SICE: MERCOSUL: Protocolo de Colonia para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos no MERCOSUL

Índice
Preämbulo
Artigo 1	Definições
Artigo 2	Promoção e Admissão
Artigo 3	Tratamento
Artigo 4	Desapropriações e Compensações
Artigo 5	Transferências
Artigo 6	Sub-rogação
Artigo 7	Aplicação de ouras Nrmas
Artigo 8	Solução de Controvérsias entre as Partes Contratantes
Artigo 9	Solução de Controvérsias entre um Investidor e a Parte Contratante Receptora do Investimento
Artigo 10	Investimentos e Controvérsias compreendidos no Protocolo
Artigo 11	Entrada em Vigor, Duração e Término
Artigo 12	Disposições Finais

Anexo

Fuente: Ministerio de Relaciones Exteriores, Paraguay