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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 18/04 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que a crescente dimensão transnacional dos delitos constitui uma grave ameaça à segurança regional, dificultando a consolidação de um espaço integrado onde prevaleça a ordem e o respeito aos valores democráticos. Que existe o desejo político de promover a mais ampla cooperação para o combate contra todas as formas do crime que flagelam nossos povos, especialmente aquelas que por sua natureza e características requeiram a atuação conjunta dos Estados. Que as ações coordenadas no âmbito da Reunião de Ministros do Interior, desde sua criação, têm sido um instrumento valioso para a consolidação de um MERCOSUL mais seguro, mais harmonioso e mais cidadão.
Que há necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de cooperação policial
já existentes, a fim de reforçar a luta contra o crime organizado
transnacional. O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 – Aprovar o texto do projeto de “Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL” e o texto do projeto de “Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile”, elevado pela Reunião de Ministros do Interior, que constam como Anexo à presente Decisão. Art. 2 – O Conselho do Mercado Comum recomenda aos Estados Partes do MERCOSUL a assinatura dos Acordos mencionados no artigo anterior. Art. 3 – A presente
Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes. |
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