SICE : MERCOSUR - Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL

Índice
Preämbulo
Parte I	Objetivo e Âmbito de Aplicação
Artigo I	Objetivo
Artigo II	Âmbito de aplicação
Parte II	Obrigações e Disciplinas Gerais
Artigo III	Tratamento da nação mais favorecida
Artigo IV	Acesso aos mercados
Artigo V	Tratamento nacional
Artigo VI	Compromissos adicionais
Artigo VII	Relações de compromissos específicos
Artigo VIII	Transparência
Artigo IX	Divulgação da informação confidencial
Artigo X	Regulamentação nacional
Artigo XI	Reconhecimento
Artigo XII	Defesa da concorrência
Artigo XIII	Exceções gerais
Artigo XIV	Artigo XIV
Artigo XV	Artigo XV
Artigo XVI	Subvenções
Artigo XVII	Denegação de benefícios
Artigo XVIII	Definições
Parte III	Programa de Liberalização
Artigo XIX	Negociação de compromissos específicos
Artigo XX	Modificação ou suspensão de compromissos
Parte IV	Disposições Institucionais
Artigo XXI	Conselho do Mercado Comum
Artigo XXII	Grupo Mercado Comum
Artigo XXIII	Comissão de Comércio do MERCOSUL
Artigo XXIV	Solução de controvérsias
Parte V	Disposições Finais
Artigo XXV	Anexos
Artigo XXVI	Revisão
Artigo XXVII	Vigência
ArtigoX XVIII	Notificações
Artigo XXIX	Adesão ou denúncia
Artigo XXX	Denominação

Fontes:
Secretaría do MERCOSUL
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)