facilitem e promovam a mobilidade de estudantes e professores, por meio da
elaboração de programas específicos.
4.1.2. Estímulo à
construção de redes e programas de cunho regional, nos diversos níveis
compreendidos nos sistemas educacionais.
4.1.3. Favorecimento da
aprendizagem dos idiomas oficiais do MERCOSUL, mediante a aprovação de
políticas adequadas, o aproveitamento do currículo escolar e o desenvolvimento
de programas não convencionais de ensino.
4.1.4. Introdução da
perspectiva regional na formação de docentes e de administradores educacionais.
4.1.5. Difusão e fomento da
literatura e das artes regionais, por meio de sua adequada consideração nos
currículos escolares e por meio de iniciativas de educação não formal.
4.1.6. Implementação de
programas que privilegiem a perspectiva regional na aprendizagem da História e
da Geografia.
4.1.7. Elaboração e
aplicação de programas de formação em valores, que fomentem a convivência
democrática no quadro da integração regional.
4.2. Em relação à
Área Prioritária 2: "Promoção de políticas regionais de
capacitação de recursos humanos e melhoria da qualidade da educação"
4.2.1. Realização de
estudos estratégicos para identificar as necessidades de formação profissional
e técnica na região, segundo sua evolução política, social, econômica e
cultural, facilitando, assim, a definição de políticas regionais.
4.2.2. Fomento à cooperação
intra-regional, com vistas a favorecer a transferência de conhecimentos e
tecnologias e o intercâmbio de estudantes, docentes e pesquisadores, no quadro
dos protocolos existentes.
4.2.3. Favorecimento da
incorporação de tecnologias avançadas no ensino, facilitando a construção ou
aquisição de aprendizagens significativas pelos alunos e a modernização da
docência.
4.2.4. Otimização dos
processos de formação do professorado e dos administradores educacionais.
4.2.5. Estímulo ao
aproveitamento dos espaços de integração pelos diversos atores que integram o
cenário dos sistemas educacionais, visando melhorar a qualidade e a equidade na
Educação e criando, para tanto, os mecanismos adequados nos níveis político, de
coordenação e de execução.
4.2.6. Promoção de uma
cultura da avaliação, que inclua o intercâmbio de experiências e o estímulo ao
estabelecimento de indicadores comuns, possibilitando conhecer a evolução da
educação no MERCOSUL.
METAS DO PLANO TRIENAL PARA O ANO 2000
I. Compatibilização de
aspectos curriculares e metodológicos a partir de uma perspectiva regional
-
Desenvolver proposta de metodologia e de produção de materiais acadêmicos, pedagógicos e
didáticos para o ensino da Historia e da Geografia a partir de uma perspectiva
regional.
-
Elaborar proposta de difusão da Literatura e Arte dos Estados Partes e associados.
-
Ter avançado na inclusão, no currículo escolar do ensino médio, do estudo das línguas oficiais do
Mercosul.
II. Intercâmbio de alunos, docentes e pesquisadores
-
Elaborar programas de intercâmbio de estudantes dos diferentes níveis e modal idades de
ensino.
-
Elaborar um sistema de transferência de créditos acadêmicos, para favorecer a mobilidade de alunos de graduação e pós-graduação.
-
Promover a realização de cem estágios de técnicos, dirigentes e docentes, no âmbito
técnico-pedagógico.
III. Informação e
comunicação
-
Ter
consolidado um Sistema de Informação e Comunicação, capaz de fornecer dados e
informações quantitativas e qualitativas para apoiar os Ministros, o Comitê
Coordenador Regional, as Comissões Técnicas Regionais e os Grupos de Trabalho
na gestão de programas e ações do setor educacional do Mercosul, bem como de
promover espaços de comunicação e discussão para os diversos atores dos
sistemas educacionais da região.
-
Criar espaços permanentes, nos âmbitos nacional e regional,
dedicados à reflexão, discussão e divulgação das ações do setor
educacional do Mercosul, com a participação de diversos atores e
representantes de instituições educacionais.
IV. Avaliação e
credenciamento
-
Definir
indicadores básicos de qualidade comuns em todos os níveis e modalidades de
ensino na região.
-
Compatibilizar três perfis técnico-profissionais. formulados por
competência, no âmbito da educação tecnológica.
-
Ter constituída, em todos os Estados Partes, a Agência
Credenciadora Nacional, que avaliará, credenciará e acompanhará
cursos/programas de graduação, no quadro do Memorando de Entendimento
sobre a Implementação de um Mecanismo Experimental de Credenciamento de Cursos
para o Reconhecimento de Títulos de Graduação Universitária nos Países do
MERCOSUL.
-
Ter concluído o processo de credenciamento, em caráter
experimental, de três cursos selecionados, nos moldes do Memorando de
Entendimento, pelo menos em dois dos países signatários.
- Encaminhar, com vista à implementação em cada Estado Parte e
associado, a organização de uma comissão oficial de avaliação,
credenciamento e acompanhamento de cursos/programas de pós-graduação,
adotando princípios comuns para estas comissões no que se refere a
critérios e procedimentos.
V. Formação de Recursos
Humanos
-
Definir
três áreas de cooperação cientifica e tecnológica prioritárias para o
desenvolvimento sócio-econômico da região e ter identificadas as instituições
de pesquisa e de ensino superior aptas a participar desta cooperação
-
Consolidar uma rede de instituições educacionais na região para o
intercâmbio de informações, transferência de tecnologia e capacitação e
atualização permanente de dirigentes, docentes e alunos da educação
técnico-profissional.
-
Implementar dois programas conjuntos de cooperação em formação de
recursos humanos em nível superior, nas áreas de Políticas Públicas e
Vinculação Universidade-Setor Produtivo.
-
Ter estruturado um curso a distância, cujo conteúdo seja tema de
interesse regional, a ser veiculado no Sistema de Informação e Comunicação
do MERCOSUL Educacional.
Além de seu valor
intrínseco, o alcance destas metas permitirá consolidar o perfil do Setor
Educacional, no âmbito da estrutura do Mercado Comum do Sul. Na sua
implementação, deverá considerar-se a conveniência de sua articulação com as
instâncias que desenvolvem tarefas afins às áreas prioritárias identificadas no
Plano Trienal 1998-2000, aprovado pela Reunião de Ministros.
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