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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES Nº 27/92: Encarregar o SGT 6 "Transporte Marítimo" de tratar dos temas relativos ao transporte fluvial e asssuntos portuários. TENDO EM VISTA: O Artigo 13 do Tratado de Assunção: o Artigo 10 da Decisão No. 04/91, do Conselho Mercado Comum. CONSIDERANDO As características do transporte por água e sua estreita relação com os temas vinculados ao transporte marítimo, e que transporte fluvial e aspectos portuários não são tratados em outros subgrupos de trabalho, O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Artigo 1o - Encarregar o SGT 6 "Transporte Marítimo" de tratar dos temas relativos ao transporte fluvial e asssuntos portuários.
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