Acordo-Quadro entre o MERCOSUL e a República da Índia

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental del Uruguay, Estados Partes do MERCOSUL, e a República da Índia;

Desejando estabelecer regras claras, previsíveis e duradouras para promover o desenvolvimento do comércio e de investimentos recíprocos;

Reafirmando o compromisso de reforVar as regras do comércio internacional, de conformidade com as normas da OrganizaVão Mundial do Comércio;

Reconhecendo que o livre comércio contribui para a expansão do comércio mundial, para uma maior estabilidade internacional e particularmente para o desenvolvimento de relações mais próximas entre seus povos;

Considerando que o processo de integração economica inclui não só a liberação recíproca e gradativa do comércio mas também o estabelecimento de uma cooperação econômica mais ampla;

ACORDAM:

ARTIGO 1

Para os fins do presente Acordo, as Partes Contratantes são o MERCOSUL e a República da Índia. As Partes Signatárias são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental del Uruguay e a República da Índia.

ARTIGO 2

O presente Acordo tem por objetivo fortalecer as relações entre as Partes Contratantes, promover a expansão do comércio e estabelecer as condições e mecanismos para negociar uma Área de Livre Comércio de conformidade com as regras e disciplinas da OrganizaVão Mundial do Comércio.

ARTIGO 3

Como primeiro passo para cumprir os objetivos referidos no Artigo 2, as Partes Contratantes acordam concluir, até 31 de agosto de 2003, um Acordo de Preferências Fixas de alcance limitado, visando ao aumento dos fluxos do comércio bilateral por meio da outorga de acesso efetivo aos seus respectivos mercados mediante concessões mútuas.

As Partes Contratantes acordam ainda empreender negociações periódicas visando ampliar o alcance do Acordo de Preferências Fixas.

ARTIGO 4

As Partes Contratantes acordam constituir uma Comissão Negociadora. Seus membros serão, pelo Mercosul: o Grupo Mercado Comum ou seus representantes; pela Índia: a Secretaria de Comércio ou seus representantes. A fim de cumprir os objetivos referidos no Artigo 2, a Comissão Negociadora estabelecerá um cronograma de trabalho para as negociações.

A Comissão Negociadora reunir-se-á com a frequência determinada pelas Partes Contratantes.

ARTIGO 5

A Comissão Negociadora servirá de foro para:

a) Trocar informações sobre as tarifas aplicadas por cada Parte, sobre o comércio bilateral e o comercio com terceiros países, bem como sobre suas respectivas políticas comerciais;

b) Trocar informações sobre acesso a mercado, medidas tarifárias e não tarifárias, medidas sanitárias e fitossanitárias, normas técnicas, normas de origem, medidas de salvaguardas, direitos anti-dumping e direitos compensatórios,regimes aduaneiros especiais e solução de controvérsias, entre outros;

c) Identificar e propor medidas para atingir os objetivos fixados no artigo 3, inclusive no que tange à facilitação de negócios;

d) Estabelecer os critérios para a negociação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Índia;

e) Negociar um acordo para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Índia, com base nos critérios acordados;

f) Cumprir as outras tarefas que as Partes Contratantes determinarem.