OEA

Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES Nº129/94: Procedimento de intercâmbio informativo para o caso de investigações de dumping por importações provenientes de algum dos países integrantes do Mercosul


TENDO EM VISTA

O Artigo 13 do Tratado de Assunção, o Artigo 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum e as Decisões Nº 3/92 e Nº 7/93, e

CONSIDERANDO

Que o Conselho do Mercado Comum aprovou, pela Decisão 3/92, o "Procedimento de reclamações e consultas sobre práticas desleais de comércio aplicáveis durante o período de transição".

Que o Conselho do Mercado Comum aprovou, pela Decisão 7/93, o "Regulamento relativo à defesa contra as importações que sejam objeto de dumping ou de subsídios provenientes de países não-membros do Mercosul".

Que os Governos dos Estados Partes consideraram conveniente prorrogar o mecanismo de intercâmbio de informação para a abertura, em caráter excepcional, de investigação de dumping por importações provenientes de países integrantes do Mercosul,

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1. Prorrogar, em caráter excepcional, a vigência do "Procedimento de intercâmbio informativo para o caso de investigações de dumping por importações provenientes de algum dos países integrantes do Mercosul", que figura Anexo a Resolução 63/93, até a aprovação do Estatuto Comum da Defesa da Concorrência.

Artigo 2. Determinar que a Comissão de Comércio, até 31/03/95, proceda à revisão do referido Procedimento, adaptando-o às regras da União Aduaneira.

Artigo 3. Até que se cumpram as condições do Artigo 1, as investigações de dumping conduzidas por um Estado Parte sobre importações provenientes de outro Estado Parte se farão de acordo com as sistemáticas nacionais, até que se aprove o regulamento comum sobre investigações anti-dumping contra terceiros países, que passará a vigir também para o comércio intra-Mercosul.

Artigo 4. Acordar que as modificações e consultas de que trata o referido "Procedimento de intercâmbio informativo para o caso de investigações de dumping por importações provenientes de algum dos países integrantes do Mercosul" deverão se dar através da Comissão de Comércio.