OEA


Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 16/94: NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS

    TENDO EM VISTA: O artigo 13 do Tratado de Assunção, o art. 10 da Decisão 4/91 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação 21/94 do Subgrupo de Trabalho 2 "Assuntos Aduaneiros" e,

CONSIDERANDO

Que pelo art. 4 da Resolução GMC 12/94 encomendou-se ao SGT 2 elaborar Anteprojeto de Normas de Aplicação para Despacho Aduaneiro de forma harmonizada e seguindo as pautas gerais que foram aprovadas pela citada Resolução do GMC;
 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

 

ARTIGO 1. Aprovar a "Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias", que figura como anexo à presente Decisão nas versões em português espanhol.

ARTIGO 2. A presente Decisão entrará em vigor em 1 de janeiro de 1995.
 


 

NORMAS RELATIVAS AO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO 1
 
IMPORTAÇÃO

DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA INTRODUZIDA NO TERRITÓRIO
ADUANEIRO

 

ARTIGO 1º

1. A introdução de mercadoria no território aduaneiro do MERCOSUL pelas vías aérea, aquática e terrestre, nas suas distintas modalidades de transporte, inclusive multimodal, será submetida a controle aduaneiro.
 
2. O controle a que se refere o numeral anterior abrangerá toda a carga transportada no território aduaneiro do MERCOSUL.
 
3. A permanência a bordo da carga destinada ao local de chegada do meio de transporte somente poderá ocorrer com a expressa concordândia da autoridade aduaneira.
 
4. A solicitação de permanência a bordo deverá ser efetuada, em qualquer caso, antes da saída do meio de transporte e com uma antecipação suficiente que permita o controle aduaneiro.
 
ARTIGO 2º

1. A entrada de mercadoria no território aduaneiro do MERCOSUL somente poderá ocorrer pelos locais previamente habilitados pela autoridade aduaneira.
 
2. A permanência, a circulação e a saída de mercadoria desses locais ficará sujeita aos requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira e sob o seu controle.
 

DA DECLARAÇÃO DE CHEGADA

ARTIGO 3º
 
1. Considera-se declaração de chegada a informação prestada pelo transportador à autoridade aduaneira, dos dados relativos às cargas transportadas, contidos nos documentos de transporte que amparam as mesmas.
 
2. A declaração de chegada será efetuada mediante sistemas informatizados que permitam a transferência e o processamento imediato dos dados ou, quando estes não estiverem disponíveis, mediante a apresentação do manifesto de carga.
 
3. A declaração de chegada deverá conter as informações que permitam à autoridade aduaneira identificar o veículo transportador e sua respectiva carga, informando os dados do manifesto e dos conhecimentos de carga a ele associados.
 
ARTIGO 4º
 
1. Toda mercadoria introduzida no território aduaneiro do MERCOSUL deverá ser imediatamente apresentada à autoridade aduaneira, por meio de uma declaração de chegada, a ser efetuada pela pessoa que a introduziu nesse território.
 
2. Na impossibilidade de cumprir com tal obrigação, por motivo de forçã maior ou de caso fortuito, o responsável deverá comunicar o fato à autoridade aduaneira, informando os dados relativos à situação das mercadorias, com as devidas justificativas.
 
3. As informações que constituirão a declaração de chegada podem ser prestadas previamente à introdução da mercadoría no território aduaneiro do MERCOSUL, utilizando, sempre que estiverem disponíveis, sistemas informatizados que permitam a transferência e o processamento imediato de dados, conforme estabelecido pela autoridade aduaneira.
 
ARTIGO 5º
 
 
Considera-se formalizada a declaração de chegada perante a autoridade aduaneira:
 
a) com o registro da chegada efetiva do veículo transportador, no caso de cargas previamente informadas; ou,
 
b) com o registro da declaração, quando se tratar de cargas informadas após a chegada do meio de transporte.
 
ARTIGO 6º
 
Para efeitos de apuração de eventuais infrações aduaneiras, será levada em consideração a data do registro da declaração de chegada.
 
ARTIGO 7º
 
As informações prestadas na declaração de chegada, após sua aceitação pela autoridade aduaneira, somente poderão ser modificadas com autorização aduaneira.

DO TRATAMENTO A DISPENSAR ÁS MERCADORIAS OBJETO DA
DECLARAÇÃO DE CHEGADA

ARTIGO 8º
 
Somente após formalizada a declaração de chegada as mercadorias poderão ser descarregadas do veículo transportador ou submetidas a qualquer outra operação.
 
ARTIGO 9º
 
 
As mercadorias objeto da declaração de chegada poderão receber um dos seguintes tratamentos, mediante prévia autorização aduaneira:
 
a) permanência a bordo;
 
b) transbordos;
 
c) reembarques;
 
d) translados;
 
e) depósito temporário à espera de uma destinação aduaneira;
 
f) destinação aduaneira.
 
ARTIGO 10º
 
1. O transportador é responsável pela apresentação, à autoridade aduaneira, da totalidade das mercadorias.
 
2. A responsabilidade de que trata o numeral 1 estende-se a qualquer pessoa que, após a descarga, tenha sucessivamente a posse da mercadoría para assegurar a sua movimentação ou sua armazenagem.
 
 

DA DESCARGA

ARTIGO 11º
 
Entende-se por descarga a operação pela qual a mercadoria chegada é descarregada do meio de transporte.
 
ARTIGO 12º
 
A descarga será realizada sob controle aduaneiro, nos locais habilitados e nos horários estabelecidos.
 
ARTIGO 13º
 
1. A totalidade da mercadoria transportada, destinada a um local de chegada, deve ser descarregada.
 
2. Excetuam-se da obrigação estabelecida no numeral 1 as mercadorias cuja permanência a bordo estiver autorizada, inclusive as provisões de bordo.
 
ARTIGO 14º
 
1. As diferenças entre a mercadoria descarregada e aquela incluída na declaração de chegada, assim como as avarias, deverão ser registradas imediatamente, pela autoridade aduaneira.
 
2. O transportador deverá justificar as diferenças, perante a autoridade aduaneira, no prazo de até quinze días, contados da finalização da descarga.
 

DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO

ARTIGO 15º
 
A entrada da mercadoria no depósito temporário será efetuada sob controle aduaneiro, nos locais habilitados e nos horários estabelecidos.
 
ARTIGO 16º
 
1. A mercadoria descarregada para depósito temporário à espera de uma desinação aduaneira, será entregue ao depositário que procederá o registro imediato de sua admissão, confrontando as cargas com os dados da declaração de chegada.
 
2. Os dados registrados no momento da admissão serão informados pelo depositário à autoridade aduaneira, utilizando, quando esteverem disponíveis, sistemas informatizados que permitam a transferência e o processamento imediato dos mesmos.
 
ARTIGO 17º
 
As mercadorias em depósito temporário ficarão sob custódia do depositário, do qual poderá ser exigida garantia, visando a assegurar o pagamento de qualquer dívida surgida em razão do descumprimento das obrigações e condições a que estão sujeitas.
 
ARTIGO 18º
 
As mercadorias em depósito temporário não poderão ser objeto de manipulações exceto as destinadas a garantir sua conservação, no estado em que se encontrem, sem modificar sua apresentação ou suas características técnicas e as definidas no artigo 24.
 
ARTIGO 19º
 
A avaria e/ou falta de mercadoria deverão ser verificadas através da realização de vistoria, pela autoridade aduaneira, na presença do depositário, do consignatário e, quando for o caso, do transportador.
 
