Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
MERCOSUL/GMC/RES N� 25/92: Cria��o da Comiss�o de Propriedade Intelectual.
TENDO EM VISTA
O artigo 13 do Tratado de Assun��o e o artigo 1 da Decis�o no. 4/91 do Conselho do Mercado Comum
CONSIDERANDO
Que o tema da propriedade intelectual tem grande relev�ncia para os trabalhos de harmoniza��o de pol�ticas industriais e
tecnol�gicas desenvolvidas pelos Subgrupo 7
Que o artigo 13 da Decis�o no. 4/91 do Conselho do Mercado Comum faculta ao Grupo Mercado Comum a cria��o de
Comissoes no �mbito dos Subgrupos de Trabalho
O MERCADO MERCADO COMUM RESOLVE
Artigo 1o. - Fica criada, no �mbito do Subgrupo 7 (pol�tica industrial e tecnol�gica), a Comiss�o de Propriedade Intelectual.
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