SICE - MERCOSUL - Tratado de Assunção

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Tratado para a constituição de um mercado comum
entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai

Índice

Capítulos

Capítulo I: Propósito, Princípios e Instrumentos

Capítulo II: Estrutura Orgânica

Capítulo III: Vigência

Capítulo IV: Adesão

Capítulo V: Denúncia

Capítulo VI: Disposições Gerais

Anexos

Anexo I: Programa de Liberalização Comercial

Anexo II: Regime Geral de Origem

Capítulo I: Regime Geral de Qualificação de Origem

Capítulo II: Declaração, Certificação e Comprovação

Anexo III : Solução de Controvérsias

Anexo IV: Cláusula de Salvaguarda

Anexo V: Subgrupos de Trabalho do Grupo Mercado Comum

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