ARTIGO 20º
 
A autoridade aduaneira estabelecerá a falta e/ou avaria, indicará o responsável e determinará a dívida aduaneira exigível.
 
ARTIGO 21º
 
1. As mercadorias avariadas ou deterioradas, por caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, poderão ser despachadas para consumo mediante o pagamento dos gravames devidos na importação, no estado em que se encontrarem.
 
2. As mercadorias armazenadas em depósito temporário que forem destruídas ou irremediavelmente perdidas, por caso fortuito ou de força maior, não estarão sujeitas ao pagamento de gravames na importação, sob condição de que esta destruição seja devidamente comprovada perante a autoridade aduaneira.
 
ARTIGO 22º
 
1. A saída de mercadoria de depósito temporário somente poderá ocorrer com autorização aduaneira.
 
2. O depositário deverá informar, na forma estabelecida pela autoridade aduaneira, a saída do depósito da mercadoria sob a sua custódia.
 
ARTIGO 23º
 
O depositário deverá manter contabilidade do estoque que permita à autoridade aduaneira controlar a movimentação das mercadorias.

DO EXAME PRÉVIO E RETIRADA DE AMOSTRAS DE MERCADORIAS

ARTIGO 24º
 
1. Sem prejuízo dos controles de competência de outros órgãos, e após o registro da declaração de chegada, o consignatário poderá solicitar o exame da mercadoría e a coleta de amostras, para efeito de atribuir-lhe uma destinação aduaneira.
 
2. A solicitação para o exame da mercadoria poderá ser realizada verbalmente, exceto quando, a juízo da autoridade aduaneira, seja considerada necessária a sua formalização, que poderá ocorrer, inclusive, por meios informatizados.
 
3. A retirada de amostras somente será autorizada mediante solictação formal.
 
4. O exame prévio da mercdoria e a retirada de amostras serão efetuados sob controle da autoridade aduaneira.
 
5. A autorização para retirar as amostras indicará a quantidade de mercadoria a ser coletada, segundo sua natureza.
 
6. A desembalagem, pesagem, reebalagem e qualquer outra manipulação das mercadorias, bem como os gastos correspondentes, inclusive para sua análise, quando necessária, correrão por conta e risco do interessado.
 
7. Às amostras extraídas deve ser atribuída uma destinação aduaneira.
 

DA DECLARAÇÃO PARA UM REGIME ADUANEIRO

ARTIGO 25º
 
A mercadoria destinada a ser incluída em um regime aduaneiro deverá ser objeto de uma declaração para esse regime, observando os requistos específicos.
 
ARTIGO 26º
 
1. A declaração deverá obedecer o modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes.
 
2. Enquanto não for aprovado o modelo oficial referido no numeral 1, será utilizado o modelo vigente em cada Estado Parte.
 
ARTIGO 27º
 
A declaração deverá ser efetuada, utilizando processo mecânico ou eletrônico, conforme establecido pela autoridade aduaneira de cada Estado Parte, estar assinada por pessoa habilitada ou identificada por meios eletrônicos, conforme o caso, e conter todos os dados necessários à aplicação das disposições correspondentes ao regime aduaneiro respectivo.
 
ARTIGO 28º
 
O declarante è responsável pela:
 
a) exatidão dos dados da declaração;
 
b) autenticidade dos documentos anexados; e
 
c) observância de todas as obrigações inerentes ao regime solicitado.
 
ARTIGO 29º
 
1. Independentemente do regime aduaneiro ao qual se destina a mercadoria, a data do registro da declaração correspondente determina o momento de ocorrência do fato gerador da dívida aduaneira.
 
2. Tratando-se de um regime suspensivo, a dívida aduaneira somente se originará no caso de descumprimento ou inobserváncia de qualquer das obrigações inerentes a esse regime.
 
3. No caso de que trata o numeral anterior, os efeitos decorrentes ficam sujeitos à legislação aduaneira de cada Estado Parte.
 
ARTIGO 30º
 
1. Registrada a declaração, a autroidade aduaneira controlorá todos os dados declarados, a liquidação do crédito tributário e a correta aplicação da legislação vigente.
 
2. No caso de declarações efetuadas mediante processo informatizado, os aspectos assinalados serão indicados pelo sistema previamente ao seu registro.
 
3. Somente será registrada a declaração cujo conhecimento de carga tenha sido previamente informado em declaração de chegada aceita pela autoridade aduaneira, salvo exceções expressamente previstas.
 
ARTIGO 31º
 
Para o cálculo da dívida aduaneira, quando for o caso, será considerada a taxa de câmbio aplicável na data do registro da declaração.
 
ARTIGO 32º
 
O pagamento da dívida aduaneira, quando for o caso, deve ser efetuado antes do registro da declaração de mercadorias, na forma que estabelecer cada Estado Parte, sem prejuízo da exigência de eventuais diferenças posteriormente apuradas.
 
ARTIGO 33º
 
1. A declaração será instruída com a seguinte documentação:
 
a) o conhecimento de carga;
 
b) a fatura comercial;
 
c) a declaração de valor aduaneiro, quando exigida; e
 
d) outros documentos exigidos por Acordos Internacionais e pela legislação específica interna de cada Estado Parte.
 
2. A autoridade aduaneira poderá permitir o registro de uma declaração sem a apresentação de todos os documentos exigíveis, conforme o numeral 1, observando o regime de garantia vigente em cada Estado Parte.
 
3. O indicado no numeral 2 não se aplica quando a referida documentação puder determinar a aplicação de proibições ou a concessão de benfício tributário.
 
ARTIGO 34º
 
A cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única declaração, podendo ser autorizado, pela autoridade aduaneira, o seu parcelamento.
 
ARTIGO 35º
 
Enquanto as legislações internas dos Estados Partes não se encontrarem harmonizadas a retificação, modificação ou ampliação da declaração ficará sujeita ao que estas determinem.
 
 ARTIGO 36º
 
1. A autoridade aduaneira, a pedido do declarante, poderá cancelar uma declaração já registrada, nos casos em que a legislação interna do Estado Parte o permita.
 
2. O cancelamento da declaração não exime o declarante da responsabilidade por eventuais infrações ou delitos.
 

CAPÍTULO 2
 
EXPORTAÇÃO
 
DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA DESTINADA À EXPORTAÇÃO

ARTIGO 37º
 
A saída de mercadorias do território aduaneiro do MERCOSUL pelas vias aérea, aquática e terrestre, em suas distintas modalidades de transporte, inclusive multimodal, será submetida a controle aduaneiro.
 
ARTIGO 38º
 
1. A saída de mercadoria do território aduaneiro do MERCOSUL somente poderá ocorrer pelos locais previamente habilitados pela autoridade aduaneira.
 
2. A premanência, a circulação e a entrada de mercadoria nesses locais ficará sujeita aos requistos estabelecidos pela autoridade aduaneira e sob o seu controle.

DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA

ARTIGO 39º
 
1. Considera-se declaração de saída a informação prestada pelo transportador à autoridade aduaneira, dos dados relativos ás cargas transportadas, contidos nos documentos de transporte que amparam as mesmas.
 
2. A declaração de saída será efetuada mediante sistemas informatizados que permitam a transferência e processamento imediato de dados ou, quando estes não estiverem disponíveis, mediante a apresentação do manifesto de carga.
 
3. A declaração de saída será efetuada até dez días após a saída da mercadoria do território aduaneiro do MERCOSUL, exceto no caso de transporte terrestre, quando será efetuada conjuntamente com a apresentação da mercadoria.
 
