OEA

Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES Nº109/94: Importação de bens usados.


TENDO EM VISTA

O Tratado de Assunção e as Decisões Nº 7/94 e 9/94 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que o Grupo Mercado Comum instruiu os Subgrupos de Trabalho Nº 1 e 10 a identificar os regimes especiais de importação vigentes nos Estados Partes que possam afetar o nível de proteção oferecido pela Tarifa Externa Comum e buscar sua harmonização;

Que, nesse contexto, os Subgrupos de Trabalho Nº 1 e 10 estudaram as normas nacionais que regulam a importação de bens usados, e identificaram importantes assimetrias, e

Que a correção dessas assimetrias exigirá a elaboraçao de um regulamento comum sobre a importação de bens usados,

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1. Instruir a Comissão de Comércio do Mercosul a apresentar ao Grupo Mercado Comum, até 31 de março de 1995, projeto de Regulamento Comum sobre a importação de bens usados.

Artigo 2. Enquanto nao se aprovar o Regulamento Comum mencionado no Artigo 1, os Estados Partes aplicarão suas respectivas legislações nacionais referentes à importaçao de bens usados, tanto no comércio com terceiros países quanto no comércio intra-Mercosul.