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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N� 85/00 - Regulamento Interno da Comiss�o S�cio-Laboral do Mercosul (Comiss�es Nacionais) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, a Declara��o S�cio-Laboral do MERCOSUL e a Resolu��o GMC N� 15/99. CONSIDERANDO: Que o Regimento Interno da Comiss�o S�cio-Laboral do MERCOSUL/Se��o Regional, aprovado pela Resolu��o GMC N� 12/00, prev� a defini��o de Regimento Interno para as Se��es Nacionais de dita Comiss�o. Que se faz necess�rio estabelecer crit�rios para o funcionamento das Se��es Nacionais da Comiss�o S�cio-Laboral do MERCOSUL, bem como para seu relacionamento com a Se��o Regional dessa Comiss�o. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1 - Aprovar o Regulamento Interno da Comiss�o S�cio-Laboral do MERCOSUL (Comiss�es Nacionais). 12/7/00 |
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