ARTIGO 40º
 
As informações contidas na declaração de saída, depois de sua aceitação pela autoridade aduaneira, somente poderão ser modificadas com sua autorização.
 
ARTIGO 41º
 
A declaração de saída deverá conter as informações que permitam à autoridade aduaneira identificar e determinar o veículo transportador e sua respectiva carga, informando os dados dos conhecimentos de carga correspondentes.

DO ARMAZENAMENTO

ARTIGO 42º
 
1. A mercadoria destinada à exportação e que será armazenada antes do seu embarque, será entregue ao depostário, o qual procederá o imediato registro de sua admissão, na presença da carga e confrontando esta com os documentos correspondentes.
 
2. Os dados registrados no momento da admissão serão informados pelo depostário à autoridade aduaneira e, quando estiverem disponíveis, mediante sistemas informatizados que permitam a transferência e processamento imediato dos mesmos.
 
ARTIGO 43º
 
As mercadorias em depósito temporário ficarão sob custódia do depositário, do qual poderá ser exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer dívida surgida em razão do descumprimento das obrigações e condições a que estão sujeitas.
 
ARTIGO 44º
 
As mercadorias em depósito temporário não poderão ser objeto de manipulações exceto as destinadas a garantir sua conservação, no estado em que se encontem sem modificar sua apresentação ou suas carcterísticas técnicas, podendo ser objeto de tratamentos destinados a sua preparação para o embarque.
 
ARTIGO 45º
 
A avaria e/ou falta de mercdoria deverão ser verificadas através da realização de vistoria, pela autoridade aduaneira, na presença do depositário e, quando for o caso, do transportador.
 
ARTIGO 46º
 
A autoridade aduaneira estabelecerá a falta e/ou avaria, indicará o responsável e determinará a dívida aduaneira exigível.
 
ARTIGO 47º
 
1. A saída de mercadoria de depósito temporário somente poderá ocorrer com autorização aduaneira.
 
2. O depositário deverá informar, na forma estabelecida pela autoridade aduaneira, a saída do depósito de mercadoria sob a sua custódia.
 
ARTIGO 48º
 
O depositário deverá manter contabilidade do estoque que permita à autoridade aduaneira controlar a movimentação das mercadorias sob sua guarda e responsabilidade.

DA DECLARAÇÃO

ARTIGO 49º
 
A mercadoria destinada a ser incluída em um regime aduaneiro de exportação deverá ser objeto de uma declaração para esse regime, observando os requisitos específicos.
 
ARTIGO 50º
 
1. A declaração deverá obedecer o modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes.
 
2. Enquanto não for aprovado o modelo oficial referido no numeral 1, será utilizado o modelo vigente em cada Estado Parte.
 
ARTIGO 51º
 
A declaração deverá ser efetuada, utilizando processo mecânico ou eletrônico, conforme estabelecido pela autoridade aduaneira de cada Estado Parte, estar assinada por pessoa habilitada ou identificada por meios eletrônicos, conforme o caso, e conter todos os dados necessários à aplicação das disposições correspondentes ao regime aduaneiro respectivo.
 
 
ARTIGO 52º
 
O declarante é responsável pela:
 
a) exatidão dos dados da declaração;
 
b) autenticidade dos documentos anexados; e
 
c) observância de todas as obrigações inerentes ao regime solicitado.
 
ARTIGO 53º
 
1. Registrada a declaração, a autoridade aduaneira controlará todos os dados declarados, a liquidação do crédito tributários e/ou benefícios cabíveis e a correta aplicação da legislação vigente.
 
2. No caso de declarações efetuadas mediante processo informatizado, os aspectos assinalados serão indicados pelo sistema previamente ao seu registro.
 
ARTIGO 54º
 
O pagamento da dívida aduaneira e/ou dos benefícios à exportação, quando for o caso, serão efetuados na forma e no momento em que a legislação de cada Estado Parte determine.
 
ARTIGO 55º
 
A declaração deve ser complementada com a seguinte documentação, a ser entregue no momento estabelecido pela autoridade aduaneira de cada Estado Parte:
 
a) o conhecimento de carga;
 
b) a fatura comercial;
 
c) a declaração de valor aduaneiro, quando exigida; e,
 
d) outros documentos exigidos em razão de Acordos Internacionais ou da legislação específica interna de cada Estado Parte.
 
ARTIGO 56º
 
Enquanto as legislações internas dos Estados Partes não se encontrarem harmonizadas a retificação, modificação ou ampliação da declaração estará sujeita ao que estas determinem.
 
ARTIGO 57º
 
 
1. A autoridade aduaneira, a pedido do declarante, poderá cancelar uma declaração já registrada, nos casos em que a legislação interna do Estado Parte o permita.
 
2. O cancelamento da declaração não exime o declarante da responsabilidade por eventuais infrações ou delitos.

DO EMBARQUE DAS MERCADORIAS

ARTIGO 58º
 
 
1. Entende-se por embarque a operação pela qual a mercadoria é carregada a bordo do meio de transporte.
 
2. O embarque será efetuado sob controle aduaneiro, nos locais habilitados e nos horários estabelecidos.
 
3. Concluído o embarque, a autoridade aduaneira procederá á determinação final da dívida aduaneira e/ou dos benefícios à exportação, uma vez comprovada a exatidão das declarações de saída e de exportação.
 
4. A autorização para a liquidação e pagamento dos benefícios à exportação somente será concedida uma vez verificada a conformidade dos dados que constam do documento de transporte, assim como da declaração de exportação.
 

CAPÍTULO 3
 
DISPOSIÇÕES COMUNS
 
DAS DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS

ARTIGO 59º
 
 
A declaração aduaneira das mercadorias poderá ser feita de forma simplificada.
 
ARTIGO 60º
 
A declaração simplificada poderá assumir a forma:
 
a) da apresentação de um formulário contendo os elementos essenciais que identifiquem o usuário, a mrecadoria e o regime aduaneiro eplicável, acompanhado dos documentos de transporte e/ou comerciais;
 
b) do ingresso, mediante processo informatizado, dos elementos identificatórios enunciados no numeral anterior, com oportuna apresentação dos documentos de transporte e/ou comerciais;
 
c) da apresentação da declaração de chegada ou saída da mercadoria, com os documentos de transporte e/ou comerciais, declarando o regime que se solicita;
 
d) da apresentação dos documentos de transporte e/ou comerciais, declarando o regime aduaneiro pretendido;
 
e) opção pelo canal verde ou “nada a declarar”, nos pontos que disponham de um duplo canal de controle; e
 
f) de outras, estabelecidas pela legislação aduaneira do MERCOSUL.
 
ARTIGO 61º
 
1 A autoridade aduaneira poderá exigir que o declarante apresente, posteriormente à entrega das mercadorias, a declaração a que se referem os artigos 26 e 50.
 
2. A declaração referida no numeral 1 poderá, em casos especiais, ser apresentada englobando várias operações objeto de declarações simplificadas realizadas num determinado período.
 
ARTIGO 62º
 
1. A declaração simplificada, em operações comerciais, poderá aplicar-se:
 
a) a usuários habituais, que possuam escrita fiscal que possibilite efetuar um controle eficaz “a posteriori”;
 
b) a situações em que se possa assegurar um controle eficaz do cumprimento de normas que estabeleçam proibições ou restrições ao regime solicitado ou de outras disposições relativas ao regime aplicável.
 
