|
Resoluciones
adoptadas en 1998
|
|
Resolução Nº 78/98 |
Projetos de Decisão
|
|
Resolução Nº 77/98 |
Reconhecimento Mútuo e Equivalência de
Sistemas de Controle |
|
Resolução Nº 76/98 |
Reunião Especializada de Autoridades de
Aplicação em Matéria de Drogas, Prevenção de seu Uso Indevido e
Reabilitação de Dependentes de Drogas |
|
Resolução Nº 75/98 |
Pautas Negociadoras do SGT N° 8 "Agricultura" |
|
Resolução Nº 74/98 |
Manual Básico de Execução Orçamentária e Contabilidade Patrimonial da SAM
(Secretaria Administrativa do MERCOSUL) |
|
Resolução Nº 73/98 |
Composition, Modalities of Operation, Criteria and Instruments of the
Group on Services / Composição, Modalidades de Funcionamento, Critérios e Instrumentos do Grupo de
Serviços (in
English
| em português)
|
|
Resolução Nº 72/98 |
Regulamento Técnico "Requisitos
Essenciais de Segurança e Eficácia dos Produtos Médicos" |
|
Resolução Nº 71/98 |
Terceira Lista de Substâncias Ativas e
suas Formulações de Livre Circulação entre os Estados-Parte do MERCOSUL |
|
Resolução Nº 70/98 |
Estandar MERCOSUL de Terminologia de Sementes |
|
Resolução Nº 69/98 |
Modificação à Resolução GMC N° 60/97 "Estandar para
Credenciamento, Habilitação, Funcionamento, Inspeção, Auditoria e Provas de
Referência de Laboratórios de Análises de Sementes" |
|
Resolução Nº 68/98 |
Sub-Estandar 3.7.38 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Triticum aestivum X Secale Cereale
(Triticale)" |
|
Resolução Nº 67/98 |
Sub-Estandar 3.7.31 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Avena sativa
(Aveia, Avena)" |
|
Resolução Nº 66/98 |
Sub-Estandar 3.7.39 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Secale cereale
(Centeio, Centeno)" |
|
Resolução Nº 65/98 |
Sub-Estandar 3.7.32 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Hordeum vulgare
(Cevada, Cebada)" |
|
Resolução Nº 64/98 |
Sub-Estandar 3.7.16 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Triticum ssp.
(Trigo)" |
|
Resolução Nº 63/98 |
Sub-Estandar 3.7.26 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Pyrus communis
(Peral, Pereira)" |
|
Resolução Nº 62/98 |
Sub-Estandar 3.7.6 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Malus
sylvestres (Maçã, Manzano)" |
|
Resolução Nº 61/98 |
Sub-Estandar 3.4.41 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Pisum sativam (Ervilha,
Arveja)" |
|
Resolução Nº 60/98 |
Sub-Estandar 3.7.10 - "Requisitos
Fitossanitários Gerais e Específicos para Lolium multiflorum (Azevém,
Lolium)" |
|
Resolução Nº 59/98 |
Políticas de Apoio às Micro, Pequenas e
Médias Empresas do MERCOSUL - Etapa II |
|
Resolução Nº 58/98 |
Convênios de Pagamentos e Créditos
Recíprocos (CCR) - Descontos de "Pagarés" |
|
Resolução Nº 57/98 |
Regulamento Técnico para Produtos à Base de Hipocloritos Aditivados (Água Lavandina Aditivada / Alvejante / Água
Clorada Aditivada) - (Revoga RES. GMC N° 46/97) |
|
Resolução Nº 56/98 |
Regulamento Técnico para Embalagens e
Equipamentos de Polietileno Fluoretado em Contato com Alimentos |
|
Resolução Nº 55/98 |
Regulamento Técnico "Atualização
da Lista Geral Harmonizada de Aditivos MERCOSUL: Gelatina" |
|
Resolução Nº 54/98 |
Regulamento Técnico de "Atribuição
de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 19: Sobremesas" |
|
Resolução Nº 53/98 |
Regulamento Técnico de "Atribuição
de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 5: Balas,
Confeitos, Bombons, Chocolates e Similares" |
|
Resolução Nº 52/98 |
Regulamento Técnico "Critérios
para Determinar Funções de Aditivos, Aditivos e seus Limites Máximos para
todas as Categorias de Alimentos" |
|
Resolução Nº 51/98 |
Parâmetros de Controle Microbiológico
para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes |
