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TENDO EM VISTA: O Artigo 13 do Tratado de Assunção, o Artigo 10 da Decisão N.º 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução 23/93 do Grupo Mercado Comum, e a Recomendação N.º 24 do Subgrupo de Trabalho N.º 2 - Assuntos Aduaneiros -, e CONSIDERANDO: Que o Subgrupo de Trabalho N.º 2 há elevado uma proposta de "ACORDO PARA A APLICAÇÃO DOS CONTROLES INTEGRADOS NA FRONTERA ENTRE OS PAÍSES DO MERCOSUL" denominado "ACORDO DE RECIFE";
O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 - Aprovar o "ACORDO PARA A APLICAÇÃO DOS CONTROLES INTEGRADOS NA FRONTERA ENTRE OS PAÍSES DO MERCOSUL" denominado "ACORDO DE RECIFE" que figura no anexo a presente Decisão.
NA FRONTERA ENTRE OS PAÍSES DO MERCOSUL denominado "ACORDO DE RECIFE"
Os Estados Parte do MERCOSUL, conscientes da necessidade de adotar uma norma comum, que atenda aos princípios essenciais do Tratado de Assunção, tendentes ao mais eficaz aproveitamento dos recursos disponíveis, à melhora de suas interconexões e não cumprimento de estabelecido no cronograma de Las Leñas, a respeito do controle integrado em fronteira, acordam as medidas técnicas e operacionais que regulam o marco geral do referido controle.
CAPÍTULO I DEFINIÇÕES ARTIGO 1. Para os fins do presente ACORDO se entende por: a) "CONTROLE": Verificação, por parte das autoridades competentes, do cumprimento de todas as disposições legais, regulamentares e administrativas referentes à saída de pessoas, mercadorias e a meios de transporte de pessoas e de cargas pelos pontos de fronteira. b) "CONTROLE INTEGRADO": Atividade realizada em um ou mais lugares, utilizando procedimentos administrativos e operacionais compatíveis e semelhantes de forma seqüencial e, sempre que possível, simultânea, pelos funcionários dos distintos órgãos que intervêm no controle. c) "AREA DE CONTROLE INTEGRADO": Parte do território do País Sede, incluídas as instalações onde se realiza o controle integrado por parte dos funcionários de dois países. d) "PAÍS SEDE": País em cujo território se encontra assentada a Area de Controle Integrado. e) "PAÍS LIMÍTROFE": País vinculado por ponto de fronteira com o País Sede. f) "PONTO DE FRONTEIRA": Lugar de vinculação entre os países, habilitado para a entrada e a saída de pessoas, mercadorias e meios de transporte de pessoas e cargas. g) "INSTALAÇÕES": Bens móveis e imóveis constantes da Área de Controle Integrado. h) "FUNCIONÁRIO": Pessoa, qualquer que seja sua categoria, pertencente a órgão encarregado de realizar controles. i) "Liberação": Ato pelo qual os funcionários responsáveis pelo controle integrado autorizam os interessados a dispor dos documentos, veículos, mercadorias ou qualquer outro objeto ou artigo sujeito a referido controle. j) "ORGÃO COORDENADOR": Órgão, que indicará cada Estado Parte, que terá a seu cargo a coordenação administrativa na Área de controle Integrado.
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CONTROLES ARTIGO 2. O controle do país de saída realizar-se-á antes do controle do país de entrada. ARTIGO 3. Os funcionários competentes de cada país exercerá, na Área de controle Integrado, seus respectivos controles aduaneiros, migratórios, sanitários e de transporte. Para esse fim ter-se-á que: a) A jurisdição e a competência dos órgãos e dos funcionários de País Limítrofe, considerar-se-ão extendidas até a Área de Controle Integrado. b) Os funcionários de ambos os países prestar-se-ão ajuda para o exercício de suas respectivas funções na referida Área, para os fins de prevenir e investigar as infrações já mencionadas e, em especial, o imediato traslado de pessoas e bens até o limite internacional, para efeito de se submeterem às leis e à jurisdição dos tribunais do País, quando for o caso. ARTIGO 4. Para os efeitos da realização do controle integrado, deverá entender-se que: a) Autorizada a entrada de pessoas e/ou bens, será outorgada aos interessados a documentação cabível que os habilite para o ingresso no território. b) No caso de o País Sede ser o país de entrada e não ser autorizada a saída de pessoas e/ou bens pelas autoridades do País Limítrofe, aqueles deverão retornar ao território do país de saída. c) 1 - No caso em que tenha sido autorizada a saída de pessoas e não seja autorizado seu ingresso pela autoridade competente, em razão de disposições legais, regulamentares e/ou administrativas, aquelas não poderão ingressar no território do país de entrada, devendo regressar ao país de saída. 2 - Na hipótese de ter sido autorizada a saída de bens e não ser autorizado o seu ingresso, face a aplicação de disposições legais, regulamentares e/ou administrativas, por não ser possível sua liberação com os controles efetuados na Área de Controle Integrado, aqueles poderão ingressar no território a fim de que se realizem os controles e/ou as intervenções pertinentes. ARTIGO 5. Os órgãos nacionais competentes celebrarão acordos operacionais e adotarão sistemas que complementem e facilitem o funcionamento dos controles aduaneiros, migratórios, sanitários e de transporte, editando, para isto, os pertinentes atos, para aplicação.