2. A autoridade aduaneira poderá exigir, para a concessão da autorização, a constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de uma eventual dívida aduaneira.
 
ARTIGO 63º
 
A autoridade aduaneira procederá o desembaraço da mercadoria mediante prévio pagamento da dívida aduaneira.
 
ARTIGO 64º
 
 
As operações de exportação para as quais se optar por declarações simplificadas não gozarão de beneficiso à exportação.

DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA VERICAÇÃO DA MERCADORIA

ARTIGO 65º
 
Entende-se por análise documental e verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira com vistas a comprovar a exatidão da declaração apresentada e o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes ao respectivo regime aduaneiro.
 
ARTIGO 66º
 
A análise documental e a verificação da mercadoria compreende:
 
a) a análise dos dados da declaração;
 
b) o exame dos documentos que instruem a declaração;
 
c) a verificação da mercadoria; e,
 
d) o exame do valor aduaneiro.
 

DA SELEÇÃO PARA A ANÁLISE DOCUMENTAL E VERIFICAÇÃO DA
MERCADORIA

ARTIGO 67º
 
A autoridade aduaneira determinará as declarações que serão objeto de conferência total, parcial ou de nenhuma conferência antes da entrega da mercadoria.
 
ARTIGO 68º
 
Quando a declaração realizar-se por sistema informatizado, a seleção de que trata o artigo anterior será automática, levando em consideração os parâmetros previamente determinados pela autoridade aduaneira.
 
ARTIGO 69º
 
Para fins de identificar o tipo e a amplitude da conferência a ser realizada pela autoridade aduaneira antes da entrega da mercadoria, serão observados os seguintes critérios de seleção:
 
a) Canal Verde: a mercadoria será entregue sem a realização do exame documental, da verificação da mercadoria e da análise do valor aduaneiro, o que não impedirá que a autoridade aduaneira efetue controles sobre essa operação.
 
b) Canal Laranja: será realizado somente o exame documental e, não sendo constatada nenhuma irregularidade, a mercadoria será liberada; caso contrário estará sujeita a sua verificação e valoração.
 
c) Canal Vermelho: as declarações objeto de seleção para esse canal somente serão liberadas após a realização do exame documental, da verificação da mercadoria e, sendo o caso, da análise do valor aduaneiro.
 
ARTIGO 70º
 
1. No caso dos os canais verde e Iaranja, o sistema de seleção estabelecido deverá prever a indicação aleatória de declarações e declarantes que serão objeto de fiscalização “a posteriori”.
 
2. As irregularidades eventualmente constatadas por um Estado Parte no controle realizado posteriormente à entrega da mercadoria, deverão ser informadas imediatamente aos demais Estados Partes e ser considerádas na determinação dos critérios seletivos.
 
ARTIGO 71º
 
1. As declarações relativas a mercadorias selecionadas para a análise de valor serão automaticamente direccionadas para o canal vermelho.
 
2. O exame do valor declarado, nesse caso, será realizado de forma preliminar e sumária, antes da entrega da mercadoria, ficando condicionada sua aprovação à análise realizada pelo órgão central de valoração.

DO EXAME DOCUMENTAL

ARTIGO 72º
 
O exame documental consiste em estabelecer a exatidão e correspondência dos dados consignados na declaração com os demais documentos exigíveis para o regime aduaneiro solicitado.
  

DA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA

ARTIGO 73º
 
1. A verificação da mercadoria consiste no exame físico das mesmas, com o fim de assegurar que sua natureza, qualidade, origem, estado, quantidade e valor aduaneiro estejam de acordo com os declarados.
 
2. A verificação da mercadoria será realizada nos locais habilitados e nos horários estabelecidos pela autoridade aduaneira.
 
3. A verificação em locais e horários diferentes dos referidos no numeral anterior dependerá de autorização, correndo as despesas por conta do declarante.
 
ARTIGO 74º
 
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à verificação prestará à autoridade aduaneira a colaboração necessária com vistas a facilitar sua tarefa.
 
2. Caso a autoridade aduaneira considere insatisfatória a assitência prestada, poderá adotar todas as medidas que considere neessárias, correndo as despesas por conta do declarante.
 
ARTIGO 75º
 
1. Sempre que a autoridade aduaneira decida realizar uma extração de amostras deverá informar desse fato ao declarante para que participe e presecie à mesma, e poderá exigir que essa extração seja efetuada, sob o seu controle, pelo próprio declarante ou por pessoas por ele designadas.
 
2. A não participação do declarante dentro do prazo de cinco días da notificação, facultará a autoridade aduaneira a agir de ofício, não se admitindo reclamações posteriores do declarante relativamente a algum direito que tiver deixado de exercer.
 
3. As despesas correspondentes à extração de amostras e a sua análise poderão estar a cargo do declarante.
 
ARTIGO 76º
 
1. Quando a entrega da mercadoria depender unicamente do resultado da análise, a autoridade aduaneira poderá autorizar essa entrega, sempre que a dívida aduaneira eventualmente exigível tiver sido paga ou garantida.
 
2. A autorização de saída não será concedida quando a autoridade aduaneira tiver dúvidas quanto à aplicabilidade de medidas de proibição ou de restrição às mercadorias objeto de extração de amostras para análise.
 
3. As quantidades extraídas a título de amostra não são dedutíveis da quantidade declarada.
 
ARTIGO 77º
 
1. Salvo quando inutilizadas durante a análise, as amostras extraídas poderão ser devolvidas ao declarante, a seu pedido e às suas expensas, desde que sua conservação, pela autoridade aduaneira, resulte desnecessária.
 
2. As amostras colocadas à disposição do declarante e que não sejam retiradas no prazo estabelecido serão consideradas abandonadas a favor do Erário.

DAS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA

ARTIGO 78º
 
 
Quando a autoridade aduaneira, no curso da conferência, identificar elementos discordantes entre a declaração apresentada e a mercadoria ou os documentos que a instruem, que resultarem em eventual constituição de uma obrigação tributária aduaneira e sempre que isso não constitua infração ou delito, exigirá sua liquidação ou a pertinente garantia.
 
ARTIGO 79º
 
Quando a entrega da mercadoria não puder ser autorizada, o declarante deverá regularizar a situação no prazo de cinco días, após o qual será aplicada a legislação pertinente de cada Estado Parte.
 
 

CAPITULO 4
 
DO TRÂNSITO ADUANEIRO

ARTIGO 80º

 As mercadorias provenientes de terceiros países ou destinadas aos mesmos, em trânsito pelo território aduaneiro, ficam sujeitas às disposições dos Acordos internacionais subscritos pelos Estados Partes.

CAPÍTULO 5
 
DOS PRAZOS

ARTIGO 81º

Os prazos expressamente previstos na presente norma são contados em dias corridos.
 

CAPÍTULO 6
 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 ARTIGO 82º

Até que se institua um mecanismo de distribuição da arredação pertinente à aplicação da Tarifa Externa Comum:
 
a) as mercadorias procedentes de terceiros países que forem consignadas a pessoas estabelecidas em um Estado Parte distinto daquele em que as mesmas tenham sido introduzidas, estarão sujeitas às disposições da presente norma, bem como, ainda, ao pagamento dos gravames correspondentes a sua importação na Aduana do Estado Parte a que se destine;
 
b) as mercadorias que saiam do território aduaneiro com destino a terceiros países, por um Estado Parte distinto daquele em que se efetuar a declaração para um regime aduaneiro de exportação, estarão sujeitas às disposições da presente norma, bem como, ainda, ao pagamento dos gravames ou percepção dos benefícios correspondentes, na Aduana do Estado Parte exportador.
 
