OEA

Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai

Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional*

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA A Decisão N° 01/03 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL,

CONVÊM EM:

Artigo 1°.- A partir de 1º de maio de 2003, e para efeito exclusivo do comércio bilateral entre Argentina e Uruguai, regerá a isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, quando sejam aplicáveis, que se estabelece nos artigos 2 e 3.

Artigo 2°.- A República da Argentina outorga a República Oriental do Uruguai, uma cota anual de 2000 toneladas do produto NCM 2106.90.10 “Preparações do tipo das utilizadas para elaboração de bebidas”, originário e proveniente da Zona Franca de Colonia.

Artigo 3°.-A República Oriental do Uruguai outorga à República da Argentina uma cota anual de U$S 20.000.000 (vinte milhões de dólares) FOB à totalidade das exportações dos produtos originários e provenientes da Área Aduaneira Especial de Tierra del Fuego.

Artigo 4°.- As administrações do Uruguai e da Argentina poderão ditar disposições internas aos efeitos da distribuição das cotas estabelecidas nos artigos 2 e 3 respectivamente.

Artigo 5°.- Para gozar do benefício da isenção tarifária prevista no artigo 1º, os produtos deverão cumprir o Regime de Origem do MERCOSUL. Deverão, igualmente, apresentar selo identificador claramente visível que os identifiquem como provenientes da Área Aduaneira Especial de Tierra del Fuego ou da Zona Franca de Colonia.

Artigo 6°.- As cotas previstas nos artigos 2 e 3 vigorarão de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano e serão revistas anualmente, até o final do primeiro trimestre de cada ano, pelos Estados Partes contratantes
.
Durante o ano 2003, as cotas previstas nos artigos 2 e 3 poderão ser usadas de 1º de maio de 2003 até 31 de dezembro de 2003.

Artigo 7°.- Os benefícios determinados no presente acordo não poderão ser estendidos às demais Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportação de Zonas Francas Comerciais ou Áreas Aduaneiras Especiais, distintas das duas expressamente mencionadas.

Artigo 8°.- O presente Protocolo vigora a partir de 1° de maio de 2003.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Julio Giambruno.
* Modificado pela Ata de Retificação de 18/08/2003