OEA

Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 81/94: Regulamento de funcionamento do comit� de sanidade do Mercosul


TENDO EM VISTA:

O Artigo  13 do Tratado de Assun��o, o Artigo  10 da Decis�o N� 4/91 do Conselho do Mercado Comum, as Recomenda�oes N�. 9/94 e 16/94 do SGT N� 8 "Pol�tica Agr�cola".

CONSIDERANDO:

Que o Comit� de Sanidade do Mercosul elaborou seu Regulamento de Funcionamento

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo  1.  Aprovar o "Regulamento de Funcionamento do Comit� de Sanidade do Mercosul", que figura no anexo da presente Resolu��o, para o per�odo de transi��o.