ARTIGO 83º
 
Até que sejam estabelecidas disposições especiais, a presente norma também será aplicável à circulação de bens derivada do intercâmbio comercial entre os Estados Partes.
 
ARTIGO 84º
 
Aos casos não previstos na presente norma aplica-se a legislação vigente em cada Estado Parte, até que seja aprovada a correspondente norma comunitária. 

 


 

NORMA RELATIVA AL DESPACHO ADUANERO

 

CAPITULO 1

 DEL CONTROL ADUANERO DE LA CARGA INTRODUCIDA AL TERRITORIO ADUANERO DEL MERCOSUR

 ARTICULO 1º

1. La introducción de mercadería al territorio aduanero del MERCOSUR por las vías aérea, acuática y terrestre, en sus distintos modos de transporte, inclusive multimodal, estará sometida a control aduanero.

2. El control a que se refiere el numeral anterior abarcará la totalidad de la carga transportada, en el territorio aduanero del MERCOSUR.

3. La permanencia a bordo de la carga destinada al lugar de llegada del medio de transporte solamente procederá con la expresa autorización de la autoridad aduanera.

4. La solicitud de la permanencia deberá presentarse en todos los casos, antes de la salida del medio de transporte y con una antelación suficiente que permita el control aduanero.

ARTICULO 2º

1. La introducción de mercadería al territorio aduanero del MERCOSUR solamente podrá efectuarse por los lugares previamente habilitados por la autoridad aduanera.

2. La permanencia, la circulación y la salida de mercadería desde esos lugares quedará sujeta a los requisitos establecidos por la autoridad aduanera y bajo su control.

DE LA DECLARACION DE LLEGADA

ARTICULO 3º

1. Se considera declaración de llegada la información suministrada por el transportista a la autoridad aduanera de los datos relativos a las cargas transportadas, contenidos en los documentos de transporte que amparan a las mismas.

2. La declaración de llegada se efectuará mediante sistemas informatizados que permitan la transferencia y el procedimiento inmediato de datos o, cuando éstos no estuvieren disponibles, mediante la presentación del manifiesto de carga.

3. La declaración de llegada deberá contener las informaciones que permitan a la autoridad aduanera identificar el vehículo transportador y su respectiva carga, informando los datos del Manifiesto y del Conocimiento de Carga asociado al mismo.

ARTICULO 4º

1. Toda mercadería introducida al territorio aduanero del MERCOSUR deberá ser presentada inmediatamente a la autoridad aduanera, por medio de una declaración de llegada a ser efectuada por la persona que la introduzca a ese territorio.

2. En la imposibilidad de cumplir con tal obligación, por motivos de fuerza mayor o caso fortuito, el responsable deberá comunicar el hecho a la autoridad aduanera, informando los datos relativos a la situación de las mercaderías con las debidas justificaciones.

3. Las informaciones que constituirán la declaración de llegada podrán ser comunicadas previamente a la introducción de la mercadería al territorio aduanero del MERCOSUR, utilizando, siempre que estuvieren disponibles, sistemas informatizados que permitan la transferencia y el procesamiento inmediato de datos, conforme a lo que establezca la autoridad aduanera.

ARTICULO 5º

Considérase formalizada la declaración de llegada ante la autoridad aduanera:

a) con el registro de la llegada efectiva del medio de transporte, en el caso de cargas previamente informadas, o

b) con el registro de la declaraci
ón cuando se trate de cargas informadas después de la llegada del medio de transporte.

ARTICULO 6º

A los efectos de considerar eventuales infracciones aduaneras, se tendrá en cuenta la fecha del registro de la declaración de llegada.

ARTICULO 7º

Las informaciones contenidas en la declaración de llegada, después de su aceptación por la autoridad aduanera, solamente podrán ser modificadas con autorización aduanera.

DEL TRATAMIENTO A DISPENSAR A LAS MERCADERIAS OBJETO DE LA DECLARACION DE LLEGADA

ARTICULO 8º

Solamente después de formalizada la declaración de llegada, las mercaderías podrán ser descargadas del medio de transporte o sometidas a cualquier otra operación.

ARTICULO 9º

Las mercaderías objeto de la declaración de llegada podrán recibir uno de los siguientes tratamientos previa autorización aduanera:

            a) permanencia a bordo;

            b) transbordos;

            c) reembarques;

            d) traslad
os;

            e) depósito temporario a espera de un destino aduanero;

            f) destino aduanero.

ARTICULO 10º

1. El transportista es responsable por la presentación ante la autoridad aduanera de la totalidad de mercaderías.

2. La responsabilidad de que se trata el numeral 1 extiéndese a cualquier persona, que después de la descarga,
tenga sucesivamente la posesión de la mercadería para asegurar su movimiento o su almacenaje.

DE LA DESCARGA

 

ARTICULO 11º

Se entiende por descarga la operación por la cual la mercadería arribada es retirada del medio de transporte.

ARTICULO 12º

La descarga se efectuará bajo control aduanero en los lugares y los horarios habilitados.

ARTICULO 13º

1. La totalidad de la mercadería transportada, destinada al lugar de llegada, debe ser descargada.

2. Exceptúase de la obligación de la descarga a las mercaderías cuya permanencia a bordo estuviere autorizada, como así ta
mbién las provisiones y los suministros del medio de transporte.

ARTICULO 14º

1. Las diferencias entre la mercadería descargada incluída en la declaración de llegada, así como las averías, deberán ser registradas inmediatamente, por la autoridad aduanera.

2. El transportista deberá justificar las diferencias ante la autoridad aduanera dentro de los quince (15) días contados desde la finalización de la descarga.

DEL DEPOSITO TEMPORARIO

 

ARTICULO 15º

El ingreso al depósito temporario se efectuará bajo control aduanero, en los lugares y en los horarios habilitados.

ARTICULO 16º

1. La mercadería descargada para depósito temporario a la espera de un destino aduanero, será entregada al depositario, quién procederá al registro de su adminisión en forma inmediata, confrontando las cargas con los datos de la declaración de llegada.

2. Los datos registrados en el momento de la admisión serán informados por el depositario a las autoridades aduaneras y, cuando estuvieren disponibles, mediante sistemas informatizados que permitan la transferencia y procesamiento inmediato de los mismos.

ARTICULO 17º

Las mercaderías en depósito temporario quedarán bajo custodia del depositario, a quién podrá exigírsele garantía a fin de asegurar el pago de cualquier deuda surgida en razón del incumplimiento de las obligaciones y condiciones a que están sujetas.

ARTICULO 18º

Las mercaderías en depósito temporario no podrán ser objeto de manipulaciones excepto las destinadas a garantizar su conservación, en el estado en que se encuentren, sin modificar su presentación ni sus características técnicas y las definidas en el artículo 24.

ARTICULO 19º

La avería y/o faltante de mercadería deberán ser constatadas a través de la verificación por la autoridad aduanera, en presencia del depositario, del consignatario y, cuando fuera el caso, del transportista.

ARTICULO 20º

La autoridad aduanera establecerá el faltante y/o avería, indicará al responsable y determinará la deuda aduanera exigible.

ARTICULO 21º

1. Las mercaderías averiadas o deterioradas, por caso fortuito o de fuerza mayor, debidamente comprobado, podrán ser despachadas para consumo mediante el pago de los gravámenes con motivo de su importación, en el estado en que se encontraren.

