OEA


Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N° 44/98 - Correção da Resolução GMC N° 145/96 "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal"


CORREÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC N° 145/96 "REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO QUEIJO MINAS FRESCAL"

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 79/94, 145/96 y 38/98 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 52/97 do SGT N° 3 "Regulamentos Técnicos".

CONSIDERANDO:

A necessidade de incluir o termo "Muito" na expressão "Alta Umidade" nos Itens: 2.2 (Classificação), 4.2.3. (Requisitos Físico-Químicos) e 5.1. Aditivos, da Resolução GMC N° 145/96.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar a Correção da Res. GMC N° 145/96 "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal", em suas versões em espanhol e português, pela qual se inclui o termo "Muito" na expressão "Alta Umidade" nos Itens: 2.2 (Classificação), 4.2.3. (Requisitos Físico-Químicos) e 5.1. Aditivos, da Res. GMC N° 145/96 que passam a ser:

2.2.Classificação:

O Queijo Minas Frescal é um queijo semi-gordo, de muito alta umidade, a ser consumido fresco, de acordo com a classificação estabelecida no "Regulamento Técnico Geral MERCOSUL de Identidade e Qualidade de Queijos".

4.2.3. Requisitos físico-químicos:

Correspondem às características de composição e qualidade dos queijos de muito alta umidade e semi-gordos, estabelecidos no "Regulamento Técnico Geral MERCOSUL de Identidade e Qualidade de Queijos".

5.1. Aditivos:

São autorizados os aditivos previstos no item 5. do "Regulamento Técnico Geral MERCOSUL de Identidade e Qualidade de Queijos" para queijos de muito alta umidade.

Art. 2 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas regulamentarias e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução, através dos seguintes organismos:

ARGENTINA:

  • Ministerio de Salud y Acción Social - ANMAT
  • (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnologia Médica).
  • INAL (Instituto Nacional de Alimentos).
  • Ministerio de Economia y Obras y Servicios Públicos
  • Secretaria de Agricultura, Pesca y Alimentación
  • (Servicio Nacional de Sanidad Animal - SENASA).

BRASIL:

  • Ministério da Agricultura e Abastecimento
  • Ministério da Saúde

PARAGUAI:

  • Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social
  • Ministerio de Agricultura y Ganaderia
  • Ministerio de Industria y Comercio
  • INTN (Instituto Nacional de Tecnologia y Normalización)

URUGUAI:

  • Ministerio de Salud Pública
  • Ministerio de Industria, Energia y Mineria
  • LATU (Laboratorio Tecnológico del Uruguay)
  • Ministerio de Ganaderia, Agricultura y Pesca

Art. 3 - O presente Regulamento Técnico se aplicara no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

Art. 4 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos até o dia 7/VI/99.