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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
MERCOSUL/GMC/RES/03/02 -
Projetos de decisão - 2/15/02
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto.
CONSIDERANDO:
Que é competência do Grupo Mercado Comum elevar os Projetos de Decisão ao
Conselho do Mercado Comum.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1 - Elevar ao Conselho do Mercado Comum o seguinte Projeto de
Decisão:
P. DEC Nº 1/02 "Fortalecimento Institucional."
P. DEC N° 2/02 " Coordenação entre o GMC e o FCCP"
P. DEC N° 3/02 "Acordo sobre o Projeto de Fomento de Gestão ambiental e
Produção mais limpa em Pequenas e Médias Empresas"
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