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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL - BRASIL

Lei da Propriedade Industrial - Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996


ÍNDICE:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO I: DAS PATENTES

CAPÍTULO I: DA TITULARIDADE

CAPÍTULO II: DA PATENTEABILIDADE

Seção I: Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis

Seção II: Da Prioridade

Seção III: Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis

CAPÍTULO III: DO PEDIDO DE PATENTE

Seção I: Do Depósito do Pedido

Seção II: Das Condições do Pedido

Seção III: Do Processo e do Exame do Pedido

CAPÍTULO IV: DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE

Seção I: Da Concessão da Patente

Seção II: Da Vigência da Patente

CAPÍTULO V: DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE

Seção I: Dos Direitos

Seção II: Do Usuário Anterior

CAPÍTULO VI: DA NULIDADE DA PATENTE

Seção I: Das Disposições Gerais

Seção II: Do Processo Administrativo De Nulidade

Seção III: Da Ação de Nulidade

CAPÍTULO VII: DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

CAPÍTULO VIII: DAS LICENÇAS

Seção I: Da Licença Voluntária

Seção II: Da Oferta de Licença

Seção III: Da Licença Compulsória

CAPÍTULO IX: DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL

CAPÍTULO X: DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO

CAPÍTULO XI: DA EXTINÇÃO DA PATENTE

CAPÍTULO XII: DA RETRIBUIÇÃO ANUAL

CAPÍTULO XIII: DA RESTAURAÇÃO

CAPÍTULO XIV: DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO

 

TÍTULO II: DOS DESENHOS INDUSTRIAIS

CAPÍTULO I: DA TITULARIDADE

CAPÍTULO II: DA REGISTRABILIDADE

Seção I: Dos Desenhos Industriais Registráveis

Seção II: Da Prioridade

Seção III: Dos Desenhos Industriais Não Registráveis

CAPÍTULO III: DO PEDIDO DE REGISTRO

Seção I: Do Depósito do Pedido

Seção II: Das Condições do Pedido

Seção III: Do Processo e do Exame do Pedido

CAPÍTULO IV: DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO

CAPÍTULO V: DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO

CAPÍTULO VI: DO EXAME DE MÉRITO

CAPÍTULO VII: DA NULIDADE DO REGISTRO

Seção I: Das Disposições Gerais

Seção II: Do Processo Administrativo de Nulidade

Seção III: Da Ação de Nulidade

CAPÍTULO VIII: DA EXTINÇÃO DO REGISTRO

CAPÍTULO IX: DA RETRIBUIÇÃO QÜINQÜENAL

CAPÍTULO X: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

TÍTULO III: DAS MARCAS

CAPÍTULO I: DA REGISTRABILIDADE

Seção I: Dos Sinais Registráveis como Marca

Seção II: Dos Sinais Não Registráveis como Marca

Seção III: Marca de Alto Renome

Seção IV: Marca Notoriamente Conhecida

CAPÍTULO II: PRIORIDADE

CAPÍTULO III: DOS REQUERENTES DE REGISTRO

CAPÍTULO IV: DOS DIREITOS SOBRE A MARCA

Seção I: Aquisição

Seção II: Da Proteção Conferida pelo Registro

CAPÍTULO V: DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

Seção I: Da Vigência

Seção II: Da Cessão

Seção III: Das Anotações

Seção IV: Da Licença de Uso

CAPÍTULO VI: DA PERDA DOS DIREITOS

CAPÍTULO VII: DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO

CAPÍTULO VIII: DO DEPÓSITO

CAPÍTULO IX: DO EXAME

CAPÍTULO X: DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

CAPÍTULO XI: DA NULIDADE DO REGISTRO

Seção I: Disposições Gerais

Seção II: Do Processo Administrativo de Nulidade

Seção III: Da Ação de Nulidade

 

TÍTULO IV: DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

TÍTULO V: DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPÍTULO I: DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES

CAPÍTULO II: DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS

CAPÍTULO III: DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS

CAPÍTULO IV: DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA

CAPÍTULO V: DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES

CAPÍTULO VI: DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

CAPÍTULO VII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO VI: DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA

TÍTULO VII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I: DOS RECURSOS

CAPÍTULO II: DOS ATOS DAS PARTES

CAPÍTULO III: DOS PRAZOS

CAPÍTULO IV: DA PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO V: DOS ATOS DO INPI

CAPÍTULO VI: DAS CLASSIFICAÇÕES

CAPÍTULO VII: DA RETRIBUIÇÃO

TÍTULO VIII: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998