OEA
 
 
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL
Índice
Preâmbulo    
Capítulo I

Controvérsias entre Estados Partes

 
Capítulo II Mecanismos Relativos a Aspectos Técnicos  
Capítulo III Opiniões Consultivas  
Capítulo IV Negociações Diretas  
Capítulo V Intervenção do Grupo Mercado Comum  
Capítulo VI Procedimento Arbitral Ad Hoc  
Capítulo VII Procedimento de Revisão  
Capítulo VIII Laudos Arbitrais  
Capítulo IX Medidas Compensatórias  
Capítulo X Disposições Comuns aos Capítulos VI e VII  
Capítulo XI Reclamações de Particulares  
Capítulo XII Disposições Gerais  
Capítulo XIII Disposições Transitórias  
Capítulo XIV Disposições Finais  
   
Fuente: Ministerio de Relaciones Exteriores, Paraguay Enlace a sitio fuera de SICE ¡Regresar al inicio de la página!
   
 

 

 

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  18 Fevreiro 2002
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  01 Janeiro 2004