TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 28/00 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 5/95 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

CONSIDERANDO:

Que pelo Tratado de Assunção os Estados Partes decidiram constituir um Mercado Comum;

Que o artigo 1º da Decisão CMC Nº 28/00 instruiu o GMC a elaborar uma proposta para disciplinar o processo de investigação e aplicação de medidas antidumping e direitos compensatórios no comércio intrazona até 30/11/2000.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
 

Art. 1 - Os Estados Partes deverão conduzir as investigações para a aplicação de medidas antidumping ou compensatórias às importações de produtos originárias de um Estado Parte seguindo, além das disciplinas normalmente aplicáveis, as que constam do Anexo a esta Decisão.

Art. 2 - Instruir o Grupo Mercado Comum a continuar os trabalhos encomendados pelo artigo 1º da Decisão CMC Nº 28/00 e elevar proposta de disciplinas adicionais até 30/06/2001, sem prejuízo do cumprimento das tarefas estabelecidas no artigo 2º da Decisão CMC Nº 28/00.

Art. 3 - Solicitar aos Estados Partes que instruam suas delegações junto à ALADI a protocolizar a presente Decisão no marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 18.

Art. 4 - As disciplinas aprovadas por esta Decisão aplicar-se-ão às investigações iniciadas com base em petição admitida a partir de 01/07/2001.

Art. 5 - Esta Decisão revoga a Diretriz CCM Nº 5/95 a partir de 01/07/2001.
 

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

Disciplinamento de Procedimentos e Regras para Investigações Antidumping e sobre Subsídios relativas a Importações Originárias de um Estado Parte do MERCOSUL
 

1. Procedimentos de Investigação

1.1. Procedimento de Intercâmbio de Informações entre Estados Partes Prévio à Abertura de Investigação:

Ao receber uma petição de abertura de investigação, as autoridades competentes em cada Estado Parte examinarão se a mesma está devidamente instruída e se o peticionário é representativo, com vistas a determinar a admissibilidade da petição.

Determinada a admissibilidade da petição, o governo do país importador notificará tal decisão, ato contínuo, ao governo do país exportador interessado do MERCOSUL. A notificação estabelecerá uma data para tomada de vistas ao processo e para a realização de consultas prévias à abertura de investigação.

Essa notificação deverá ser acompanhada de cópia da versão não-confidencial da petição e conter as seguintes informações:

a) descrição completa do produto objeto da petição, incluindo a classificação tarifária NCM;

b) representatividade do peticionário;

c) identificação do exportador/produtor denunciado;

d) dados relativos a valor normal e preço de exportação, no caso de petição para fins de abertura de investigação antidumping; no caso de petição relativa à investigação sobre subsídios, informações sobre os subsídios concedidos e, se possível, sobre o seu montante; Indicação das fontes desses dados e períodos a que se referem.

e) dados relativos a importações, em volume, totais e por origem denunciada do produto em questão;

f) dados dos indicadores de dano apresentados pelo peticionário, bem como fontes desses dados e períodos a que se referem;

A referida notificação e o pedido de consulta previstos neste item serão encaminhados por meio de fax, diretamente às autoridades investigadoras pertinentes dos Estados Partes envolvidos, sem prejuízo das respectivas comunicações por intermédio das representações diplomáticas. A cópia da petição deverá ser encaminhada à Embaixada do governo do país exportador.

O governo do país exportador interessado do MERCOSUL terá um prazo de 3 (três) dias, contado da data de recepção da notificação a que se refere este item, para confirmar ou alterar as datas propostas para tomada de vistas e realização de consultas.

As consultas se realizarão em data estabelecida de comum acordo entre os Estados Partes envolvidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da admissibilidade da petição. Iniciado o procedimento de consultas, este poderá continuar uma vez aberta a investigação.

O governo do país exportador interessado do MERCOSUL, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento da petição, poderá solicitar esclarecimentos ao governo do país importador. O governo do país importador prestará os esclarecimentos solicitados com antecedência de 5 (cinco) dias da data da realização da consulta.

As informações fornecidas pelos governos dos Estados Partes serão utilizadas exclusivamente para fins de consultas, e não serão divulgadas sem o consentimento dos referidos governos.

O intercâmbio informativo e a realização de consultas não impedirão, em nenhum caso e sob nenhuma circunstância, que as autoridades competentes do governo do país importador decidam iniciar investigação.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, antes de se proceder à abertura de investigação será oferecida oportunidade adequada de consultas.

1.2. Período Objeto de Investigação da Existência de Dumping e de Dano:

O período objeto da investigação da existência de dumping deverá compreender os 12 meses mais próximos possíveis anteriores à data de abertura de investigação, podendo, em circunstâncias excepcionais, ser inferior a 12 meses, mas nunca inferior a 6 meses.

O período para apuração de vendas abaixo do custo e o período objeto da investigação da existência de dumping deverão ser normalmente os mesmos.

O período objeto da investigação da existência de dano deverá ser de pelo menos 3 anos, encerrando-se o mais próximo possível antes da data de abertura de investigação, e incluir, integralmente, o período objeto da investigação da existência de dumping, salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem a análise de um período menor.

1.3. Dos Elementos de Prova:

a) Da Solicitação de Informações aos Exportadores sob Investigação:

O prazo para resposta do questionário, para fins de sua consideração na determinação preliminar, estabelecido de acordo com as legislações nacionais pertinentes, poderá ser prorrogado por 30 dias, a pedido, sempre que as empresas exportadoras justifiquem tal solicitação.

Respostas ao questionário enviadas fora do prazo estipulado serão consideradas na etapa correspondente à determinação final da investigação.