|
Resolução Nº 50/98 |
Regulamento Técnico sobre Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único |
|
Resolução Nº 49/98 |
Superfícies Refletivas (Revoga RRS.GMC N° 29/94) |
|
Resolução Nº 48/98 |
Revogação das RES. GMC N° 9/91 "Requisitos de
Segurança, Ruídos e Emissão Veiculares" e N° 6/92 "Substituição
do Artigo N° 1 da RES. N°9/91" |
|
Resolução Nº 47/98 |
Regulamento Técnico MERCOSUL sobre
Papéis de Filtro para Cocção e Filtração a Quente |
|
Resolução Nº 46/98 |
Regulamento Técnico MERCOSUL de "Métodos
de Amostragem para o Controle de Resíduos de Medicamentos Veterinários em
Alimentos de Origem Animal" |
|
Resolução Nº 45/98 |
Regulamento Técnico MERCOSUL de
Glossário de Termos e Definições para Resíduos de Medicamentos Veterinários |
|
Resolução Nº 44/98 |
Correção da Resolução GMC N° 145/96 "Regulamento Técnico
MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal" |
|
Resolução Nº 43/98 |
Fé de Errata à Resolução N° 71/97: "Disposições sobre
Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do MERCOSUL
(MMDS)" |
|
Resolução Nº 42/98 |
Defesa do Consumidor - Garantia Contratual |
|
Resolução Nº 41/98 |
Ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente
Tarifa Externa Comum (TEC) |
|
Resolução Nº 40/98 |
Características Comuns a que Deverão
Tender os Passaportes - Substitui a Resolução do GMC N° 114/94 |
|
Resolução Nº 39/98 |
Ajuste da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente
Tarifa Externa Comum (TEC) |
|
Resolução Nº 38/98 |
Âmbito de Aplicação dos Regulamentos Técnicos MERCOSUL |
|
Resolução Nº 37/98 |
Tradução da Normativa MERCOSUL
(en
español
| em português) |
|
Resolução Nº 36/98 |
Ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
e sua Correspondente Tarifa Externa Comum
(en
español
| em português) |
|
Resolução Nº 35/98 |
Ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
(en
español
| em português) |
|
Resolución Nº 34/98 |
Lineamientos para Elaborar un Regimen de Compras Gubernamentales de Bienes y
Servicios en el MERCOSUR |
|
Resolução Nº 33/98 |
Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de
Abastecimento (Prorrogação da Resolução GMC Nº 69/96)
(en
español
| em português) |
|
Resolución Nº 32/98 |
Proyectos de Decisión |
|
Resolução Nº 31/98 |
Creation of the Group on Services
| Criação do Grupo de Serviços
(in
English | em
português) |
|
Resolução Nº 30/98 |
Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa
de VHF
ANEXO: Resolução Nº 30/98 |
|
Resolución Nº 28/98 |
Disposiciones para el Comercio de Inoculantes
(en
español
| em português)
|
|
Resolución Nº 26/98 |
Plan de Trabajo de la Comisión de Industria Automotriz del SGT Nº 3 "Reglamentos Técnicos"
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolución Nº 26/98 (en
español | em
português) |
|
Resolución Nº 25/98 |
Programa para Capacitación de Inspectores para la
Verificación del Cumplimiento de las Buenas Prácticas de Fabricación de Productos Médicos
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolución Nº 25/98 (en
español | em
português) |
|
Resolución Nº 24/98 |
Puntos de Ingreso / Egreso de los Estupefacientes y
Sustancias Sicotrópicas
(en
español
| em português)
|
|
Resolución Nº 23/98 |
Incorporación de la Normativa
MERCOSUR
(en
español
| em português) |
|
Resolución Nº 22/98 |
Lineamientos con Relación a la
Normativa MERCOSUR Pendiente de Incorporación
(en
español
| em português)
|
|
Resolución Nº 21/98 |
Reglamento Técnico Relativo a la Autorización de Funcionamento de Empresa Fabricante y/o Importadora de Productos Médicos
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolución Nº 21/98 (en
español | em
português) |
|
Resolución Nº 20/98 |