CAPÍTULO III DO RECEDIMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E OUTROS GRAVAMES ARTIGO 6. Aos órgãos de cada país é facultado receber, na Área de Controle Integrado, as importâncias relativas aos impostos, às taxas e a outros gravames, de conformidade com a legislação vigente em cada país. As quantias arrecadadas pelo País Limítrofe serão trasladadas ou transferidas livremente pelos órgãos competentes para seu país.
CAPÍTULO IV DOS FUNCIONÁRIOS ARTIGO 7. As autoridades do País Sede proverão aos funcionários do País Limítrofe, para o exercício de suas funções, a mesma proteção a ajuda que a seus próprios funcionários. Por outro lado, os órgãos do País Limítrofe adotarão as medidas pertinentes para os efeitos de assegurar a cobertura médica a seus funcionários em serviço no País Sede. Por sua vez, este se compromete a proporcionar assistência médica integral, que a urgência do caso requeira. ARTIGO 8. Os órgãos coordenadores da Área de controle Integrado deverão intercambiar as relações nominais dos funcionários dos órgãos que intervêm na referida Área, comunicando de imediato qualquer modificação introduzida nas mesmas. Outrossim, as autoridades competentes do País Sede se reservam o direito de solicitar a substituição de qualquer funcionário pertencente a instituição homóloga do outro país, em exercício na Área de controle Integrado, quando existam razões justificadas. ARTIGO 9. Os funcionários não compreendidos nas relações mencionados no ARTIGO 8, os despachantes aduaneiros, os agentes de transporte, os importadores, os exportadores e as outras pessoas do País Limítrofe, ligados ao trânsito internacional de pessoas, ao tráfego internacional de mercadorias e a meios de transporte, estarão autorizados a se dirigir à Área de Controle Integrado com a identificação de seu cargo, função ou atividade, mediante exibição do respectivo documento. ARTIGO 10. Os funcionários que exerçam funções na Área de Controle Integrado deverão usar de forma visível os distintivos dos respectivos órgãos. ARTIGO 11. O pessoal de empresas prestadoras de serviços, estatais ou privadas, do País Limítrofe, estará também autorizado a se dirigir à Área de Controle Integrado, mediante exibição de documento de identificação, quando vá em serviço de instalação ou manutenção dos pertinentes equipamentos dos órgãos do País Limítrofe, levando consigo as ferramentas e o material necessário.
CAPÍTULO V DOS DELITOS E INFRAÇÕES COMETIDOS ARTIGO 12. Os funcionários que cometerem delitos na Área de Controle Integrado, no exercício ou por motivo de suas funções, serão submetidos aos tribunais de seu país e julgados por suas próprias leis. Os funcionários que cometerem infrações, na Área de Controle Integrado, no exercício de suas funções, na Área de controle Integrado, no exercício de suas funções, violando regulamentações de seu país, serão sancionados conforme as disposições administrativas deste país. Fora das hipóteses contempladas nos parágrafos anteriores, os funcionários que incorrerem em delitos ou Infrações serão sumbetidos às leis e tribunais do país onde aqueles foram praticados.
CAPÍTULO VI DAS INSTALAÇÕES, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E BENS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ARTIGO 13. Estarão a cargo: a) Do País Sede: 1 - Os gastos de construção e manutenção dos edifícios. 2 - Os serviços gerais, salvo que se acorde um mecanismo de coparticipação ou compensação dos gastos. b) Do País Limítrofe: 1 - A provisão de seu mobiliário, para o que deverá acordar com a autoridade competente de País Sede. 2 - A instalação de seus equipamentos de comunicação e sistemas de processamento de dados, assim como sua manutenção e o mobiliário necessário para isto. 3 - As comunicações que realizem seus funcionários nas referidas áreas, mediante a utilização de equipamentos próprios, que serão consideradas comunicações internas do referido país. ARTIGO 14. O material necessário para o desempenho do serviço do País Limítrofe no País Sede ou para os funcionários do País Limítrofe em razão de seu serviço, estará isento de restrições de caráter econômico, de direitos, de taxas, de impostos e/ou gravames de qualquer natureza à importação e à exportação no País Sede. Tampouco se aplicarão mencionadas restrições aos veículos utilizados pelos funcionários do País Limítrofe, tanto para o exercício de suas funções no País Sede, como para o percurso entre o local desse exercício e o seu domicílio.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 15. Os órgãos nacionais competentes adotarão as medidas que levem à mais rápida adaptação das instalações existentes, para os efeitos da pronta aplicação das disposições do presente ACORDO. ARTIGO 16. Os países signatários deverão adotar as medidas necessárias, para que os órgãos encarregados de exercer os controles, a que se refere o presente ACORDO, funcionem 24 horas por dia, todos os dia do ano. ARTIGO 17. Os países são facultados exibir seus símbolos pátrios, emblemas nacionais e de órgãos nacionais que prestem serviço nas Áreas de controle Integrado, nas unidades e nos setores que lhes forem destinados em tais Áreas. ARTIGO 18. Os Estados Parte, na medida do possível e quando as instalações existentes e o
movimento registrado assim o aconselharem procurarão estabelecer os controles integrados
segundo o critério de país de entrada/país sede. |
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