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Acordo de Complementação Econômica N° 53
Segundo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma. CONSIDERANDO A conveniência de incluir no formulário do Certificado de Origem informação relativa à administração das quotas negociadas no Acordo de Complementação Econômica N° 53, ACORDAM: Artigo 1°. - Incorporar ao formulário do Certificado de Origem uma nota que indique que, no caso das mercadorias cujas preferências tarifárias estejam sujeitas a quotas, a entidade certificadora deverá indicar no campo OBSERVAÇÕES que “A fração tarifária……..conta com uma preferência de …..% para um montante de…. , segundo a quota consignada no ACE 53.” Artigo 2° .- O presente Protocolo entrará em vigor em forma conjunta com o Acordo de Complementação Econômica N° 53. A Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração, será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias autenticadas aos países signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e três, em dois exemplares nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. (a.) Pela República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelos Estados Unidos Mexicanos: Jesús Puente Leyva. ANEXO
ASOCIACION LATINOAMERICANA DE INTEGRACION ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO PAIS EXPORTADOR: PAIS IMPORTADOR:
DECLARAÇÃO DE ORIGEM DECLARAMOS que as mercadorias
indicadas no presente formulário, correspondentes à Fatura Comercial No. de Ordem N O R M A S (3) Data: Razão social,
carimbo e assinatura do exportador ou produtor: OBSERVAÇÕES (4): CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM Certifico a veracidade da presente declaração, que
carimbo e assino na cidade de: Nome, carimbo e assinatura da Entidade Certificadora:
(1) Esta coluna indica a ordem em que são individualizadas as mercadorias compreendidas no presente certificado. Caso seja insuficiente se continuará individualizando as mercadorias em exemplares suplementares deste certificado, numerados correlativamente. |
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