2. Las mercaderías almacenadas en depósito temporario que fueran destruídas o irremediablemente perdidas, por caso fortuito o de fuerza mayor, no estarán sujetas al pago de gravámenes a la importación, bajo condición de que esta destrucción sea debidamente comprobada por la autoridad aduanera.

ARTICULO 22º

1. La salida de mercadería de depósito temporario solamente puede ocurrir con autorización aduanera.

2. El depositario deberá informar en la forma establecida por la autoridad aduanera, la salida de depósito de la mercadería que se encuentra bajo su custodia.

ARTICULO 23º

El depositario deberá mantener la contabilidad del stock que permita a las autoridades aduaneras controlar el movimiento de las mercaderías.

                    DEL EXAMEN PREVIO Y RETIRO DE MUESTRAS DE MERCADERIAS

ARTICULO 24º

1. Sin perjuicio de los controles de competencia de otros organismos y después del registro de la declaración de llegada, el consignatario podrá solicitar el examen de la mercadería y la extracción de muestras, a los efectos de atribuirle un destino aduanero.

2. La solicitud para el examen de las mercaderías podrá ser realizada en forma verbal, excepto cuando, a juicio de las autoridades aduaneras, sea considerada necesaria su formalización, la que podrá efectuarse inclusive por medios informatizados.

3. El retiro de muestras solamente será autorizado mediante solicitud formal.

4. El examen previo de la mercadería y el retiro de muestras serán efectuados bajo control de la autoridad aduanera.

5. La autorización para retirar las muestras indicará la cantidad de mercadería a ser extraída, según su naturaleza.

6. El desembalaje, pesaje, reembalaje y cualquier otra manipulación de las mercaderías, así como los gastos correspondientes, inclusive para su análisis cuando sea necesario, correrán por cuenta y riesgo del interesado.

7. A las muestras extraídas debe atribuirse un destino aduanero.

DE LA DECLARACION PARA UN REGIMEN ADUANERO

ARTICULO 25º

La mercadería destinada a ser incluida en un régimen aduanero deberá ser objeto de una declaración para ese régimen, debiendo cumplirse con los requisitos específicos.

ARTICULO 26º

1. La declaración deberá obedecer al modelo oficial único aprobado por los Estados Partes.

2. Hasta tanto no sea aprobado el modelo oficial referido en él será utilizado el modelo vigente en cada Estado Parte.

ARTICULO 27º

La declaración deberá ser efectuada mediante proceso mecánico o electrónico, conforme a lo establecido por la autoridad aduanera de cada Estado Parte, estar firmada por persona habilitada o identificada por medios electrónicos, según el caso, y contener todos los datos necesarios para la aplicación de las disposiciones correspondientes al régimen aduanero respectivo.

ARTICULO 28º

El declarante es responsable por:

     a)    la exactitud de los datos de la declaración;

     b)    la autenticidad de los documentos anexados; y

c)    la observancia de todas las obligaciones inherentes al régimen solicitado.

ARTICULO 29º

1. Independientemente del régimen aduanero al que se destina la mercadería, la fecha de registro de la declaración correspondiente determina el momento del hecho generador de la deuda aduanera.

2. Tratándose de un régimen suspensivo, la deuda aduanera solamente se originará en el caso de incumplimiento o inobservancia de cualquiera de las obligaciones inherentes al régimen en que se incluyan las mercaderías.

3. En el caso de que trata el numeral anterior, los efectos derivados están sujetos a la legislación aduanera de cada Estado Parte.

ARTICULO 30º

1. Registrada la declaración, la autoridad aduanera controlará todos los extremos declarados, la liquidación del crédito tributario y la correcta aplicación de la normativa vigente.

2. En el caso de declaraciones efectuadas mediante proceso informatizado, los aspectos señalados por el sistema con carácter previo a su registro.

3. Solamente será registrada la declaración cuyo conocimiento de carga haya sido previamente informado en la declaración de llegada aceptada por la autoridad aduanera, salvo excepciones expresamente previstas.

ARTICULO 31º

Para el cálculo de la deuda aduanera, cuando correspondiere, será considerado el tipo de cambio aplicable en la fecha del registro de la declaración.

ARTICULO 32º

El pago de la deuda aduanera, cuando correspondiere, debe ser efectuado antes del registro de la declaración de la mercadería, en la forma que establezca cada Estado Parte, sin perjuicio de la exigencia de eventuales diferencias posteriormente encontradas.

ARTICULO 33º

1. La declaración deberá ser complementada con la siguiente documentación:

     a)    el Conocimiento de Carga;

     b)    la Factura comercial;

     c)    la Declaración de Valor en Aduana, cuando sea exigible; y

     d)    otros documentos exigidos por Acuerdos Internacionales y por legislación específica interna de cada Estado Parte.

2. La autoridad aduanera podrá permitir el registro de declaración sin la presentación de todos o de alguno de los documentos complementarios exigibles según el numeral 1, sujeción al régimen de garantía vigente en cada Estado Parte.

3. Lo indicado en el numeral 2 no será procedente cuando documentación complementaria pudiere determinar la aplicabilidad de prohibiciones o concesiones de un beneficio tributario.

ARTICULO 34º

A cada conocimiento de carga deberá corresponder una única declaración, pudiendo ser autorizado por la autoridad aduanera su fraccionamiento.

ARTICULO 35º

En cuanto las legislaciones internas de los Estados Partes no encontraren armonizadas la rectificación, modificación o ampliación de la declaración, quedará sujeta a lo que éstas determinen.

ARTICULO 36º

1. La autoridad aduanera, a pedido del declarante, podrá anular una declaración ya registrada, en los casos en que la legislación interna de los Estados Partes lo permita.

2. La anulación de la declaración no exime al declarante de responsabilidad por eventuales infracciones o delitos.

CAPITULO 2

EXPORTACION

DEL CONTROL ADUANERO DE LA CARGA DESTINA A EXPORTACION

ARTICULO 37º

La salida de mercaderías del territorio aduanero del MERCOSUR por las vías aérea, acuática y terrestre, en sus distintas modalidades de transporte, inclusive multimodal, estará sometida a control aduanero.

ARTICULO 38º

1. La salida de mercadería del territorio aduanero del MERCOSUR solamente podrá efectuarse por los lugares previamente habilitados por la autoridad aduanera.

2. La permanencia, la circulación y la entrada de mercadería a esos lugares quedará sujeta a los requisitos establecidos por la autoridad aduanera y bajo su control.

DE LA DECLARACION DE SALIDA

ARTICULO 39º

1. Se considera declaración de salida la información suministrada por el transportista a la autoridad aduanera de los datos relativos a las cargas transportadas, contenidos en los documentos de transporte que amparan las mismas.

2. La declaración de salida se efectuará mediante sistemas informatizados que permitan la transferencia y procesamiento inmediato de datos o, cuando éstos no estuvieren disponibles mediante la presentación del Manifiesto de Carga.

3. La declaración de salida se efectuará dentro de los diez (10) días de la salida de la mercadería del territorio aduanero del MERCOSUR, excepto en el caso de transporte terrestre, que se efectuará conjuntamente con la presentación de las mercaderías.

ARTICULO 40º

Las informaciones contenidas en la declaración de salida, después de su aceptación por la autoridad aduanera, solamente podrán ser modificadas con su autorización.