Reunión Especializada de la Mujer
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolución Nº 20/98
(en
español | em
português) |
|
Resolución Nº 19/98 |
Presupuesto de la Secretaría Administrativa del
MERCOSUR (SAM) para 1998
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolución Nº 19/98
(en
español | em
português) |
|
Resolución Nº 18/98 |
Plan de Trabajo de la Comisión de Seguridad de
Productos Eléctricos del SGT Nº 3 "Reglamentos Técnicos"
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolución Nº 18/98 (en
español | em
português) |
|
Resolución Nº 17/98 |
Requisitos Zoosanitarios para la Importación de Animales, Semen, Embriones y Huevos Fértiles desde Terceiros Países (Deroga RES GMC
Nº 67/93)
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolución Nº 05/98
(en
español | em
português) |
|
Resolución Nº 16/98 |
Boletin MERCOSUR de Análisis de Lotes de Semillas / Boletin MERCOSUR de
Análisis de Muestras de Semillas
(en
español
| em português)
ANEXO I: Resolução Nº 16/98
ANEXO II: Resolução Nº 16/98 |
|
Resolución Nº 15/98 |
Equivalencias de Denominaciones y/o Categorías de Semillas Botánicas
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolução Nº 15/98 |
|
Resolução Nº 14/98
|
Exclusão de Medidas e Restrições Não Tarifárias
ANEXO:
Resolución Nº 14/98 |
|
Resolución Nº 13/98
|
Ajuste de la Nomenclatura del MERCOSUR y su
Correspondiente Arancel Extrno Común (AEC)
ANEXO:
Resolução Nº 13/98 |
|
Resolución Nº 12/98
|
Ajuste de la Nomenclatura del MERCOSUR y su
Correspondiente Arancel Externo Común (AEC)
ANEXO:
Resolução Nº 12/98 |
|
Resolución Nº 11/98
|
Rendición de Cuentas e Informe de Actividades de la
SAM |
|
Resolución Nº 10/98
|
Proyecto de Decisión
ANEXO:
Resolución Nº 10/98 |
|
Resolución Nº 08/98
|
Pautas Negociadoras del SGT N° 8 "Agricultura"
ANEXO:
Resolución Nº 08/98 |
|
Resolución Nº 07/98
|
Emergencias Ambientales
|
|
Resolución Nº 06/98
|
Procedimiento Uniforme de Control del Transporte de
Mercancías Peligrosas y Cronograma para el Cumplimiento de las Exigencias del Acuerdo
sobre Transporte de Mercancías Peligrosas en el MERCOSUR
ANEXO:
Resolución Nº 06/98 |
|
Resolución Nº 05/98 |
Plan de Trabajo de la Comisión de Evaluación de la
Conformidad del SGT Nº 3 "Reglamentos Técnicos”
(en
español
| em português)
ANEXO: Resolución Nº 05/98
(en
español | em
português) |
|
Resolución Nº 04/98
|
Pauta Negociadora del Subgrupo de Trabajo (SGT)
N° 11
ANEXO: Resolución Nº 04/98 |
|
Resolución Nº 03/98
|
Ajuste de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y
su Correspondiente Arancel Externo Común (AEC)
ANEXO:
Resolução Nº 03/98
|
|
Resolución Nº 02/98
|
Ajuste de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y
su Correspondiente Arancel Externo Común (AEC)
ANEXO:
Resolução Nº 02/98
|
|
Resolución Nº 01/98 |
Ajuste de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y
su Correspondiente Arancel Externo Común (AEC)
ANEXO:
Resolução Nº 01/98
|
|
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Índice] |
|
Resoluciones
adoptadas en 1999 |
|
Resolução Nº 65/99 |
Alteración de la Lista de Convergencia del Sector de Bienes de
Capital
(en
español
| em português)
|
|
Resolução Nº 62/99 |
Protocolo Adicional al ACE N° 35 - MERCOSUR-Chile sobre Procedimiento
de Solución de Controversias
(en
español
| em português)
|
|
Resolução Nº 61/99 |
Protocolo Adicional al ACE N° 35 - MERCOSUR-Chile sobre Procedimiento
de Solución de Controversias
(en
español
| em português)
|
|
Resolução Nº 43/99 |
Projetos de Decisão
|
|
Resolução Nº 42/99 |
Plano de Trabalho do SGT N° 2 "Mineração"
|
|
Resolução Nº 41/99 |
Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente
Tafira Externa Comum - Ajuste dos Textos da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL na versão em Português
|
|
Resolução Nº 40/99 |
Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente
Tafira Externa Comum
|
|
Resolução Nº 39/99 |
Regulamento Técnico sobre Associações de Drogas em Medicamentos e
Preparações Magistrais que Contenham Anorexígenos
|
|
Resolução Nº 38/99 |
Regulamento Técnico sobre as Listas de Substâncias Entorpecentes e
Psicotrópicas Sujeitas a Controle
|
|
Resolução Nº 37/99 |
Regulamento Técnico sobre Controles e Fiscalização de Entorpecentes e
Psicotrópicos a Realizar em Zonas Francas e nas Áreas Aduaneiras Especiais
|
|
Resolução Nº 35/99 |
Registro de Produtos Domissanitários (Complementação da Resolução GMC Nº
25/96)
|
|
Resolução Nº 34/99 |
Reinspeções Conjuntas no Âmbito do MERCOSUL
|
|
Resolução Nº 32/99 |
Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Metodologias Analíticas de
Referência para o Controle de Embalagens e Equipamentos em Contato com
Alimentos
|
|
Resolução Nº 31/99 |
Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Critérios Gerais de Atualização de
Listas Positivas de Componentes de Embalagens e Equipamentos em Contatos com
Alimentos
|
|
Resolução Nº 30/99 |
Regulamento Técnico MERCOSUL Complementar da RES. 27/93 sobre Migração
de Compostos Fenólicos em Embalagens e Equipamentos Metálicos em Contatos com
Alimentos
|
|
Resolução Nº 27/99 |
Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Adesivos Utilizados na Fabricação de
Embalagens e Equipamentos Destinados a entrar em Contato com Alimentos
|
|
Resolução Nº 26/99 |
Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Amostragem e Tolerância de Produtos
Pré-Medidos Comercializados em Unidades de Massa de Valor Nominal Desigual
|
|
Resolução Nº 25/99 |
Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Embalagens Descartáveis de
Polietileno Tereftalato - PET - Multicamada Destinadas ao Acondicionamento de
Bebidas Não-Alcoólicas Carbonatadas
|
|
Resolução Nº 22/99 |
Explicação Complementar da Resolução GMC Nº 29/98: "Disposições
Relativas ao Intercâmbio Postal entre Cidades situadas em Região de Fronteira
e seu Procedimento Técnico Operacional"
|
|
Resolução Nº 21/99 |
Norma sobre o Controle Aduaneiro do Intercâmbio Postal entre Cidades
situadas em Região de Fronteira (RES. GMC 29/98)
|
|
Resolução Nº 20/99 |
Modificação da Versão em Idioma Português da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comum
|
|
Resolução Nº 19/99 |
Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente
Tarifa Externa Comum
|
|
Resolução Nº 18/99 |
Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente
Tarifa Externa Comum
|
|
Resolución Nº 17/99 |
Actas de las Reuniones en Papel y Medio
Magnético (en
español
| em português)
|
|
Resolución Nº 16/99 |
Presupuesto de la SAM para 1999
(en
español
| em português)
|
|
Resolución Nº 15/99 |
Creación de la Comisión Sociolaboral
del MERCOSUR
(en
español
| em português)
|
|
Resolución Nº 03/99 |
Registro de Empresas Domisanitarios (Complementaria
a la Resolución GMC Nº 24/96)
(en
español
| em português) |
|
Resolución Nº 02/99 |
Cronograma para el Cumplimento de las
Exigencias del Acuerdo para la Facilitación del Transporte de Mercancías
Peligrosas en el MERCOSUR
(en
español
| em português)
|
|
Resolución Nº 01/99 |
Fe de Erratas de la Res. GMC Nº 29/97
"Reglamento Técnico sobre Emisión de Gases Contaminantes para Vehículos
Automotores Pesados de Ciclo Otto"
(en
español
| em português)
|
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MERCOSUR] |
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Resoluciones no se encuentran actualmente disponibles.
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