Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES Nº 32/92: Aprovação do Regulamento Técnico para o estabalecimento do Regulamento Técnico para a Fixação de Identidade e Qualidade dos Alimentos

TENDO EM VISTA:

O Artigo 13, do Tratado de Assunção; o Artigo 10 da Decisao Nº 04/91, do Conselho Mercado Comum e da Recomendação nº 12 do Sub Grupo de Trabalho nº 3 "Normas Técnicas".

CONSIDERANDO:

A necessidade de harmonizar os Padrões de Identidade e Qualidade dos Produtos Alimentícios, observados nos Estados Partes, para efeito de comércio no âmbito do MERCOSUL.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Regulamento Técnico para o estabalecimento do Regulamento Técnico para a Fixação de Identidade e Qualidade dos Alimentos, em anexo.