ARTICULO 41º

La declaración de salida deberá contener las informaciones que permitan a la autoridad aduanera identificar y determinar el vehículo transportador y su respectiva carga, informando los datos de los conocimientos de carga correspondientes.

DEL ALMACENAMIENTO

ARTICULO 42º

1. La mercadería destinada a su exportación y que fuera almacenada antes de su embarque, será entregada al depositario quién procederá al registro de su admisión en forma inmediata, en presencia de la carga y confrontando ésta con los documentos correspondientes.

2. Los datos registrados en el momento de la admisión serán informados por el depositario a las autoridades aduaneras y, cuando estuvieren disponibles, mediante sistemas informatizados que permitan la transferencia y procesamiento inmediato de los mismos.

ARTICULO 43°

Las mercaderías en depósito temporario quedarán bajo custodia del depositario, a quién podrá exigírsele garantía, a fin de asegurar el pago de cualquier deuda surgida en razón del incumplimiento de las obligaciones y condiciones a que están sujetas.

ARTICULO 44°

Las mercaderías en depósito temporario no podrán ser objeto de manipulaciones excepto las destinadas a garantizar su conservación, en el estado en que se encuentren, sin modificar su presentación o sus características técnicas, pudiendo ser objeto de tratamientos destinados a su preparación para el embarque.

ARTICULO 45°

La avería y/o faltante de mercadería deberán ser constatadas a través de la verificación por la autoridad aduanera, en presencia del depositario y, cuando fuera el caso, del transportista.

ARTICULO 46°

La autoridad aduanera definirá el faltante y/o avería, indicará al responsable y determinará la deuda aduanera exigible.

ARTICULO 47°

1. La salida de mercadería de depósito temporario deberá efectuarse con autorización aduanera.

2. El depositario deberá informar, en la forma establecida por la autoridad aduanera, la salida de depósito de la mercadería bajo su custodia.

ARTICULO 48°

El depositario deberá mantener contabilidad de stock que permita a la autoridad aduanera controlar el movimiento de las mercaderías bajo su guarda y responsabilidad.

DE LA DECLARACION

ARTICULO 49°

La mercadería destinada a ser incluida en un régimen aduanero de exportación deberá ser objeto de una declaración para ese régimen, debiendo cumplirse con los requisitos específicos.

ARTICULO 50°

1. La declaración deberá obedecer al modelo oficial único aprobado por los Estados Partes.

2. Hasta tanto no sea aprobado el modelo oficial referido en el numeral 1, será utilizado el modelo vigente en cada Estado Parte.

ARTICULO 51°

La declaración deberá ser efectuada mediante proceso mecánico o electrónico, conforme lo establecido por la autoridad aduanera de cada Estado Parte, estar firmada por persona habilitada o identificada por medios electrónicos, según el caso, y contener todos los datos necesarios para la aplicación de las disposiciones correspondientes.

ARTICULO 52°

El declarante es responsable por:

     a)    la exactitud de los datos de la declaración;

     b)    la autenticidad de los documentos anexados; y

c)    la observancia de todas las obligaciones inherentes al régimen solicitado.

ARTICULO 53°

1. Registrada la declaración, la autoridad aduanera controlará todos los extremos declarados, la liquidación del crédito tributario y/o de los beneficios y la correcta aplicación de la normativa vigente.

2. En el caso de declaraciones efectuadas mediante proceso informatizado, los aspectos señalados serán indicados por el sistema con carácter previo a su registro.

ARTICULO 54°

El pago de la deuda aduanera o de los beneficios cuando correspondiere, será efectuado en la forma y momento en que la legislación de cada Estado parte determine.

ARTICULO 55°

1. La declaración deberá ser complementada con la siguiente documentación, en la oportunidad que establezca la autoridad aduanera de cada Estado Parte:

     a) el Conocimiento de Carga;

     b)    la Factura Comercial;

     c)    la Declaración de Valor Aduanero; y

     d)    otros documentos exigidos por Acuerdos Internacionales y por la legislación específica interna de cada Estado Parte.

ARTICULO 56°

En cuanto las legislaciones internas de los Estados Partes no se encuentren armonizadas la rectificación, modificación o aplicación de la declaración estará sujeta a lo que éstas determinen.

ARTICULO 57°

1. La autoridad aduanera, a pedido del declarante, podrá anular una declaración ya registrada en los casos en que la legislación interna de los Estados Partes lo permita.

2. La anulación de la declaración no exime al declarante de la responsabilidad por eventuales infracciones o delitos.

DEL EMBARQUE DE LAS MERCADERIAS

 

ARTICULO 58°

1. Se entiende por embarque la operación por la cual la mercadería es cargada a bordo del medio de transporte.

2. El embarque se efectuará bajo control aduanero en los lugares y horarios habilitados.

3. Cumplido el embarque, la autoridad aduanera procederá a la determinación final de los tributos de la deuda aduanera y/o beneficios a la exportación, una vez comprobada la exactitud de las declaraciones de salida y de exportación.

4. La autorización para la liquidación y pago de los beneficios a la exportación solamente será concedida una vez verificada la conformidad de datos que constan en el documento de transporte así como en la declaración de exportación.

CAPITULO 3

DISPOSICIONES COMUNES DE LAS DECLARACIONES SIMPLIFICADAS

ARTICULO 59°

La declaración aduanera de las mercaderías podrá ser hecha en forma simplificada.

ARTICULO 60°

La declaración simplificada podrá asumir la forma:

     a)    de la presentación de un formulario conteniendo los elementos esenciales que identifiquen al usuario, a las mercaderías y al régimen aduanero aplicable, acompañado de los documentos de transporte y/o comerciales;

     b)    del ingreso, mediante proceso informatizado, de los elementos identificatorios enunciados en el literal anterior, con oportuna presentación de los documentos de transporte y/o comerciales;

     c    de la presentación de la declaración de llegada o salida de la mercadería, con los documentos de transporte y/o comerciales, declarando el régimen que se solicita;

     d)    de la presentación de los documentos de transporte y/o comerciales, declarando el régimen que se solicita;

     e)    opción por el canal verde o "nada a declarar" en los puntos que dispongan de un doble canal de control; y

     f)     de otras, establecidas por la legislación aduanera del MERCOSUR.

ARTICULO 61°

1. La autoridad aduanera podrá exigir que el declarante presente posteriormente a la entrega de las mercaderías, la declaración a que se refieren los artículos 26 y 50.

2. La declaración referida en el numeral 1 podrá, en casos especiales, ser presentada agrupando varias operaciones objeto de declaraciones simplificadas realizadas en un determinado período.

 

ARTICULO 62°

1. La declaración simplificada en operaciones comerciales podrá aplicarse a:

     a)    usuarios habituales que posean contabilidad que posibilite efectuar un control eficaz "a posteriori";

     b)    situaciones en que se pueda asegurar un control eficaz del cumplimiento de normas que establezcan prohibiciones o restricciones al régimen solicitado o de otras disposiciones relativas al régimen aplicable.

2. La autoridad aduanera podrá exigir, para la concesión de la autorización, la constitución de una garantía para asegurar el pago de una eventual deuda aduanera.

ARTICULO 63°

La autoridad aduanera procederá al libramiento de la mercadería previo pago de la deuda aduanera.

ARTICULO 64°

Las operaciones de exportación en las que se optare por declaraciones simplificadas, no podrán gozar de los beneficios a la exportación.

