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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM
MERCOSUL/GMC/RES N� 43/99
- Projetos de Decis�o
TENDO EM VISTA:
O Tratado de Assun��o e o Protocolo de Ouro Preto.
CONSIDERANDO:
Que � compet�ncia do Grupo Mercado Comum elevar os projetos de Decis�o ao Conselho do Mercado Comum.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art 1 - Elevar ao Conselho do Mercado Comum os seguintes projetos de Decis�o:
- P.DEC N� 1/99 Acordo de Coopera��o e Facilita��o sobre a Prote��o das Obten��es Vegetais nos Estados Partes do
MERCOSUL.
- P.DEC N� 2/99 Programa de Assun��o sobre Medidas de Simplifica��o Operacional e Tr�mites de Com�rcio Exterior e de
Fronteira.
- P.DEC N� 3/99 Incorpora��o Legislativa da Normativa MERCOSUL
- P.DEC N� 4/99 Acordo de Admiss�o de T�tulos e Graus Universit�rios para o Exerc�cio de Atividades Acad�micas nos
Estados Partes do MERCOSUL, na Rep�blica da Bol�via e na Rep�blica do Chile.
- P.DEC N� 5/99 Acordo de Admiss�o de T�tulos e Graus Universit�rios para o Exerc�cio de Atividades Acad�micas nos
Estados Partes do MERCOSUL.
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