RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 90/00 - Reuni�o Especializada de Munic�pios e Intend�ncias do Mercosul

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, as Decis�es N� 9/91 e 23/00 do Conselho do Mercado Comum e Resolu��o N� 20/95 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A conveni�ncia de se estabelecer um foro que se preste ao di�logo e � coopera��o entre as autoridades de n�vel municipal dos Estados Partes do MERCOSUL

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art.1 - Criar a Reuni�o Especializada de Munic�pios e Intend�ncias do MERCOSUL, com a tarefa de promover o di�logo e a coopera��o entre as autoridades de n�vel municipal dos Estados Partes do MERCOSUL, de maneira a promover o bem-estar e uma melhor qualidade de vida aos habitantes das cidades da regi�o.

Art.2 - A Reuni�o Especializada de Munic�pios e Intend�ncias do MERCOSUL ser� integrada por representantes de Munic�pios e Intend�ncias designados pelos quatro Estados Partes.

Art. 3 - Esta Resolu��o n�o necessita ser incorporada ao ordenamento jur�dico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos de organiza��o ou funcionamento do MERCOSUL.

12/7/00