DEL ANALISIS DOCUMENTAL Y DE LA VERIFICACION DE LA MERCADERIA

ARTICULO 65°

Se entiende por análisis documental y verificación de la mercadería la secuencia de actos practicados por la autoridad aduanera, a efectos de comprobar la exactitud de la declaración presentada y el cumplimiento de los requisitos de orden legal y reglamentario correspondientes al respectivo régimen aduanero.

ARTICULO 66°

El análisis documental comprende:

     a)    el análisis de los datos de la declaración;

     b)    el análisis de los documentos que integran la declaración;

     c)    la verificación de la mercadería; y

     d)    el análisis del valor en aduana.

DE LA SELECCION PARA EL ANALISIS DOCUMENTAL Y LA VERIFICACION DE LA MERCADERIA

ARTICULO 67°

La autoridad aduanera determinará las declaraciones que serán objeto de control total, parcial o de ningún control antes del libramiento de la mercadería.

ARTICULO 68°

Cuando la declaración se realice por sistema informatizado, la selección de que trata el artículo anterior será automática, teniendo en consideración los parámetros previamente determinados por la autoridad aduanera.

ARTICULO 69°

A efectos de identificar el tipo y la amplitud del control a ser realizado por la autoridad aduanera antes del libramiento de la mercadería se establecen los siguientes criterios de selección:

     a)    Canal Verde: la mercadería será librada inmediatamente sin la realización del análisis documental, de la verificación y del análisis del valor de la mercadería, lo que no impedirá que la autoridad aduanera efectúe controles sobre esa operación;

     b)    Canal Naranja: será realizado solamente el análisis documental y de resultar conforme, la mercadería será librada. En caso contrario estará sujeta a su verificación y valoración.

     c)    Canal Rojo: las declaraciones objeto de selección para ese canal solamente serán libradas después de la realización del análisis documental, de la verificación de la mercadería y del análisis del valor en aduana.

ARTICULO 70°

1. En el caso de los canales verde y naranja, el sistema de selección establecido deberá prever aleatoriamente las declaraciones y declarantes que serán objeto de fiscalización "a posteriori".

2. Las irregularidades eventualmente constatadas por un Estado Parte en el control realizado posteriormente al libramiento de la mercadería, deberán ser informadas inmediatamente a los demás Estados Partes y ser consideradas por éstos para la determinación de los criterios selectivos.

ARTICULO 71°

1. Las declaraciones relativas a mercaderías seleccionadas para el análisis del valor en aduana serán automáticamente direccionadas para el canal rojo.

2. El análisis del valor declarado, en este caso, será realizado de forma preliminar y sumaria antes del libramiento de mercadería, estando condicionada su aprobación al análisis realizado por el órgano central de valoración.

DEL ANALISIS DOCUMENTAL

ARTICULO 72°

El análisis documental consiste en establecer la exactitud y correspondencia de los datos consignados en la declaración con los demás documentos que sean exigibles para el régimen aduanero solicitado.

DE LA VERIFICACION FISICA DE LA MERCADERIA

ARTICULO 73°

1. La verificación de la mercadería consiste en el examen físico de las mismas, con el fin de asegurar que su naturaleza, calidad, origen, estado, cantidad y valor en aduana estén conformes con los declarados.

2. La verificación de la mercadería será realizada en los lugares y horarios habilitados por la autoridad aduanera.

3. La verificación en lugares y horarios diferentes a los referidos en el numeral anterior dependerá de una autorización, corriendo los gastos por cuenta del declarante.

ARTICULO 74°

1. El declarante o la persona por él designada para asistir a la verificación prestará a la autoridad aduanera la colaboración necesaria con vistas a facilitar su tarea.

2. En caso que la autoridad aduanera considere insatisfactoria la asistencia prestada, podrá adoptar todas las medidas que considere necesarias, corriendo los gastos por cuenta del declarante.

ARTICULO 75°

1. Siempre que la autoridad aduanera decida realizar una extracción de muestras, deberá notificar al declarante para que concurra a presenciar la misma y podrá exigir que esa extracción sea efectuada bajo su control, por el propio declarante o por personas por él designadas.

2. La no concurrencia del declarante dentro del plazo de cinco (5) días de la notificación, facultará a la autoridad aduanera a actuar de oficio; no admitiéndose posteriormente del declarante reclamo alguno por los derechos que hubiere dejado de ejercer.

3. Los gastos correspondientes a la extracción de muestras y a su análisis podrán estar a cargo del declarante.

ARTICULO 76°

1. Cuando el libramiento de la mercadería dependa únicamente del resultado del análisis, la autoridad aduanera podrá autorizarlo siempre que se haya pagado o garantizado la deuda aduanera eventualmente exigible.

2. El libramiento no será concedido cuando la autoridad aduanera tuviera dudas en cuanto a la aplicabilidad de medidas de prohibición o de restricción sobre las mercaderías objeto de extracción de muestras para análisis.

3. Las cantidades extraídas a título de muestra no serán deducibles de la cantidad declarada.

ARTICULO 77°

1. Salvo que fueren inutilizadas por el análisis, las muestras extraídas podrán ser restituidas al declarante, a su pedido y a su costo desde que su conservación por la autoridad aduanera resulte innecesaria.

2. Las muestras colocadas a disposición del declarante y no retiradas en el plazo establecido serán consideradas abandonadas a favor del Estado.

DE LAS EXIGENCIAS DERIVADAS DEL CONTROL ADUANERO

ARTICULO 78°

Cuando la autoridad aduanera, en el curso del control, identificara elementos discordantes entre la declaración presentada y la mercadería o los documentos que la integran, de la que resultare una eventual constitución de una deuda aduanera y siempre que ello no constituya infracción o delito, exigirá su cancelación o la pertinente garantía.

ARTICULO 79°

Cuando el libramiento de la mercadería no pudiera ser autorizado, el declarante deberá regularizar la situación en un plazo de cinco (5) días, después del cual será aplicada la legislación pertinente.

CAPITULO 4

DEL TRANSITO ADUANERO

ARTICULO 80°

Las mercaderías provenientes de terceros países o destinadas a los mismos, en tránsito por el territorio aduanero del MERCOSUR quedan sujetas a las disposiciones de los Acuerdos Internacionales suscritos por los Estados Partes.

CAPITULO 5

DE LOS PLAZOS

ARTICULO 81°

Los plazos expresamente previstos en la presente norma se contarán por días corridos.

CAPITULO 6

DE LAS DISPOSICIONES TRANSITORIAS

ARTICULO 82°

Hasta tanto se perfeccione un mecanismo de distribución de la recaudación de la aplicación del Arancel Externo Común:

     a)    las mercaderías provenientes de terceros países que, conforme a la declaración de llegada, estuvieran consignadas a personas establecidas en un Estado Parte distinto al de introducción, estarán sujetas a las disposiciones de la presente Norma y abonarán los tributos que correspondan en la Aduana de aquél país de destino;

     b)    las mercaderías que egresen del territorio aduanero con destino a terceros países por un Estado Parte, distinto a aquél en que se efectuare la Declaración de Exportación, estarán sujetas a las disposiciones de la presente Norma y abonarán los tributos o percibirán los beneficios en la Aduana de aquél país exportador.

ARTICULO 83°

Hasta tanto se dictaren disposiciones especiales, la presente Norma también se aplicará a la circulación de bienes derivada de las operaciones comerciales entre los Estados Partes.

ARTICULO 84°

En los casos no previstos en la presente Norma será aplicable la legislación vigente en cada Estado Parte, hasta que sea aprobada la correspondiente norma comunitaria.