TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto,  as Resoluções Nº 67/96 e 114/96 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO

Que o Protocolo de Ouro Preto estabelece que o Mercosul contará com uma Secretaria Administrativa, que será responsável pela prestação de serviços aos demais orgãos do Mercosul;

Que a Secretaria Administrativa do Mercosul deverá operar, a partir de 1º de janeiro de 1997, com orçamento próprio, nas condiçoes definidas pelo Protocolo de Ouro Preto;

Que o GMC procedeu à eleição do Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul, em conformidade com o item XII do Artigo 14 do Protocolo de Ouro Preto;

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

ARTIGO 1. Designar o Doutor Jorge Fernández Reyes, do Uruguai, como Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul, no período 1997-1998.

XI CMC - Fortaleza, 17/12/96