Caberá às autoridades investigadoras do Estado Parte importador o envio do questionário aos produtores/ exportadores identificados do Estado Parte sob investigação. O Estado Parte exportador poderá auxiliar, a pedido, as autoridades investigadoras na identificação de outros produtores/exportadores do produto sob investigação, além daqueles identificados na petição. O Estado Parte exportador informará à autoridade investigadora solicitante os nomes e endereços desses outros exportadores, no prazo de 7 (sete) dias do recebimento da solicitação, para que lhes sejam encaminhados os questionários pertinentes.

No caso de investigações antidumping, as informações relativas a valor normal e preço de exportação, solicitadas ao exportador, devem cobrir somente o período objeto de investigação de existência de dumping, conforme definido no item 1.2.

b) Da Tomada de Vistas do Processo:

O representante do Governo ou do produtor/exportador interessado do Estado Parte afetado pela investigação poderá solicitar vistas do processo a qualquer momento, após a abertura da investigação, devendo indicar o dia e hora de sua conveniência. As autoridades investigadoras deverão responder tal solicitação, no prazo de 2 dias. Quando não for possível confirmar a data requerida, as autoridades deverão agendar nova data para vistas, a qual não poderá ultrapassar dois dias da data requerida.

Para fins de tomada de vistas do processo, caberá a autoridade investigadora pertinente, na data marcada, disponibilizar, em local adequado, a versão não confidencial do processo completo para o Governo ou produtor/exportador interessado do Estado Parte afetado.

c) Procedimento de Intercâmbio de Informações entre Estados Partes no Curso da Investigação:

Após a abertura de investigação, de forma a dar continuidade ao intercâmbio de informações, o governo do país exportador poderá solicitar a realização de novas consultas, com o objetivo de ampliar o conhecimento dos fatos apresentados.

Antes de ser alcançada determinação, preliminar ou final, positiva ou negativa, as autoridades investigadoras do país importador oferecerão oportunidade de consultas com vistas ao intercâmbio de informações sobre os elementos de prova em consideração. Tal notificação deverá ser efetuada em tempo hábil de forma a viabilizar a realização de consulta, caso solicitada, antes de ser tomada decisão sobre aplicação de medidas.

Antes de qualquer aplicação de medida será oferecida oportunidade adequada de consultas. O procedimento previsto no presente esquema não impedirá, em nenhum caso e sob nenhuma circunstância, que as autoridades do país importador apliquem medidas antidumping ou compensatórias.

2. Da Determinação de Dano Causado pelas Importações Objeto de Dumping ou de Subsídios:

Para fins de determinação de relação causal, entende-se como importações objeto de dumping ou de subsídios apenas aquelas procedentes de empresas exportadoras para as quais houve determinação positiva de dumping ou de existência de subsídios.

Adicionalmente, deverá ser determinada a existência de dano no mesmo período para o qual houve determinação de dumping ou de existência de subsídios.

3. Indústria Doméstica ("Rama de Producción Nacional"):

A expressão "indústria doméstica" é entendida como a totalidade dos produtores do Estado Parte do produto similar. Na hipótese de não ser possível considerar a totalidade desses produtores, poderão ser considerados aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta constitua parcela majoritária da produção total do referido produto naquele mercado. Nessa hipótese, deverão ser apresentadas as razões que inviabilizam a consideração da totalidade dos produtores do Estado Parte do produto similar.

A indústria doméstica deverá ser claramente definida e todos os indicadores relativos à análise de dano deverão ser pertinentes às empresas que compõe a indústria doméstica.

4. Da Forma de Aplicação da Medida Antidumping ou Compensatória

a) Compromissos de Preços

Caso haja determinação preliminar positiva de dumping ou de existência de subsídios, de dano e de relação causal, a autoridade investigadora deverá explorar a possibilidade de se alcançar compromissos com os produtores/exportadores dos Estados Partes interessados.

Para esse fim, antes da aplicação de direitos provisórios, as autoridades deverão divulgar aos produtores/exportadores e ao governo do Estado Parte interessado a determinação positiva alcançada. No caso de investigação antidumping, tais compromissos não poderão incluir, em qualquer hipótese, limitação de quantidade exportada.

Caso não tenham sido acordados compromissos e direitos tenham sido aplicados, ofertas de compromissos por parte dos produtores/exportadores serão consideradas pela autoridade do país importador a qualquer momento.

b) Direito Antidumping ou Compensatório

Esgotadas todas as possibilidades para homologação de compromisso, poderá ser aplicado direito antidumping ou compensatório o qual deverá corresponder ao direito necessário para anular o efeito danoso do dumping ou do subsídio concedido. Para esse fim, deverá ser apurada a margem de subcotação, isto é, a diferença entre o preço da indústria doméstica e o preço do produto importado no mercado do país importador, no mesmo nível comercial e na mesma condição de venda.

Em nenhuma circunstância o direito aplicado poderá ser superior a margem de dumping ou ao montante de subsídio apurado na investigação. O direito antidumping será calculado mediante a aplicação de alíquotas ad-valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas.

5. Da Duração da Medida Antidumping ou Compensatória:

A duração máxima da medida antidumping ou compensatória definitiva será de 3 (três) anos.


6. Do Monitoramento das Investigações pelo MERCOSUL:

Caberá ao governo do país importador notificar à Comissão de Comércio do MERCOSUL qualquer abertura de investigação antidumping ou sobre subsídios que envolva importações originárias de outros Estados Partes do MERCOSUL, bem como fornecer, a cada reunião ordinária, informações àquela Comissão sobre o estágio dessas investigações.
 

XIX CMC, Florianópolis, 14/XII/00