Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 53/94: Crit�rios para Definir Prioridades de Controle de Res�duos de Princ�pios Ativos de Medicamentos Veterin�rios em Produtos de Origem Animal

TENDO EM VISTA o Artigo 13 do Tratado de Assun��o, o Artigo 10 da Decis�o N� 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resolu��o N� 91/93 do Grupo Mercado Comum, e a Recomenda��o N� 46/94 do SGT N� 3 - "Normas T�cnicas".

CONSIDERANDO:

A necessidade de fixar "Prioridades de Controle de Res�duos de Princ�pios Ativos de Medicamentos Veterin�rios em Produtos de Origem Animal".

Que a harmoniza��o destas prioridades de controle eliminar� os obst�culos que geram as diferen�as nacionais existentes a respeito.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1. Aprovar o "Regulamento T�cnico MERCOSUL sobre Crit�rios para Definir Prioridades de Controle de Res�duos de Princ�pios Ativos de Medicamentos Veterin�rios em Produtos de Origem Animal" que consta no anexo da presente Resolu��o.

Artigo 2. Os Estados Partes colocar�o em vigor as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas necess�rias para o cumprimento da presente Resolu��o atrav�s dos seguintes �rgaos:

Argentina:

-  Secretar�a de Agricultura, Ganader�a y Pesca. Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA).

Brasil:

-  Minist�rio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr�ria (MAARA) Minist�rio da Sa�de (MS)

Paraguay:

-  Ministerio de Agricultura y Ganader�a - (MAG) Subsecretar�a de Estado de Ganaderia.
Uruguay:

-  Ministerio de Ganaderia, Agricultura y Pesca Direcci�n General de Servicios Ganaderos (MAGP/DGSG).

Artigo 3 - A presente Resolu��o entrar� em vigor no dia 1� de janeiro de 1995.