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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO
COMUM TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto. CONSIDERANDO: Que é necessário estabelecer processos
harmonizados de credenciamento para a certificação de sementes e de
certificação de sementes botânicas na região, com o fim de facilitar o
comércio entre os Estados Partes do MERCOSUL. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1 - Aprovar os “Processos de Credenciamento para a Certificação de Sementes e de Certificação de Sementes Botânicas na Região” e os procedimentos administrativos de apoio aos mesmos, que constam dos Anexos e formam parte da presente Resolução: Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a presente Resolução através dos seguintes Organismos:
Art. 3 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 28/11/03. XLVIII GMC – Brasília, 28/XI/02 |
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