OEA

Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 23/98 - Incorporação da Normativa MERCOSUL


INCORPORAÇÃO DA NORMATIVA MERCOSUL

 

VISTO:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão nº4/91 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº8/93, 91/93 e 152/96 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A importância de que se reveste a incorporação da Normativa Mercosul ao direito interno dos Estados Partes, com vistas à consolidação da União Aduaneira.

Que é necessário garantir a efetiva incorporação da Normativa Mercosul aos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes.

Que é conveniente complementar o estabelecido pela Resolução GMC Nº91/93 para assegurar a efetiva vigência no Mercosul das Decisões, Resoluções e Diretivas.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 – Todos os projetos de Resolução e Decisão deverão ser remitidos às respectivas Seções Nacionais do Grupo Mercado Comum com dez (10) dias de antecipação à realização da Reunião Preparatória do GMC, a fim de permitir a análise interna da norma e dos trâmites necessários para a sua incorporação.

Art. 2 – O artigo anterior aplicar-se-á salvo em circunstâncias excepcionais estabelecidas por consenso no Grupo Mercado Comum.

Art. 3 – Todos os projetos de Diretivas deverão ser remetidos às respectivas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do Mercosul com dez (10) dias de antecipação à realização da Reunião deste órgão, a fim de permitir a análise interna da norma e dos trâmites necessários para a sua incorporação.

Art. 4 – Os projetos de Normativa Mercosul a que fazem referência os artigos 1 e 3 a serem aprovados pelos órgãos com capacidade decisória (Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) e a serem incorporados por via administrativa, indicarão – quando for o caso – o prazo em que se cumprirá a referida incorporação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, contado a partir da data em que a norma tenha sido aprovada pelo órgão de que se trate.

Art. 5 – Dentro do prazo a que faz referência o artigo anterior, os Estados Partes deverão:

i. incorporar ao ordenamento jurídico nacional a normativa {Protocolo de Ouro Preto – Art. 40 inc. (i)};

ii. comunicar à Secretaria Administrativa do Mercosul os atos internos de incorporação {Protocolo de Ouro Preto – Art. 40 inc. (i)}, indicando igualmente os casos em que a normativa não requer incorporação ao seu ordenamento interno.

Art. 6 – A entrada em vigência simultânea da Normativa Mercosul se rege pelo disposto nos incisos (ii) e (iii) do Art. 40 do Protocolo de Ouro Preto.

Art. 7 – Os projetos de Decisões, Resoluções e Diretivas que se apresentem aos órgãos com capacidade decisória indicarão – quando for possível -, para cada Estado Parte, as autoridades envolvidas na adoção do ato correspondente para a sua incorporação e a natureza de que deve revestir-se esse ato.

Art. 8 – A Presidência Pro Tempore requerirá periodicamente aos Estados Partes o envio de informação à Secretaria Administrativa do Mercosul sobre os atos internos de incorporação.

Art. 9 – Para os Regulamentos Técnicos rege em todos os seus termos o conteúdo da Resolução GMC Nº152/96 "Diretrizes para a Elaboração e Revisão de Regulamentos Técnicos Mercosul".