OEA

Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES Nº 03/97 - ANEXO: Reglamento Técnico para Registro de Antimicrobianos de Uso Veterinario



ANEXO

REGULAMENTO PARA LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA DOS ANTIMICROBIANOS DE USO VETERINÁRIO



São considerados antimicrobianos para fim de registro e renovação todas as substâncias utilizadas para combater os microorganismos "in vivo" ou "in vitro".

1. Da Composição

1.1. As especialidades farmacêuticas que veiculam anti-microbianos poderão conter uma ou mais substâncias ativas, desde que comprovadas suas propriedades farmacocinéticas e farmacodinâmicas, bem como as compatibilidades físico-químicas e químicas.

1.2. As comprovações acima referidas deverão ser fundamentadas em publicações científicas internacionalmente aceitas ou por experimentação própria.

1.3. A descrição dos componentes da formulação deve seguir, obrigatoriamente, às denominações exigidas pelo órgão oficial registrante ou, na sua inexistência, os da "International Nonproprietary Names" (INN), Organização Mundial da Saúde (OMS), ou similares a critério do Órgão Oficial Registrante.

1.4. As substâncias antibióticas componentes da formulação deverão estar definidas com base nos seguintes aspectos:

  • Características físicas e químicas do princípio ativo;
  • Indicação do Peso Molecular e declaração do grau de pureza;
  • Expressão da fórmula química e estrutural completa;
  • Concentração da substância ativa em forma anidra expressa em Unidades (U), mg ou g segundo corresponda.
1.5. A concentração do(s) anti-microbiano(s) na formulação deve ser expressa referindo a substância ativa em base anidra, sendo que, na bula, dever-se-á mencionar, também, a natureza do derivado empregado.

1.6. O método descrito para análise do(s) princípio(s) ativo(s) deve ser o mais específico possível, baseado na literatura internacionalmente reconhecida ou desenvolvimento e validação pelo fabricante.

1.7. A indicação de uso de um determinado anti-microbiano utilizado em terapêutica como aditivo alimentar, como promotor de crescimento ou como conservante dos alimentos para animais poderá ser vedada sempre que houver evidência científica internacionalmente aceita.

2. Das Indicações

2.1. As indicações de uso dos anti-microbianos devem ser feitas pela especificação do gênero dos agentes etiológicos sensíveis e das patologias correspondentes, não sendo aceita apenas a indicação em determinada classe.

2.2. Um microorganismo é considerado sensível a um anti-microbiano quando, através do antibiograma, apresentar halo de inibição em milímetros, igual ou maior que o valor indicado nas tabelas de interpretação de halos de inibição listados na última edição da(s) farmacopéia(s), do "Code of Federal Regulations" dos Estados Unidos da América (CFR) ou das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

2.2.1. O antibiograma deve ser realizado em conformidade com as descrições de edições recentes da(s) farmacopéia(s).

2.2.2. Para antimicrobianos nos quais o antibiograma não seja factível, a sensibilidade poderá ser comprovada através de método específico descrito na literatura internacional.

2.3. Quando o antimicrobiano for preconizado para uso em mais de uma espécie animal, deve ser especificada a dose para cada espécie, em unidade de massas (mg), volume (ml) ou unidades internacionais (UI), conforme apropriado, em relação ao peso corporal, assim como, especificado o intervalo entre administrações; indicar também, a duração do tratamento que
deverá ser acrescida de, no mínimo, 48 horas após o desaparecimento dos sintomas.

2.4. O uso de antimicrobiano com finalidade preventiva poderá ser indicado quando comprovado cientificamente e a sua posologia deve estar descrita na bula, conforme item 2.3. supra.

2.5. Em se tratando de produto a ser administrado na ração ou água de bebida, devem ser previstos a compatibilidade, a estabilidade e o tempo de permanência eficaz do antimicrobiano na mistura ou na solução.

