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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N� 51/98 - Par�metros de Controle Microbiol�gico para Produtos de Higiene Pessoal, Cosm�ticos e Perfumes PAR�METROS DE CONTROLE MICROBIOL�GICO PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSM�TICOS E PERFUMES
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, as Resolu��es N� 91/93, 152/96 e 38/98 do Grupo Mercado Comum e a Recomenda��o N� 47/97 SGT N� 3 "Regulamentos T�cnicos". CONSIDERANDO: Que os produtos de higiene pessoal, cosm�ticos e perfumes devem ser seguros sob as condi��es normais ou previs�veis de uso; Que � de fundamental import�ncia fixar os par�metros de controle microbiol�gico afim de assegurar a qualidade dos produtos de higiene pessoal, cosm�ticos e perfumes; O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1 - Aprovar os "Par�metros de Controle Microbiol�gico para Produtos de Higiene Pessoal, Cosm�ticos e Perfumes", em suas vers�es em espanhol e portugu�s, que constam como Anexo e fazem parte da presente Resolu��o. Art. 2 - Os Estados Partes colocar�o em vig�ncia as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas necess�rias para o cumprimento da presente Resolu��o, atrav�s dos seguintes organismos: ARGENTINA:
BRASIL:
PARAGUAI:
URUGUAI:
Art. 3 - O presente Regulamento T�cnico se aplicar� no territ�rio dos Estados Partes, ao com�rcio entre eles e as importa��es extrazona. Art. 4 - Os Estados Partes do MERCOSUL dever�o incorporar a presente Resolu��o a seus ordenamentos jur�dicos at� o dia 7/VI/99.
PAR�METROS DE CONTROLE MICROBIOL�GICO PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSM�TICOS E PERFUMES
OBJETIVO Definir os par�metros para o controle Microbiol�gico dos produtos de higiene pessoal, cosm�ticos e perfumes. LIMITES Os limites propostos est�o estabelecidos em fun��o da �rea de aplica��o e faixa et�ria
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