2.6. A bula deve advertir para a ocorrência de efeitos colaterais, quando conhecidos, e para as principais reações adversas, bem como, para as interações medicamentosas e as incompatibilidades para com os fármacos contidos na formulação.

2.7. As proibições ou restrições de uso de determinada substância antimicrobiana deverão ser feitas através de atos complementares a essa regulamentada e estarem fundamentadas em documentação científica internacionalmente aceita, e permanente consulta técnica com órgão representativo da indústria veterinária.

3. Do Período de Carência ou de Retirada

3.1. O período de carência ou de retirada em conformidade com a forma, a fórmula e a via de administração do produto, deve constar da bula, sempre que o antimicrobiano esteja indicado para animais cujo derivados e subprodutos sejam destinados ao consumo humano.

3.2. No caso de associação medicamentosa numa mesma especialidade farmacêutica, o tempo de carência ou de retirada a ser destacada será, obrigatoriamente, o maior tempo determinado para as substâncias da fórmula.

3.3. O período de carência do antimicrobiano de ação prolongada deve ser maior quando comparado com a do mesmo antimicrobiano de ação convencional, assegurando-se a sua total eliminação antes de destinar-se o animal ao abate ou produto de origem animal ao consumo humano ou à produção de derivados.

3.4. Ao fabricante cabe justificar o período de carência ou retirada utilizando-se de experimentação própria e/ou literatura científica internacionalmente reconhecida.

3.5. Cabe ao órgão oficial registrante relacionar, atualizar e uniformizar os períodos de carência ou de retirada dos agentes antimicrobianos, através de ato complementar ao presente regulamento, sempre fundamentado em documentação científica internacionalmente aceita, e permanente consulta técnica com órgão representativo da indústria veterinária.

4. Da Ação Prolongada

4.1. Um agente antimicrobiano em dada formulação é considerado de ação prolongada quando, comparado com mesmo agente antimicrobiano em formulação convencional, mantiver nível plasmático ou tecidual por um período de tempo consideravelmente maior.

4.2. A ação prolongada do antimicrobiano deve ser comprovada com referências bibliográficas reconhecidas internacionalmente ou por experimentação própria.

4.3. A alteração do nível plasmático ou tecidual terapêutico pode ser obtida através de modificação favorável da estrutura química, do emprego de recursos farmacotécnicos ou farmacológicos, ou que atuem sobre a farmacocinética do antimicrobiano.

4.4. Um produto com mais de uma substância antimicrobiana, onde uma delas tenha ação prolongada, obriga a sua classificação nesta categoria.

5. Da Estabilidade

5.1. Um produto será considerado como praticamente estável quando suas qualidades essenciais não se modificarem ou sofrerem alterações num determinado espaço de tempo, devendo ser considerada a estabilidade do produto na embalagem original como, também, nas condições de uso.

5.2. Para fins de registro, a determinação do prazo de validade do produto deve ser obtida através de teste de estabilidade acelerada que utilize metodologia internacionalmente aceita ou desenvolvida e validada pelo laboratório fabricante.

6. Dos Desinfetantes e Anti-sépticos

6.1. A atividade desinfetante ou anti-séptica deve ser avaliada através de teste adequado indicado pela bibliografia científica ou método desenvolvido e validado pelo fabricante.

6.2. As descrições dos componentes da fórmula devem seguir, obrigatoriamente, as denominações exigidas pelo órgão oficial registrante ou, na sua inexistência, os da "International Nonproprietary Names" (INN), Organização Mundial da Saúde (OMS), ou similares a critério do Órgão Oficial Registrante.

6.3. As indicações de uso deverão ser feitas pela especificação do gênero dos microorganismos sensíveis.

6.4. No modo de usar devem ser indicadas, para cada caso, as diluições, o tempo de atuação eficaz, o local e o modo de aplicação, as limitações de emprego e os fatores interferentes.

6.5. Devem ser evidenciados os cuidados na manipulação e aplicação do produto, bem como os principais efeitos adversos, quando conhecidos.